DOMCE 09/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3542

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III - houver pedido de revogação do consentimento feito pelo titular,
resguardado o interesse público; ou
IV - por determinação da ANPD.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A não observância das normas e procedimentos constantes na
presente Resolução ensejará a aplicação das normas disciplinares,
além das cabíveis na esfera cível e criminal, caso aplicáveis.
Art. 16. Os casos omissos deverão ser dirimidos tendo em vista o
contido na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou outra
que vier a substituí-la, sendo tal norma legal fundamento de validade
geral da presente Resolução.
Art. 17. As despesas decorrentes do cumprimento desta Resolução
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do
Poder Legislativo.
Art. 18. A presente Resolução vigorará a partir da data de sua
publicação.

Paço da Câmara Municipal de Fortim, aos 06 de setembro de 2024.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
Presidente

ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Presidente

RAIMUNDO TOMAZ DE SOUZA
Primeiro Secretário

GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR
Segundo Secretário
Publicado por:
Renata Soraia Ferreira Dos Santos
Código Identificador:CA223E11

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
EXTRATO DO CONTRATO N° 018/2024

ESTADO DO CEARÁ. A Câmara Municipal de Fortim torna público
o Extrato do Contrato n° 018/2024 - Dispensa de Licitação nº
006/2024, celebrado entre a Câmara Municipal de Fortim e a empresa
Consuliti - Consultoria em Licitação Ltda. Objeto: Contratação de
empresa para prestação de serviços técnicos e especializados na
capacitação à Agente de Contratação e Equipe de Apoio, com
acompanhamento e orientação nos processos de aquisição de bens e
serviços comuns, com base na Nova Lei de Licitação e Contratos n°
14.133/21, bem como análise dos processos já realizados, visando
atender as necessidades da Câmara Municipal de Fortim. Valor
Global: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais). Vigência:
da data de assinatura até 31 de dezembro de 2024.

Fortim - CE, 04 de setembro de 2024.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI -
Presidente da Câmara Municipal de Fortim.
Publicado por:
Cínthia de Aquino Moreira
Código Identificador:CAE382B8

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PORTARIA N.º 057/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, Sra.
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, de acordo com a
Resolução nº 002/2023 e no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder ao Assessor de Suporte Legislativo, Sr.
Lindoberto dos Santos Carvalho, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza – CE, no
dia 05 de setembro do corrente ano, para realizar consulta sobre
elaboração de atos administrativos, mais especificamente sobre
exclusão de informações do SIM da competência abril/2024, junto a
ASP – Automação, Serviços e Produtos de Informática LTDA, com
sede na rua Lauro Maia, n° 1120.

Art. 2º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da
dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de
despesa: 3.3.90.14.00.

Art.3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM. Em, 04 de
setembro de 2024.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
Presidente do Legislativo
Publicado por:
Renata Soraia Ferreira Dos Santos
Código Identificador:450BEF89

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CONCESSÃO GRATUITA REAL DE USO DE
BEM IMÓVEL

Por este instrumento particular de Concessão Gratuita de Uso de Bem
Imóvel, acordam as partes, de um lado, RAUHA PARTICIPAÇÓES
S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº
07.936.046/0001-66, com sede na Avenida Aguanambi, n.º 760, Sala
106-A, José Bonifácio, Fortaleza – CE, CEP.: 60.055-402, E-mail:
EXPEDITOJUNIOR@CELM.IND.BR, neste ato representada por seu
Diretor Presidente, o Sr. EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
JUNIOR, o Sr. EXPEDITO FERREIRA DA COSTA JÚNIOR,
brasileiro, solteiro, engenheiro de produção, portador de RG nº
20076197357 SSP/CE, inscrito no CPF/MF nº 027.515.753-90,
residente e domiciliado na Rua Coronel Alexanzito nº 878,
Aracati/CE,
CEP.:
62.800-000,
doravante
denominado
CONCEDENTE e o MUNICÍPIO DE FORTIM, pessoa jurídica de
Direito Público interno, inscrito CNPJ sob o nº 35.050.756/0001-20,
com sede na Rua Raimundo Gurgel Maia, nº 678, Centro, Fortim/CE,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Naselmo de Sousa
Ferreira, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 490.981.013-72,
residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora do Amparo, 553,
Centro, Fortim/CE, doravante denominado CONCESSIONÁRIO,
celebram este TERMO DE CONCESSÃO GRATUITA REAL DE
USO DE BEM IMÓVEL, nos termos e condições a seguir descritos:

I - DO OBJETO
Cláusula Primeira - Constitui objeto deste instrumento a concessão
gratuita real de uso de bem imóvel, localizado na Rua Maria Gomes,
nº 355, Centro, Fortim/CE, por parte do CONCEDENTE ao
CONCESSIONÁRIO, para a guarda de veículos e maquinários do
Município de Fortim.

II – DAS OBRIGAÇÕES
Cláusula Segunda - A presente concessão de uso será gratuita, não
havendo qualquer forma de pagamento pecuniário entre as partes.
Parágrafo primeiro - O CONCESSIONÁRIO obriga-se a realizar
benfeitorias necessárias no imóvel em questão, para a manutenção do
perfeito e ideal uso do mesmo.
Parágrafo segundo - O CONCESSIONÁRIO, enquanto permanecer
utilizando o imóvel em apreço, custeará todas as despesas de energia,
água e demais encargos e tributos que recaiam sobre o mesmo.

III – DA VIGÊNCIA
Cláusula Terceira - O presente instrumento terá início na data da
assinatura do mesmo e término em 31 de dezembro de 2024, podendo
ser renovada por termo aditivo.

IV – DA RESCISÃO