DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MEMP Nº 173, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe 
sobre 
a 
adesão
do 
Ministério 
do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte ao uso do sistema informatizado
de acompanhamento e controle do Programa de
Gestão e Desempenho - PGD, assegurado pela
Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA
MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 13, III, da Portaria MEMP nº 160, de 8 de agosto de 2024, e
considerando o disposto no art. 4º, § 4º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022,
e no art. 5º Portaria MGI nº 4.805, de 12 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Fica determinada a adesão do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ao uso do sistema informatizado de
acompanhamento e controle do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, assegurado
pela Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, a fim de permitir o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente
desenvolvido pelo agente público participante do PGD.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Ministério do Esporte
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR,
EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL
DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS
DE INCENTIVO AO ESPORTE
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA
LEI FEDERAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
DELIBERAÇÃO Nº 1.615, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Dá 
publicidade 
aos 
projetos 
desportivos,
relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões
ordinárias realizadas em 08/07/2024 e 12/08/2024.
A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a Lei
nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 4, de 9 de janeiro de
2024, considerando:
a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados
nas reuniões ordinárias realizadas em 08/07/2024 e 12/08/2024.
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das
respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos
termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007
decide:
Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto
nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos,
mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA
Presidente da Comissão Técnica de Lei de Incentivo ao Esporte
ANEXO I
1 - Processo: 71000.028105/2024-57
Proponente: Associacao Centro Educacional Rebral
Título: Kids em Ação
Registro: 2400865
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 03.465.953/0001-13
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 554.587,36
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1253 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 43284-9
Período de Captação até: 12/08/2026
2 - Processo: 71000.028106/2024-00
Proponente: Associacao Centro Educacional Rebral
Título: Esporte Kids
Registro: 2400866
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 03.465.953/0001-13
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.550.606,22
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1253 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 43285-7
Período de Captação até: 12/08/2026
3 - Processo: 71000.045537/2024-22
Proponente: Associacao de Judô de Bastos
Título: Judô Bastos - Ano 3
Registro: 2402309
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 54.707.997/0001-43
Cidade: Bastos UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 410.577,20
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2847 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 25308-1
Período de Captação até: 12/08/2026
4 - Processo: 71000.038981/2024-91
Proponente: Associacao de Pais e Amigos da Natação do Tocantins-APANAT
Título: Nas raias da Vitória
Registro: 2401177
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 07.885.636/0001-07
Cidade: Palmas UF: TO
Valor autorizado para captação: R$ 674.433,66
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1886 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 128366-9
Período de Captação até: 12/08/2026
5 - Processo: 71000.045538/2024-77
Proponente: Associacao de Patinação Artística AXEL - APAA
Título: Campeões Sobre Rodas - Esporte, Arte e Inclusão
Registro: 2402310
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 30.512.868/0001-31
Cidade: Santos UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.924.086,12
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3554 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 28466-1
Período de Captação até: 12/08/2026
6 - Processo: 71000.044849/2024-19
Proponente: Associacao dos Esportes Radicais de Aquiraz
Título: Esporte Cidadão
Registro: 2402244
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 09.190.826/0001-35
Cidade: Aquiraz UF: CE
Valor autorizado para captação: R$ 338.653,06
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1292 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 51618-X
Período de Captação até: 12/08/2026
7 - Processo: 71000.045197/2024-30
Proponente: Associação dos Maratonistas de Timóteo
Título: Talentos do Setor 7 Taekwondo - Ano Dois
Registro: 2402266
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 11.987.519/0001-21
Cidade: Timóteo UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 355.540,84
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2864 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 69485-1
Período de Captação até: 12/08/2026
8 - Processo: 71000.045554/2024-60
Proponente: Associacao dos Tenistas de Rio Verde (ATRV)
Título: Projeto Social Mais Tenis
Registro: 2402323
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 47.359.200/0001-07
Cidade: Rio Verde UF: GO
Valor autorizado para captação: R$ 480.828,80
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0221 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 620888-6
Período de Captação até: 12/08/2026
9 - Processo: 71000.045543/2024-80
Proponente: Associação Escola de Ginástica - ACRORIT
Título: ACRORIT/ Guarulhos - Rendimento
Registro: 2402314
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 34.487.169/0001-30
Cidade: Guarulhos UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.260.467,30
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5661 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 17877-2
Período de Captação até: 12/08/2026
10 - Processo: 71000.041606/2024-29
Proponente: Associação Esportiva e Recreativa Novo Cruzeiro
Título: HAND 7 - ANO 4
Registro: 2401521
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 04.880.922/0001-91
Cidade: Ipatinga UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 677.740,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1009 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 133801-3
Período de Captação até: 12/08/2026
11 - Processo: 71000.046324/2024-18
Proponente: Associacao Papeletto Dark Paintball Team
Título: Irmãos de Tinta
Registro: 2402388
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 34.564.552/0001-44
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 617.874,56
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2795 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 102478-7
Período de Captação até: 12/08/2026
12 - Processo: 71000.047066/2024-97
Proponente: Associacao Piracicaba de Taekwondo
Título: Núcleos de Ensino de Taekwondo III
Registro: 2402452
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 04.633.385/0001-85
Cidade: Piracicaba UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 514.324,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3384 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 36270-0
Período de Captação até: 12/08/2026
13 - Processo: 71000.045226/2024-63
Proponente: Associação Taekwondo Yamashita
Título: Taekwondo e Educação II
Registro: 2402277
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 31.504.818/0001-75
Cidade: Mogi das Cruzes UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 288.880,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0294 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 115302-1
Período de Captação até: 12/08/2026