DOE 06/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            58
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº169  | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2024
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 25/2024 IG Nº1337878
PROCESSO Nº47001.014438/2024-12 OBJETO: Para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela 
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades nas áreas de Técnico Administrativa, na Sede desta Secretaria da 
Proteção Social– SPS JUSTIFICATIVA: É oportuno registrar que esses serviços são necessários para garantir o atendimento adequado das funções de 
apoio administrativo nas diversas políticas da Cidadania desenvolvidas por esta Secretaria da Proteção Social- SPS. Frise-se que a execução indireta das 
atividades de apoio não se trata da atividade finalística desta Setorial, e que a contratação se mostra benéfica à administração em função não haver estrutura 
própria para tal fim VALOR GLOBAL: R$ 2.486.482,08 ( dois milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oito centavos ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19592 47100001.08.122.421.20205.03.339034.1.5009100000.0 27855 47100001.08.122.421.20205.03.339037.1.5009100
000.0 286940 47100001.08.122.421.20205.03.339037.2.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Declaro que, nos termos do art. 75, inc. VIII, da Lei 
Federal nº14.133/23, Decreto Estadual nº35.341 e a Análise de Contratação de Serviços Terceirizados realizada pela Coordenadoria de Gestão dos Serviços 
Terceirizados – COSET/SEPLAG CONTRATADA: REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, inscrita no CNPJ Nº07.188.842/0001-68 
DISPENSA: Outrossim, em conformidade com o disposto no artigo 71, inciso IV c/c §4º da Lei nº14.133/2021 e Art. 72 da Lei nº14.133/2021, autorizo, 
adjudico e homologo a Dispensa de Licitação, o valor mensal de R$ 207.206,84 (duzentos e sete mil, duzentos e seis reais e oitenta e quatro centavos) e valor 
global de R$ 2.486.482,08 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oito centavos). Fortaleza, 04 de Setembro 
de 2024 Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social RATIFICAÇÃO: ----------------.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº388/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANA PAULA IRIS MEDEIROS, ocupante do cargo de COORDENADOR ESPECIAL, 
matrícula de nº 3001908-3, a viajar à cidade de Sobral, no período de 30 de julho de 2024, com o objetivo de realizar supervisão técnica às unidades Socio-
educativas do município de Sobral/CE, concedendo-lhe 1/2 (meia) diárias, no valor de R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), de acordo 
com o art. 1º, § 1º do art 2º, inciso II do § 2ºdo art 4º, art 8º, § 1º do art 12º, art 14º e art. 16º, classe II do Anexo I do Decreto 335.922, de 27 de Março de 
2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATEN-
DIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 02 de setembro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº398/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor EDNALDO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de DIRETOR DO CENTRO 
SOCIOEDUCATIVO DE SOBRAL, DNS – 3, matrícula de nº 3002430-3, a viajar à cidade de Fortaleza/CE, no período de 03 a 04 de setembro de 2024, 
com o objetivo de participar da oficina de medidas socioeducativas – MSE: Interlocução do Meio Aberto, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diárias, no valor 
unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando, assim o valor de R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze 
centavos), que acrescido de 35%, perfaz o valor R$ 266,15 (duzentos e sessenta e seis reais e quinze centavos), de acordo com o art. 1º, § 1º do art 2º, inciso 
II do § 2ºdo art 4º, §1º do art. 12, art 8º, § 1º do art 12º, art 14º e art. 16º, classe II do Anexo I do Decreto 335.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDU-
CATIVO, em Fortaleza, 02 de setembro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº399/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade participar da oficina de medidas socioeducativas – MSE: Interlocução do Meio Aberto com Fechado, concedendo-lhes diárias, de acordo com o 
art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º,§1º do art. 12, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDU-
CATIVO, em Fortaleza, 02 de setembro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº399/2024, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
%
TOTAL
DIANA CRIS MOURA XIMENES
PSICÓLOGA
3000010-2 
II
SOBRAL-CE
FORTALEZA-CE 03 A 04/09/2024
1,5
131,43
35%
266,15
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº400/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora PAULA MIRELLI MACEDO SAMPAIO, ocupante do cargo de DIRETORA DO 
CENTRO SOCIOEDUCATIVO JOSÉ BEZERRA DE MENEZES, DNS-3, matrícula de nº 3002514-8, a viajar à cidade de Fortaleza/CE, no período de 26 
a 29 de agosto de 2024, com o objetivo de participar da oficina de medidas socioeducativas – MSE: Interlocução do Meio Aberto, concedendo-lhe 3,5 (três 
e meia) diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando, assim o valor de R$ 460,01 (quatrocentos 
e sessenta reais e um centavos), que acrescido de 35%, perfaz o valor R$ 621,01 (seiscentos e vinte e um reais e um centavos), de acordo com o art. 1º, § 1º 
do art 2º, inciso II do § 2ºdo art 4º, §1º do art. 12, art 8º, § 1º do art 12º, art 14º e art. 16º, classe II do Anexo I do Decreto 335.922, de 27 de Março de 2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 02 de setembro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº104/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de 
março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora INÊS PRATA GIRÃO, ocupante do cargo de Téc. Comunicação Social, matrícula n.º 038177-1-7, 
deste Órgão, a viajar à cidade de Crateús, no período de 29 a 30/04/2024, a fim de participar da 43ª Reunião Ordinária do CBHSC, concedendo-lhe 1½ 
(uma diária e meia), no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais 
e quinze centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 23 de abril de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA INTERNA Nº221/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 29.936, de 15 de outubro de 2009 e ainda 
CONSIDERANDO a necessidade de criação de uma Comissão Setorial para avaliação e aprovação da inscrição da Medalha e prêmio do Mérito Funcional 
de 2024, RESOLVE divulgar a Comissão Interna desta Secretaria. Conforme quadro abaixo descrito. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em 
Fortaleza, 03 de setembro de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA