DOE 06/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº169  | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2024
centavos) de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III, art.4º § 2º, I e II, art. 15º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em 
Fortaleza, 28 de agosto de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº427/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO,no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com a finalidade de realizar recambiamento de 
internos,no valor total R$ 3.548,40 (três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III e § 1º, art.4º § 2º, 
I e II, arts. 7º e 15º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de agosto de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº427/2024 DE 28 DE AGOSTO DE 2024
NOME
CARGO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
AJUDA DE 
CUSTO
TOTAL
ADRIANO FELIX 
DA SILVA
POLICIAL 
PENAL
300168-1-5
II
15 A 16 DE 
AGOSTO DE 2024
JUAZEIRO DO NORTE/ SALGUEIRO-PE/
FORTALEZA-CE/JUAZEIRO DO NORTE
1,50
R$ 354,84
R$ 354,84
R$ 887,10
ANTONIO RAFAEL DO 
CARMO LOURENCO
POLICIAL 
PENAL
430942-4-6
II
15 A 16 DE 
AGOSTO DE 2024
JUAZEIRO DO NORTE/ SALGUEIRO-PE/
FORTALEZA-CE/JUAZEIRO DO NORTE
1,50
R$ 354,84
R$ 354,84
R$ 887,10
CARLOS EDUARDO 
DOS SANTOS LEITE
POLICIAL 
PENAL
300658-1-6
II
15 A 16 DE 
AGOSTO DE 2024
JUAZEIRO DO NORTE/ SALGUEIRO-PE/
FORTALEZA-CE/JUAZEIRO DO NORTE
1,50
R$ 354,84
R$ 354,84
R$ 887,10
ROGERIO JESUS 
DE ANDRADE
POLICIAL 
PENAL
430928-2-0
II
15 A 16 DE 
AGOSTO DE 2024
JUAZEIRO DO NORTE/ SALGUEIRO-PE/
FORTALEZA-CE/JUAZEIRO DO NORTE
1,50
R$ 354,84
R$ 354,84
R$ 887,10
VALOR TOTAL R$ 3.548,40
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº131/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Esta-
dual, art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações c/c art. 4º, XIV do Anexo I, do Decreto nº 33.881, de 30 
de dezembro de 2020, e conforme a Lei 15.186, de 28 de junho de 2012, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 34.229, de 13 de setembro de 2021 c/c a 
Instrução Normativa nº 01/2022 de 18 de fevereiro de 2022. RESOLVE: Art. 1º Tornar pública a relação nominal do resultado da avaliação de desempenho 
dos SERVIDORES da carreira Gestão Territorial Urbana da Secretaria das Cidades, conforme NUP 43001.005584/2024-98, referente ao período de janeiro 
a junho de 2024, tendo em vista a concessão da parte variável da remuneração a título de Gratificação de Desempenho de Atividade de Gestão Urbana e 
Territorial (GDUT), devida aos ocupantes dos cargos de Analista de Desenvolvimento Organizacional e Analista de Desenvolvimento Urbano, conforme 
relacionados no Anexo único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de agosto de 2024.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N°131/2024
RESULTADO DA AVALIAÇÃO – CICLO 2024.1
SERVIDOR
MATRÍCULA
METAS INSTITUCIONAIS (PESO TOTAL: 50,0)
METAS INDIVIDUAIS (PESO TOTAL: 50,0)
NOTA 
FINAL (%)
EXECUTADO (%)
NOTA INSTITUCIONAL 
TOTAL
EXECUTADO (%)
NOTA INDIVIDUAL 
TOTAL
Adriana Xavier de Santiago
3000031-5
100,0
50,0
100,0
50,0
100,0
Ana Roberta Martins de Almeida Xavier
3000041-2
100,0
50,0
100,0
50,0
100,0
Anderson Tavares de Freitas
3000781-6
-
-
-
-
75,0
Camila Elisa e Souza Ribeiro
3001332-8
100,0
50,0
100,0
50,0
100,0
Danielle Ferreira de Araújo Galvão
3000061-7
100,0
50,0
100,0
50,0
100,0
Eduardo de Souza Matos Filho
3000711-5
100,0
50,0
100,0
50,0
100,0
Felipe Andrade Saraiva
3000211-3
-
-
-
-
75,0
Francisco Alberto de Castro Neto
3000791-3
100,0
50,0
100,0
50,0
100,0
Guilherme Muniz Gurgel
3000731-X
100,0
50,0
100,0
50,0
100,0
Jackeline Oliveira Nobre Recamonde
3000761-1
100,0
50,0
100,0
50,0
100,0
José Nilton Macêdo Filho
3000221-0
100,0
50,0
100,0
50,0
100,0
Juliany Siqueira Rhein
3000171-0
-
-
-
-
75,0
Liliana Costa de Oliveira
3000271-7
100,0
50,0
100,0
50,0
100,0
Marcela Sousa da Silva
3000101-X
100,0
50,0
100,0
50,0
100,0
Marcella Facó Soares
3000111-7
100,0
50,0
100,0
50,0
100,0
Marcílio Gonçalves Sabino
3001303-4
100,0
50,0
100,0
50,0
100,0
Marcos Pimenta Rezende Filho
3001322-0
100,0
50,0
100,0
50,0
100,0
Marcos Vinicius Sanford Frota Filho
3000261-X
100,0
50,0
100,0
50,0
100,0
Maria Socorro de Vasconcelos Carneiro
3000751-4
100,0
50,0
100,0
50,0
100,0
Mariana Oliveira do Rêgo
3000121-4
100,0
50,0
100,0
50,0
100,0
Michelle Guedes Santos
3000131-1
100,0
50,0
100,0
50,0
100,0
Mirles de Andrade Morais
3000191-5
100,0
50,0
100,0
50,0
100,0
Paulo Francisco Barbosa Sousa
3000851-0
75,0
37,5
100,0
50,0
87,5
Rafael Costa de Moura
3001302-6
100,0
50,0
100,0
50,0
100,0
Suzana Pinho Lima Machado
3000151-6
100,0
50,0
100,0
50,0
100,0
Taís Castello Branco
3000066-8
-
-
-
-
75,0
Vanessa Luana Oliveira Lima
3000161-3
100,0
50,0
100,0
50,0
100,0
Victor José Pontes França
3000231-8
100,0
50,0
100,0
50,0
100,0
*** *** ***
EXTRATO OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº007/CIDADES/2019 - IG: 1337880000
ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 007/CIDADES/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ITAREMA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 43001.005782/2024-51, com fundamento 
no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual nº 32.811, de 
28 de setembro de 2018, e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da 
data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas 
por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Elizeu Charles Monteiro, PREFEITO DE ITAREMA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 03 de 
setembro de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA