DOMCE 09/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3542 
 
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I - obter pontuação mínima de 50 pontos (50% do total) dos Critérios de Avaliação (Anexo 2), relacionado ao histórico de atuação da entidade ou 
coletivo, sendo avaliada pela Comissão de Seleção a partir do portfólio (relatório com material de comprovação das atividades), da Ficha de 
Inscrição e demais conteúdos enviados pela entidade ou coletivo, o que lhe caracterizará como “pré-certificada”; 
II - atender aos requisitos documentais solicitados na fase de Habilitação, o que lhe caracterizará como “certificada”; 
3.3 Caso a entidade ou coletivo não seja certificada e não obtenha a pontuação mínima necessária para pré-certificação, conforme indicado no item 
3.2., I, a candidatura será desclassificada. 
3.4 Caso a entidade ou coletivo concorrente informe já ser certificado como Ponto ou Pontão de Cultura, no Formulário de Inscrição, a certificação 
será verificada Secretaria Municipal de Cultura na Plataforma Cultura Viva. Caso não seja localizada a certificação, a entidade ou coletivo passará 
pelos mesmos regramentos e procedimentos que as entidades e coletivos não certificados, podendo, ou não, ser certificado como Ponto de Cultura 
por meio deste Edital (sendo possível a apresentação de recurso, na Fase de Seleção). 
3.5. Este edital não certificará novos coletivos e entidades como Pontões de Cultura. Caso o coletivo ou entidade participante não seja, 
anteriormente, certificada como Ponto ou Pontão de Cultura, apenas poderá ser certificada como Ponto de Cultura por meio deste edital. 
3.6 A Secretaria Municipal de Cultura de Nova Russas enviará à Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura (conforme 
modelo a ser disponibilizado), após a fase de Habilitação, a relação de Pontos de Cultura certificados por meio deste edital, para que constem na base 
de dados do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura. 
3.7 A emissão da Certificação Simplificada por parte do Ministério da Cultura, após envio da relação de Pontos de Cultura certificados por meio 
deste edital por parte da Secretaria Municipal de Cultura, não compromete o possível recebimento da premiação. 
  
4. QUEM PODE PARTICIPAR DO EDITAL 
4.1 Poderão participar deste edital: 
I. Pontos e Pontões de Cultura certificados pelo Ministério da Cultura com constituição jurídica, ou seja, com CNPJ (aqui tratados, também, como 
entidades culturais); 
II. Pontos e Pontões de Cultura certificados pelo Ministério da Cultura sem constituição jurídica, ou seja, sem CNPJ (aqui tratados, também, como 
coletivos culturais); 
III. Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos (com CNPJ - aqui tratados, também, como entidades culturais) que desenvolvam e 
articulem atividades culturais em suas comunidades e ainda não estejam certificadas como Ponto ou Pontão de Cultura pelo Ministério da Cultura, 
desde que cumpram os requisitos para a certificação no Cadastro Nacional, conforme item 3 deste edital; 
IV. Coletivos informais (sem constituição jurídica), representados por pessoas física, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas 
comunidades e ainda não estejam certificadas como Ponto ou Pontão de Cultura pelo Ministério da Cultura, desde que cumpram os requisitos para a 
certificação no Cadastro Nacional, conforme item 3 deste edital. 
4.1.1. Em todos os casos, é necessário que as entidades e coletivos comprovem, no mínimo, 2 (dois) anos de desenvolvimento de atividades culturais 
na comunidade local, por meio de fotos, material gráfico de eventos, portifólio, publicações impressas e em meios eletrônicos e outros materiais 
comprobatórios; 
  
5. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR DO EDITAL 
5.1 Não podem participar do presente Edital: 
I - coletivos informais representados por pessoas menores de 18 (dezoito) anos; 
II - pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEI); 
III - instituições privadas com fins lucrativos; 
IV - instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, suas mantenedoras e 
associações de pais, mestres, amigos ou ex-alunos; 
V - entidades vinculadas a equipamentos públicos (como associação de amigos de teatros, museus, centros culturais etc.); 
VI - fundações e institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas; 
VI - instituições integrantes do “Sistema S” (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR e outros); 
VII - instituições privadas sem fins lucrativos e coletivos informais: 
a) que não possuam comprovada experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos de desenvolvimento de atividades culturais na comunidade local; 
b) que possuam dentre os seus dirigentes ou representantes: 
I - agente político ou dirigente de qualquer esfera governamental (Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, 
Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Presidentes de fundações públicas), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em 
linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau; 
II - servidor público vinculado ao órgão responsável pela seleção pública do ente federativo, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em 
linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau; 
III - membro do Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, 
Procurador) ou do Tribunal de Contas da União (Auditores e Conselheiros), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral 
ou por afinidade até o 2º grau. 
VIII - partidos políticos e suas instituições; 
IX - membros da Comissão de Seleção ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; e 
X - pessoas jurídicas de direito público da administração direta ou indireta. 
  
Atenção! Membros de entidades e coletivos que integrarem Conselho de Cultura poderão concorrer neste Edital, desde que não se enquadre nas 
situações previstas no item 5.1. 
Atenção! A participação de membros de entidades e coletivos em consultas públicas relacionadas à implementação da PNAB e/ou na gestão 
compartilhada da PNCV não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação nas audiências e consultas 
públicas não inviabiliza a sua participação neste edital. 
  
6. ETAPA DE INSCRIÇÃO 
6.1 As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas no período de 09 a 12 de setembro de 2024, por meio da plataforma mapa cultural do 
Ceará ou presencialmente, na sede da Secretaria Municipal de Cultura de Nova Russas, localizada na Av. João Gregório Timbó – s/n – Universidade, 
Nova Russas/CE – CEP 62.200-000, das 08h:00min às 14h:00min. Não serão aceitas inscrições realizadas por outros formatos, nem fora do prazo; 
6.2 A inscrição contará com o envio dos seguintes documentos: 
I - formulário de Inscrição (conforme Anexo 3 deste edital); 
II - material de comprovação das atividades culturais desenvolvidas pela entidade cultural ou coletivo há pelo menos 2 (dois) anos, por meio de 
informações sobre as ações da entidade ou coletivo cultural; cópias de cartazes; folhetos; fotografias; material audiovisual (endereço eletrônico 
aberto, vídeos, entre outros); publicações em jornal e revista; página da internet; depoimentos; programas; convites para participar de eventos; cartas