DOE 06/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº169  | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2024
efeito dos Atos da Presidência, em relação aos SERVIDORES relacionadas, constantes do Anexo Único deste Ato. Art. 2º Este Ato terá vigência com 
sua publicação e efeitos financeiros a partir de 31 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGIS-
LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 29 dias do mês de agosto de 2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0190/2024
MATRÍCULA
NOME
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
ATO DE 
NOMEAÇÃO
DATA 
DO ATO
DATA D.O.E.
38001
AUREA MARIA RAMOS DO NASCIMENTO ALMEIDA
GTTR NIVEL OPERACIONAL II
1149
0145-2024
27/05/2024
05/07/2024
34785
MARIA GORETE SOUSA LIMA
GTTR NIVEL ESTRATEGICO I
9000
0083/2023
31/03/2023
25/04/2023
*** *** ***
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, VI, 
da Resolução nº751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº07293/2024. RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 12.07.2024, LUIZ EDGARD CARTAXO DE ARRUDA JUNIOR, servidor(a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº000130, ocupante 
do cargo/função de Técnico Legislativo, NME10, com fulcro no art. Art. 20, incisos I a IV, parágrafo 2º, inciso I, e parágrafo 3º, inciso I, da Emenda 
Constitucional Federal nº103, de 12 de novembro de 2019, c/c o art. 1°, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, com 
proventos mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO.Ato Normativo nº345, de 12.04.2024 
 R$ 5.846,95
TOTAL DOS PROVENTOS 
 R$ 5.846,95
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, em 03 de setembro de 2024.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1° SECRETÁRIO
Dep. João Jaime
2º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
3° SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. David Durand
4° SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, VI, 
da Resolução nº751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta nos Processos nºs 1987/1994 e 08338/2024. RESOLVE 
REVER POST MORTEM o Ato datado de 04.11.1997, publicado no Diário Oficial do Estado de 05.10.1998, julgado legal nos termos da Resolução 
nº2414/1998 do Tribunal de Contas do Ceará, que concedeu ao servidor OLAVO CARIOCA BARROS, matrícula nº004592, ocupante do cargo/função 
de Consultor Técnico Jurídico, grupo/referência ANS 14, nos termos do art. 168, inciso III, alínea a, da Constituição Estadual, combinado com os arts. 152, 
inciso III e 155 da Lei 9.826/74, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COM PROVENTOS INTEGRAIS no valor de R$ 6.033,12, para com os 
dispositivos legais acima citados e com base no Ato Deliberativo nº524/2000, que promoveu o ex-servidor, considerando o período avaliativo de 01.07.1995 
à 30.06.1996, para o cargo/função de Consultor Técnico Jurídico, grupo/referência ANS 15, FIXAR os proventos, a partir de 01.01.2000, tendo como base 
de cálculo as parcelas abaixo discriminadas:
1. VENCIMENTO ANS 15. LEI Nº12.842, DE 14.07.1998
R$ 327,01
2. VANTAGEM PESSOAL LEI Nº11.171/86
R$ 1.268,47
3. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO (100% do Vcto) LEI Nº10.823/83
R$ 327,01
4. GRATIFICAÇÃO ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO (20% do Vcto) LEI Nº9.826/ 74, ART. 43
R$ 65,40
5. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR (20% do Vcto) Lei 10.240/1979
R$ 65,40
6. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL (60% do Vcto) Lei nº11.233/1986
R$ 196,20
7. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA
R$ 4.132,43
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 6.381,92
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 16.10.2017 e publicado no Diário Oficial do Estado em 18.10.2017, que reviu aposentadoria a OLAVO 
CARIOCA BARROS, matrícula 004592. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de setembro de 2024.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1° SECRETÁRIO
Dep. João Jaime
2º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
3° SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. David Durand
4° SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, § 1º, inciso X, da 
Resolução nº751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. RESOLVE nomear os SERVIDORES constantes 
do Anexo Único deste Ato para os cargos de provimento em comissão integrantes da estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 
nos termos nos arts. 47 e 48 da Lei Nº17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); e no art. 71 da Resolução nº698, de 31 de outubro de 2019, 
publicada no D.O.E. de 08.11.2019, a partir de 1º de agosto de 2024. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
aos 29 dias do mês de agosto do ano de 2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1º VICE – PRESIDENTE
Deputado Osmar Baquit
2º VICE – PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
1º SECRETÁRIO
Deputada João Jaime
2º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Deputado Dr. Oscar Rodrigues
3º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Deputado David Durand
4º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO