DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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120
Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .Não residente - Demais pessoas jurídicas não financeiras constituídas no exterior
(Resolução CVM nº 13, de 18 de novembro de 2020, Anexo A, art. 1º, § 1º, inciso
XIV)
.075
. .Não residente - Pessoa física residente no exterior
.076
. .Sociedade corretora de câmbio
.077
. .Sociedade de arrendamento mercantil
.078
. .Operadora de plano de assistência à saúde
.028
. .Pessoa física
.029
. .Pessoa física - Tesouro Direto
.054
. .Pessoa jurídica financeira - Vinculação/desvinculação (transitória)
.031
. .Pessoa jurídica não financeira
.033
. .Plano de benefício previdenciário
.059
. .Regime próprio de previdência social do servidor público
.035
. .Resseguradora
.036
. .Resseguradora admitida
.037
. .Seguradora de saúde
.038
. .Sociedade de capitalização
.045
. .Sociedade seguradora
.051
. .Demais fundos
.023
. .Demais investidores institucionais
.016
. .(Uso exclusivo do administrador do Selic)
.005
. .(Uso exclusivo do administrador do Selic)
.040
. .(Uso exclusivo do administrador do Selic)
.048
. .(Uso exclusivo do administrador do Selic)
.055
Obs.: O cadastramento dos clientes com códigos 005, 022, 026, 040, 048, 054 e 055 é
realizado exclusivamente pelo administrador do Selic.
ANEXO III
Tipos de Conta no Selic
. .Denominação
.Código
. .Custódia normal - Alocação VR Excedente - FGC
.036
. .Custódia normal - Cessão fiduciária
.026
. .Custódia normal - Consorciado contemplado
.008
. .Custódia normal - Direcionamento de poupança
.007
. .Custódia normal - Garantia
.009
. .Custódia normal - Execução de garantia Tesouro Direto
.035
. .Custódia normal - Gravames e ônus
.033
. .Custódia normal - Instituição de pagamento - Moeda eletrônica
.028
. .Custódia normal - Livre movimentação
.001
. .Custódia normal - Livre movimentação - Até o vencimento
.002
. .Custódia normal - Livre movimentação - Disponível para venda
.003
. .Custódia normal - Por conta e ordem - Sisbajud
.031
. .Custódia normal - Poupança vinculada
.006
. .Custódia normal - Reserva financeira - Agente operador de apostas
.037
. .Custódia especial Selic - Aumento/constituição de capital
.015
. .Custódia especial Selic - Patrimônio especial
.017
. .Custódia especial Selic - Por conta e ordem
.014
. .Custódia especial Selic - Reenquadramento de capital
.016
. .Custódia especial Tesouro Nacional - Garantia
.030
. .Custódia especial câmara - Depósito
.018
. .Custódia especial câmara - Fundo mutualizado
.020
. .Custódia especial câmara - Garantia
.019
. .Custódia especial interveniente - Alocação
.027
. .Custódia especial interveniente - Cessão fiduciária garantia
.025
. .Custódia especial interveniente - Gravames e ônus
.034
Conselho Nacional
do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 269, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 130-A, § 2°, I, da Constituição Federal, e tendo em vista
no art. 12, XV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público -
RICNMP, resolve:
Art. 1º Publicar, na forma do Anexo, demonstrativo de saldo da autorização
para provimento de cargos, empregos e funções, constante do anexo específico da Lei
Orçamentária de 2023, nos termos do disposto no § 5º do artigo 120 da Lei n. 14.791, de
29 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ANEXO
. .Autorização em 2023
(Anexo V da Lei nº 14.535/2023)
.Provimentos em 2023
(Cargos efetivos)
.Saldo da Autorização de 2023
. .10
.0
.10
S EC R E T A R I A - G E R A L
D ES P AC H O
O Conselho Nacional do Ministério Público NOTIFICA a pessoa jurídica RPL
COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 32.904.046/0001-21, acerca de sua
inadimplência referente à falta de recolhimento das GRUs relativas à taxa de ocupação
de 
área 
cedida
conforme 
Contrato 
CNMP 
nº
15/2023 
(processo
19.00.6150.0003053/2024-24),
além de
não
pagamento
das multas
contratuais
referentes aos processos 19.00.6150.0002599/2024-60 e 19.00.6150.0001718/2024-82,
cujo total do débito atualizado é de R$ 17.848,40 (dezessete mil oitocentos e quarenta
e oito reais e quarenta centavos). Concede-se o prazo de 5 dias úteis para sua
quitação sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União.
MATEUS WILLIG ARAUJO
Ordenador de Despesas
. .Custódia especial interveniente - Patrimônio de afetação
.032
. .Custódia especial órgão regulador - Ativos garantidores
.013
. .Corretagem
.022
. .Emissão e baixa
.023
. .Liquidação
.021
N OT A
A presente instrução normativa estabelece prazos, horários e procedimentos
operacionais previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(Selic), anexo à Resolução BCB nº 55, de 16 de dezembro de 2020.
2. O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de
análise de impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.
Entretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de
realização de AIR. A presente instrução normativa se enquadra na hipótese prevista no
inciso III, ato normativo considerado de baixo impacto, pois apenas orienta a execução
de obrigação já contida em outra norma vigente. Assim, com base no inciso III do art.
4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição da presente IN BCB dispensa
a realização de AIR.
ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe do Demab
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 154, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art.
8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os artigos 70 e 71, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e os créditos adicionais do exercício,
resolve:
Art. 1º Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 14.822, de 22
de janeiro de 2024.
Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade, objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com
os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.
Art. 3º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 134, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 144, Seção 1, de 29 de julho de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ANEXO I
.
.34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
.
.LIMITAÇÃO DE EMPENHO
. .
.
.
.
. .
.
.
.
. .34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
.
.
. R$1,00
.
.PROGRAMA DE TRABALHO
.N AT U R EZ A
.FTE
.V A LO R
. .03.122.0031.110E.0238 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR
4.4.90.00
1000
695.640
. . - No Município de Boa Vista - RR
.
.
.
.
.T O T A L
.
.
.695.640
. .
.
.
.
. .34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
.
.
. R$1,00
.
.PROGRAMA DE TRABALHO
.N AT U R EZ A
.FTE
.V A LO R
. .03.122.0031.13BZ.4732 - Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé - RS
4.4.90.00
1000
89.041
. . - No Município de Bagé - RS
.
.
.
.
.T O T A L
.
.
.89.041
. .
.
.
.
. .34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
.
.
. R$1,00
.
.PROGRAMA DE TRABALHO
.N AT U R EZ A
.FTE
.V A LO R
. .03.062.0031.4261.0053 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
4.4.90.00
1051
92.752
. . - No Distrito Federal
.
.
.
.
.T O T A L
.
.
.92.752
. .
.
.
.
. .34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
.
.
. R$1,00
.
.PROGRAMA DE TRABALHO
.N AT U R EZ A
.FTE
.V A LO R
. .03.122.0031.161G.1608 - Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Caruaru - PE
4.4.90.00
1000
366.526
. . - No Município de Caruaru - PE
.
.
.
.
.T O T A L
.
.
. 366.526
. .
.
.
.
.
.T O T A L G E R A L
.
.
.1.243.959