DOE 06/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº169  | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº3380/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.016655/2023-33, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
nº13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto nº27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto nº31.213, de 
17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 23 de agosto de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº1211/2024-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº11.714/1990, no art.144, 
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de 
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil 
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral 
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, 
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO 
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da 
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 
37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias 
colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.021560/2024-31, junto ao Sistema 
Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, MARCONDES NANGLE GOMES QUIRINO,INSPETOR 
DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 169.032-1-3, para exercício funcional no(a) DEPARTAMENTO TÉCNICO OPERACIONAL, da Polícia Civil do Estado 
do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 14 de agosto de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº011/2024 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o art. 9º, inciso I da Lei nº11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57, do Decreto nº22.793, de 1º de outubro de 1993, o que 
consta nos autos do processo nº05142822/2022, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE através da PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, a partir 
de 1º de julho de 2020, com efeitos exclusivamente funcionais, sem os pagamentos retroativos referentes ao exercício de 2020, nos termos do art. 1º, inciso 
l, da Lei Complementar Estadual nº215/2020 de 17 de abril de 2020, os SERVIDORES do Grupo Ocupacional: Serviços Especializados de Saúde, lotados 
nesta corporação, relacionados no anexo único desta portaria. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2024.
Klênio Sávyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº011/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE 
TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
NOME DO SERVIDOR
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REF
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REF
FRANCISCA ANGELA DE ARAÚJO
025.027.1.2
FISIOTERAPEUTA
V
29
FISIOTERAPEUTA
V
30
VALÉRIA COHN GOMES AIRES
027.757.1.9
FISIOTERAPEUTA
V
28
FISIOTERAPEUTA
V
29
RAIMUNDA HELENA CABRAL DA COSTA
027.756.1.1
FISIOTERAPEUTA
V
27
FISIOTERAPEUTA
V
28
MÁRCIA MARIA DIAS MARTINS
027.753.1.X
FISIOTERAPEUTA
V
26
FISIOTERAPEUTA
V
27
TÂNIA MARIA CÂNDIDO BORGES
008.396.1.2
FISIOTERAPEUTA
V
25
FISIOTERAPEUTA
V
26
RAIMUNDO UNILSON DE SOUZA
002.461.1.5
FARMACÊUTICO
V
26
FARMACÊUTICO
V
27
MÉRCIA TÂUMATURGO LOPES BENEVIDES
126.138.1.4
FARMACÊUTICO
IV
23
FARMACÊUTICO
IV
24
*** *** ***
PORTARIA Nº012/2024 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o art. 9º, inciso II da Lei nº11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 17 a 19 e 57, do Decreto nº22.793, de 1º de outubro de 1993, o que 
consta nos autos do processo nº05142822/2022, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE através de PROMOÇÃO, a partir de 1º de julho de 2020, 
com efeitos exclusivamente funcionais, sem os pagamentos retroativos referentes ao exercício de 2020, nos termos do art. 1º, inciso l, da Lei Complementar 
Estadual nº215/2020 de 17 de abril de 2020, os SERVIDORES do Grupo Ocupacional: Serviços Especializados de Saúde, lotados nesta corporação, rela-
cionados no anexo único desta portaria. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 27 de fevereiro 2024.
Klênio Sávyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.