DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
II - Avaliar e validar propostas de políticas, planos e metodologias de gestão
de riscos e integridade;
III - Submeter à aprovação do CGI a política e o manual de gestão de riscos
e integridade, bem como o plano de integridade do Inmetro;
IV - Estabelecer estratégia para implementação e institucionalização do
gerenciamento de riscos no Inmetro;
V - Auxiliar o CGI na definição dos níveis de apetite a risco do Inmetro;
VI - Avaliar anualmente o plano de integridade do Inmetro e revisá-lo
quando necessário.
VII - Adotar as recomendações e determinações emitidas pelo Tribunal de
Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), CGI e Auditoria Interna,
relativas à gestão de riscos e integridade do Inmetro;
VIII - Monitorar a implementação das recomendações e ações deliberadas pelo CRI-I.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O CRI-I será composto pelo presidente, secretário e membros
representantes (titulares ou suplentes) das seguintes unidades:
I - Diretoria de Administração e Finanças;
II - Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas;
III - Diretoria de Inovação, Planejamento e Articulação Institucional;
IV - Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação;
V - Diretoria de Metrologia Científica, Industrial e Tecnologia;
VII - Diretoria de Avaliação da Conformidade;
VIII - Diretoria de Metrologia Legal;
IX - Coordenação-Geral de Acreditação;
X - Coordenação-Geral de Articulação Internacional;
XI - Coordenação-Geral da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade;
XII - Superintendência do Rio Grande do Sul;
XIII - Superintendência de Goiás;
XIV - Auditoria Interna;
XV - Ouvidoria;
XVI - Corregedoria.
Art. 5º Os membros são indicados pelos diretores e coordenadores e
nomeados pelo Presidente do Comitê.
§ 1º Os membros do comitê têm o compromisso de participar das reuniões
ordinárias e extraordinárias e de eventuais grupos de trabalho, com o propósito de
avaliar determinado tema e propor ações relacionadas à gestão de riscos e integridade,
auxiliando o presidente no cumprimento das competências do CRI-I.
§ 2º Na hipótese de eventuais ausências, impedimentos ou afastamentos do
titular, o suplente o representará, passando a assumir todas as atribuições como
membro do comitê.
Art. 6º A presidência do CRI-I será exercida pelo Chefe do Serviço de
Integridade e
Gestão de
Riscos (Sigri),
subordinado à
Coordenação Geral
de
Governança, Planejamento e Orçamento (Cgplo) da Diretoria de Inovação, Planejamento
e Articulação Institucional (Dplan). O seu substituto será um servidor indicado pelo
Presidente do Comitê.
§ 1º O Presidente deve coordenar os trabalhos dos membros com vistas a
deliberar ações
para o
cumprimento das competências
do comitê,
bem como,
representar o CRI-I no CGI e outros comitês.
§ 2º Na ausência ou eventual impedimento do presidente do comitê, o seu
substituto o representará, passando a assumir todas as obrigações atinentes à
presidência do comitê, em conformidade com esta Portaria.
§ 3º A secretaria-executiva do comitê será exercida pelo Sigri.
DO FUNCIONAMENTO DO CRI-I
Art. 7º Serão realizadas reuniões ordinárias bimestrais com data, horário e
pauta previamente estabelecidos e comunicados pelo Presidente do Comitê.
§ 1º Serão realizadas reuniões extraordinárias, convocadas pelo Presidente
do Comitê, conforme consenso de seus membros.
§ 2º As reuniões do comitê serão instaladas com a presença da maioria
simples das unidades representadas no Comitê.
§ 3º O Presidente do Comitê buscará viabilizar a participação via videoconferência,
notadamente, dos membros das Unidades localizadas fora do Rio de Janeiro.
§ 4º As decisões do comitê são precedidas de amplo debate e serão
tomadas preferencialmente pela busca de comum acordo entre os seus membros.
§ 5º Se necessário, a tomada de decisão ocorrerá por meio de votação da
maioria simples dos membros titulares ou suplentes do CRI-I. Em caso de empate,
compete ao seu presidente o voto de qualidade.
§ 6º O CRI-I poderá solicitar a presença de profissionais em determinada
reunião do comitê ou deliberar a criação de grupo de trabalho para esclarecer,
levantar informações, realizar estudos, propor soluções ou emitir parecer técnico sobre
determinado tema de discussão.
§ 7º As deliberações do comitê serão comunicadas por meio de atas de
reuniões, assinadas pelo Presidente e membros presentes.
Art. 8º Revogar a Portaria Inmetro nº 469, de 23 de novembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 02/12/2021, Edição: 226, Seção: 1, Página: 81.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 895, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº
10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a
Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de
2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 860/2023, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.025158/2023-92.
Art. 2º Fica descredenciada, a
pedido, na modalidade presencial, a
Faculdade XP Educação - IGTI - XPE (cód. e-MEC nº 21112), credenciada pela Portaria
MEC nº 1.364, de 27 de outubro de 2017, situada na Rua Roma, nº 561, Bairro Santa
Lúcia, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, mantida pelo Instituto
de Gestão e Tecnologia da Informação Ltda. - Epp (cód. e-MEC nº 16531), CNPJ nº
08.028.776/0001-21, tendo em vista a ausência de matrículas e oferta efetiva de aulas
na totalidade dos seus cursos presenciais desde seu credenciamento.
Art. 3º Permanece a encargo do Instituto de Gestão e Tecnologia da
Informação Ltda. - Epp (cód. e-MEC nº 16531), na Faculdade XP Educação - IGTI - XPE
(cód. e-MEC nº 21112), situada na Rua Roma, nº 561, Bairro Santa Lúcia, no município
de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, a guarda permanente do acervo acadêmico,
da modalidade presencial descredenciada, em condições adequadas de conservação, de
fácil acesso e de pronta consulta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 896, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e
considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/ CG U / AG U ,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 166/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.011599/2023-15.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Intermunicipal do Noroeste
do Paraná - Facinor (cód. e-MEC nº 1577), credenciada pelo Decreto nº 1647, de 15 de
dezembro de 1999, situada à Rua Mato Grosso, nº 240, Bairro Alto da Glória, no município
de Loanda, estado do Paraná, mantida pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento
Educacional do Noroeste do Paraná - Fadenpar (cód. e-MEC nº 1035), CNPJ nº
03.591.907/0001-60.
Art. 3º Fica a encargo da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Educacional
do Noroeste do Paraná - Fadenpar (cód. e-MEC nº 1035), CNPJ nº 03.591.907/0001-60,
situada à Rua Mato Grosso, nº 240, Bairro Alto da Glória, no município de Loanda, estado
do Paraná, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de
conservação, de fácil acesso e pronta consulta, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017.
Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
ANEXO
.
.CURSO
.CÓDIGO DO CURSO
.ATO AUTORIZATIVO
.
.Administração, bacharelado
.120335
.Decreto Estadual nº 1647, de 15 de dezembro de 1999
.
.Agronegócio, tecnológico
.95833
.Decreto Estadual nº 6118, DOU de 15 de fevereiro de 2006
.
.Artes Visuais, licenciatura
.150060
.Decreto Estadual nº 7521, DOU de 23 de junho de 2010
.
.Educação Física, licenciatura
.150126
.Decreto Estadual nº 7.880, de 29 de julho de 2010
.
.Enfermagem, bacharelado
.62104
.Decreto Estadual nº 5234, DOU de 17 de janeiro de 2002
.
.Letras, licenciatura
.39692
.Decreto Estadual nº 2264, DOU de 30 de junho de 2000
.
.Pedagogia, licenciatura
.39688
.Decreto Estadual nº 1647, de 15 de dezembro de 1999
.
.Secretariado, tecnológico
.95831
.Decreto Estadual nº 6117, DOU de 15 de fevereiro de 2006
PORTARIA Nº 897, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e
considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/ CG U / AG U ,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 168/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.027568/2023-78.
Art. 2º Fica descredenciado, a pedido, o Instituto de Ensino Superior de Alagoas
- Iesa (cód. e-MEC nº 2075), credenciado pela Portaria MEC nº 969, de 2 de abril de 2002,
situado à Avenida Doutor Durval de Goés Monteiro, nº 4354, Tabuleiro do Martins, no
município de Maceió, estado de Alagoas, mantido pela Aesa Ensino Superior de Alagoas
Ltda. (cód. e-MEC nº 637), CNPJ nº 11.918.109/0001-29.
Art. 3º Fica a encargo da Faculdade da Cidade de Maceió - Facima (cód. e-MEC
nº 2244), mantida pela Aesa Ensino Superior de Alagoas Ltda. (cód. e-MEC nº 637), situada
à Avenida Doutor Durval de Goés Monteiro, nº 4354, Tabuleiro do Martins, no município
de Maceió, estado de Alagoas, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições
adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
ANEXO
.
.CURSO
.CÓDIGO DO CURSO
.ATO AUTORIZATIVO
.
.Ciência da Computação, bacharelado
.58910
.Portaria MEC nº 3999, de 30 de dezembro de 2002
.
.Direito, bacharelado
.58756
.Portaria MEC nº 3856, de 26 de dezembro de 2002
PORTARIA Nº 898, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e
considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/ CG U / AG U ,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 167/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.019471/2023-91.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Integrada dos Vales -
Faculdade Fadivales (cód. e-MEC nº 778), credenciada pelo Decreto, de 23 de julho de
1992, situada na Rua São Sebastião, nº 25, Centro, no município de Jacareí, estado de São
Paulo, mantida pela Sibra - Sistema IBRA de Ensino Ltda. (cód. e-MEC nº 18157), CNPJ nº
36.399.094/0001-60.
Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário ETEP (cód. 5669), mantido pela
EXC Educacional Ltda. (cód. e-MEC nº 18505), CNPJ nº 48.545.428/0001-46, situado na
Avenida Barão do Rio Branco, nº 882, Bairro Jardim Esplanada, no município de São José
dos Campos, estado de São Paulo, a guarda permanente do acervo acadêmico em
condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
ANEXO
.
.Curso
.Código do
curso
.Ato Autorizativo/ de Extinção
. .Análise 
e
Desenvolvimento 
de
Sistemas, tecnológico
.58408
.Decreto, de 23 de julho de 1992
.
.Gestão Ambiental, tecnológico
.57670
.Portaria MEC nº 3091, de 8 de novembro de
2002

                            

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