DOMCE 09/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3542

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O Prefeito de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva
Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66,
II, da Lei Orgânica de Ibiapina.

Considerando a promulgação da Lei Municipal nº 766/2024, a qual
dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente de Ibiapina;

Considerando a necessidade de regulamentação sobre a composição
de referido Conselho, conforme art. 4º, §1º, da Lei Municipal nº
766/2024;

Considerando a importância da instituição do Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente de Ibiapina para a discussão das
questões ambientais de nosso município.

DECRETA:

Art. 1º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de
Ibiapina será composto por 12 (doze) membros titulares,
distribuídos de forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade
Civil Organizada, os quais terão mandatos de 02 (dois) anos,
permitida uma única recondução.

§1º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de
Ibiapina terá a seguinte composição:

I – 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura: Transportes,
Serviços Públicos e Meio Ambiente;
II – 01 (um) representante do Departamento de Meio Ambiente;
III – 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura e
Desenvolvimento Rural;
IV – 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
V – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
VI – 01 (um) representante do Ministério Público Estadual;
VII – 06 (seis) integrantes da Sociedade Civil Organizada, devendo os
membros serem integrantes de entidades privadas sem fins lucrativos,
sociedades cooperativas ou organizações religiosas que atuem no
município de Ibiapina.
§2º. Para cada membro titular indicado, deverá também ser indicado
01 (um) membro suplente, pertencente à mesma categoria do
membro titular, o qual o substituirá quando se fizer necessário.

§3º. Os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente de Ibiapina serão nomeados por meio de Portaria,
expedida pelo Chefe do Poder Executivo, após as respectivas
indicações.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 29 de agosto
de 2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:BFB5BEA8

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 178/2024

Dispõe sobre as NOMEAÇÕES para os Membros do
Conselho Municipal de Segurança Alimentar–
CONSEA e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e, em pleno exercício do cargo,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 862/2024 que criou, no
município de Ibiapina, os componentes do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar – SISAN;

CONSIDERANDO o art.9 º, da Lei Municipal nº 862/2024 que trata
dos componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar –
SISAN, dentre eles o Conselho de Segurança Alimentar – CONSEA;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR os seguintes membros para Conselho Municipal
de Segurança Alimentar - CONSEA, para o mandato de junho de
2024 a junho de 2026.

ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
ASSISTÊNCIA
E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
TITULAR: CRISTIANE APARECIDA DE LIMA
SUPLENTE: ISMAELA CARVALHO DE QUEIROZ

SECRETARIA DE AGRICULTURA
TITULAR: GASPAR DA SILVA ALVES
SUPLENTE: ALESSANDRO CARNEIRO LIMA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TITULAR: ANA CAROLINA FERNANDES MOURA
SUPLENTE: GÉSSICA MENDES GOMES

SECRETARIA DE SAÚDE
TITULAR: LÍDIA MARIA DE SOUSA FRANÇA
SUPLENTE: RAFAELA AGUIAR DIAS

ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS
SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS
RURAIS DE IBIAPINA
TITULAR: ANTÔNIO CLÁUDIO LIMA
SUPLENTE: EDVALDO RODRIGUES DE MORAIS

COOPERATIVA MISTA DA IBIAPABA
TITULAR: ROMÁRIO CRAVEIRO DE OLIVEIRA
SUPLENTE: JOSÉ ADÉCIO PEREIRA ROMÃO

ASSOCIAÇÃO TAQUARA
TITULAR: JUCILENE ARAÚJO SILVA
SUPLENTE: JOSÉ IZAÍAS DE MEDEIROS

ASSOCIAÇÃO DA SANTA MARIA
TITULAR: FRANCISCO BARBOSA DE PAIVA
SUPLENTE: MARIA INÊS BARBOSA

ASSOCIAÇÃO DA JUREMA NORTE
TITULAR: REJANE MARIA LIMA DE SÁ
SUPLENTE: LUCIENE PEREIRA LIMA

ASSOCIAÇÃO DA VÁRZEA
TITULAR: VERA LÚCIA SILVA ALVES DE MEDEIROS
SUPLENTE: IRANILDE DE OLIVEIRA SILVA

ASSOCIAÇÃO DO SÃO DOMINGOS
TITULAR: MARIA LUCILENE VASCONCELOS DE SOUSA
SUPLENTE: DAIANA SILVA FERREIRA

ONG RAC
TITULAR: VICENTE DE PAULO FURTADO MARQUES
SUPLENTE: ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
DÊ CIÊNCIA.
CUMPRA-SE.