DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado
com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de
28 de setembro de 2017, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o
credenciamento
da empresa
M
T
OLIVEIRA LTDA,
inscrita
no
CNPJ sob
o
nº
26.808.369/0001-19, localizada no Município de CALDEIRAO GRANDE - BA, ao PFPB, vez que
cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa
Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 07 de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11
do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
DESPACHOS DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Ref.: 25000.120340/2013-18.
Interessado: ARANTES E ARANTES MATIAS LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39,
inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa ARANTES E ARANTES M AT I A S
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.360.420/0001-81, localizada no Município de SANTA HELENA
DE GOIÁS - GO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: 25000.071483/2012-08.
Interessado: INGRA CRISTIANNE PORTELA ROSAN & CIA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39,
inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017,
à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento,
DEFERE o descredenciamento da empresa INGRA CRISTIANNE PORTELA ROSAN & CIA LTDA ,
inscrita no CNPJ sob o nº 06.994.454/0001-01, localizada no Município de SANTA RITA DO
ARAGUAIA - GO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: 25000.082207/2013-48.
Interessado: CELIO A. CASTELO JUNIOR & CIA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39,
inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa CELIO A. CASTELO JUNIOR & CIA
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.649.216/0001-12, localizada no Município de FAINA - GO, do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: 25000.155911/2014-16.
Interessado: MIX PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA (DROGARIA MIXFARMA COMERCIO DE
MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA).
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui
Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68
do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39,
inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa MIX PRODUTOS DE HIGIENE
PESSOAL LTDA (DROGARIA MIXFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA),
inscrita no CNPJ sob o nº 08.152.550/0001-38, localizada no Município de SÃO PAULO - SP, do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 136, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 4° da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e no artigo 35
do Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 611ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 2 de setembro de 2024, a realização da seguinte Consulta Pública
e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1° Fica aberta, a partir de 7 (sete) dias após a data da publicação deste ato, Consulta Pública com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões
relativas à proposta de alteração da Resolução Normativa - RN nº 507, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre o Programa de Acreditação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde.
Art. 2º Os documentos correspondentes estarão disponíveis na íntegra durante o período de consulta na página da ANS, www.gov.br/ans, em "Acesso à informação", no item
"Participação Social", no subitem "Consultas Públicas" - https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas
Art. 3º As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo 2º, através do preenchimento de formulário disponível na página da ANS.
Art. 4º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961,
de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 611ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 2 de setembro de 2024, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
. .Processo ANS n.º
.Nome da Operadora
.Relator
.Tipo de Infração
.Valor da Multa (R$)
. .33910.026491/2020-67
.BEM BENEFICIOS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
.DIOPE
.
.Arquivamento
. .33910.028420/2021-80
.HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.030836/2021-68
.HALSA OPERADORA DE MEDICINA DE GRUPO LTDA
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.31.680,00 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta
reais)
. .33910.035584/2021-63
.UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO
TAQUARI E RIO PARDO LTDA
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.037189/2021-15
.BRADESCO SAÚDE S.A
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.003466/2022-77
.UNIMED DE MANAUS COOP. DO TRABALHO MÉDICO LTDA
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.52.800,00 (cinquenta e dois mil, oitocentos reais)
. .33910.003437/2022-13
.SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.52.800,00 (cinquenta e dois mil, oitocentos reais)
. .33910.022039/2022-98
.SÃO FRANCISCO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.48.000,00 (quarenta mil reais)
. .33910.038088/2022-42
.SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA
.DIPRO
.Art. 77 da RN 124/06
.48.000,00 (quarenta mil reais)
. .33910.010349/2021-89
.SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
.DIPRO
.
.Arquivamento
. .33910.024941/2022-49
.SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA
.DIPRO
.Art. 77 da RN 124/06
.52.800,00 (cinquenta e dois mil, oitocentos reais)
. .33910.003569/2022-37
.SÃO
FRANCISCO SISTEMAS
DE
SAÚDE SOCIEDADE
EMPRESÁRIA
L I M I T A DA
.DIPRO
.Art. 62-A da RN 124/06
.50.000,00 (cinquenta mil reais)
. .33910.010041/2020-52
.AGEMED SAÚDE S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
.DIPRO
.Art. 77 da RN 124/06
.70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.021890/2020-31
.UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
.DIPRO
.Art. 79 da RN 124/06
.165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais)
. .33910.015976/2021-14
.SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
.DIPRO
.
.Arquivamento
. .33910.009785/2021-13
.UNIMED DE MANAUS COOP. DO TRABALHO MÉDICO LTDA
.DIPRO
.Art. 77 da RN 124/06
.47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte
reais)
. .33910.010784/2021-11
.LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S/A
.DIPRO
.Art. 77 da RN 124/06
.64.000,00 (sessenta e quatro mil reais)
. .33910.021664/2019-17
.UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
.DIPRO
.Art. 77 da RN 124/06
.64.000,00 (sessenta e quatro mil reais)
. .33910.010183/2021-09
.UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
.DIPRO
.Art. 78 da RN 124/06
.26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)
. .33910.005208/2020-63
.OPLAN SAÚDE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA
.DIPRO
.Art. 82 da RN 124/06
.96.000,00 (noventa e seis mil reais)
. .33910.032767/2021-27
.HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A
.DIPRO
.Art. 77 da RN 124/06
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.007461/2019-18
.HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A
.DIPRO
.Art. 77 da RN 124/06
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.026542/2021-31
.CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
.DIPRO
.Art. 71 da RN 124/06
.33.000,00 (trinta e três mil reais)
. .33910.040876/2020-37
.AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
.DIPRO
.Art. 77 da RN 124/06
.52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.022912/2022-42
.HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A
.DIPRO
.Art. 77 da RN 124/06
.72.000,00 (setenta e dois mil reais)
. .33910.021866/2022-64
.HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A
.DIPRO
.Art. 77 da RN 124/06
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.035035/2023-51
.HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.032709/2021-01
.SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA
L I M I T A DA
.DIPRO
.Art. 62-F da RN 124/06
.30.000,00 (trinta mil reais)
. .33910.024156/2022-96
.HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A
.DIPRO
.Art. 78 da RN 124/06
.66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. .33902.059537/2004-11
.CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO
- CAMPERJ
.DIPRO
.Art. 18 da RN 124/06
.900.000,00 (novecentos mil reais)
. .33910.039718/2020-34
.NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
.DIOPE
.Art. 71 da RN 124/06
.33.000,00 (trinta e três mil reais)
. .33910.017165/2021-40
.CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.039071/2020-41
.FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA
FA Z E N DA
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.025278/2021-19
. HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.033848/2020-63
.UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil
reais)
. .33910.013875/2021-09
.AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
.DIOPE
.Art. 78 da RN 124/06
.66.000,00 (sessenta e seis mil reais)