DOMCE 09/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 09 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3542
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Cláusula Quarta - O presente termo poderá ser rescindido a qualquer
tempo quando houver mútuo acordo entre as partes ou quando houver
descumprimento de quaisquer das condições aqui arroladas ou
dispostas na legislação pertinente.
Cláusula Quinta - Caso uma das partes deseje a rescisão antecipada
desse instrumento, deverá a mesma notificar a outra parte com
antecedência mínima de 60 (Sessenta) dias.
V – DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL
Cláusula Sexta - Finda, extinta ou rescindida a concessão por
qualquer motivo, obriga-se o Concessionário a proceder a devolução
do imóvel em condições de ser imediatamente utilizado, na maneira
original em que recebeu, com as quitações de luz e água, conforme
disposição legal e contratual.
Parágrafo primeiro - Como reforço ao que está contido no caput
desta cláusula, o concessionário, de logo, se obriga a bem conservar o
imóvel, para entregá-lo limpo. Se assim não o fizer, fica o
Concedente, de logo autorizado a fazê-lo e a cobrar as despesas
através do procedimento judicial competente.
VI – DO FORO
Cláusula Sétima - Fica eleito o foro da Comarca de Fortim/CE, para
dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da celebração deste
Termo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem de comum acordo, assinam o presente Termo de
Concessão Gratuita Real de Uso de Bem Imóvel, em 02 (Duas) vias
de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo subscritas.
Fortim, 02 de setembro de 2024
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA JÚNIOR
Diretor Presidente
Concedente
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal de Fortim
Concessionário
Testemunhas:
____________
CPF:
____________
CPF:
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:D5DFFBD8
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 171/2024, DE 01 DE SETEMBRO DE 2024
Concede férias a Servidores Públicos ocupantes de
cargos que exercem, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder férias aos servidores com as matrículas, nomes,
lotações e período de gozo, abaixo relacionados, em face do período
aquisitivo de 2023/2024:
Matrícula
Nome
Órgão
Gozo de férias
0717134
ANGELA MARIA FIDELES
VASCONCELOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
01/08/2024
a
30/08/2024
0201758
ARLETE
FERREIRA
DA
PENHA LIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
01/08/2024
a
30/08/2024
1228556
CLEITON ROCHA ALVES
CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICIPIO
02/09/2024
a
01/10/2024
0200140
FRANCISCA
MARIA
DO
NASCIMENTO VIEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE
01/08/2024
a
30/08/2024
0717240
LIDIA RIBEIRO DA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE
01/08/2024
a
30/08/2024
0716464
MARIA DE NAZARE DOS
SANTOS OLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE
01/08/2024
a
30/08/2024
0821101
MELINA PAULA MOREIRA
BARBOSA
SEC. MUN DE PLAN. GEST, ADM
E FINANCAS
01/09/2024
a
30/10/2024
0716782
RICARDO LUIZ DE LIMA
BARROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE
01/08/2024
a
30/08/2024
0716588
SANDRO
MARCIO
TEIXEIRA DE SOUSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE
01/08/2024
a
30/08/2024
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de agosto de 2024.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos
01 de setembro de 2024.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:0110FE7D
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE ADESÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAIRAS/CE. AVISO DE
RATIFICAÇÃO. Processo Administrativo de Adesão - Carona nº
0609.01/2024, em decorrência da adesão da Ata de Registro de Preços
nº
2023.09.08/001,
gerenciada
pela
SECRETARIA
DE
ADMINISTRAÇÃO
E
FINANÇAS
DO
MUNICÍPIO
DE
GUARACIABA DO NORTE/CE, oriunda da Pregão Eletrônico Nº
007/2023-SEPLAF. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO
EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAL
PERMANENTE
E
DE
CONSUMO
PARA
DIVERSAS
SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE-
CE. Empresas Detentoras: GABRIELA SÃO BERNARDO
FERREIRA DE MELO-ME - CNPJ Nº.: 34.152.516/0001-73 – Valor
do participante: R$ 18.180,00; REPREMIG REPRESENTAÇÃO E
COMERCIO DE MG LTDA - CNPJ Nº.: 65.149.197/0002-51 – Valor
do participante: R$ 106.215,48; JOSE BENI S. TRAJANO FILHO
EPP - CNPJ Nº.: 09.148.718/0001-02 – Valor do participante: R$
402.295,00; E M SOUSA COMERCIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ
Nº.: 40.750.964/0001-71 – Valor do participante: R$ 40.840,00;.
Valor aderido: R$ 567.530,48. Ratifico a adesão na forma da Lei.
GROAIRAS/CE, 06 de setembro de 2024.
Ordenadoras de Despesas da Secretaria de Educação e Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Groaíras/CE,
Edinaci Aragão Melo e Karoline Lira Lopes Donato, respectivamente.
Publicado por:
Adriana Paiva Souza
Código Identificador:F4E8B564
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO
DE CONTRATO – Tipo: Acréscimo Quantitativo – Espécie: 1ª
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2603-2401/19 – Processo
Originário: Pregão Presencial nº 006/2024-SEAFIN – Contratante
Secretaria de Educação e Cultura– Contratada: UNIVERSIDADE
PATATIVA ASSARÉ – UPA CNPJ nº05.342.580/0001- 19–
Finalidade: Acréscimo quantitativo do Contrato nº 1405.2402/07, cujo
objeto é Contratação de empresa especializada na prestação de
serviços complementares de apoio operacional e administrativo, por
hora trabalhada, junto a Secretaria de Educação e Cultura do
município de Guaraciaba do Norte/CE – Valor da Alteração: R$
192.080,00 (cento e noventa e dois mil, oitenta reais) – Novo Valor
Global: R$ 960.400,00 (novecentos e sessenta mil e quatrocentos reais
– Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 01/08/2024 –
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