DOU 09/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 174, segunda-feira, 9 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCOM Nº 14.376, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo nº 01250.008257/2020-82, invocando as razões presentes na
Nota Técnica nº 7551/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 15085/2024/SEI-MCOM,
chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00507/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à WEB COMUNICAÇÕES LTDA.,
inscrita no CNPJ nº 03.604.300/0001-78, por meio do Portaria nº 1.226, de 5 de julho
de 2002, publicada em 10 de julho de 2002, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 805,
de 2004, publicado no dia 8 de novembro de 2004, para a ALVOREDO SOCIEDADE E
COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.081.417/0001-04, para executar, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada,
vinculado ao Fistel nº 50401744469, no município de Cristalina, estado de Goiás.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. .NOME
.COT A S
.VALOR - R$
. .Rafael Pinheiro Farias
.450
.450,00
. .Valéria Farias Morais
.44.550
.44.550,00
. .T OT A L
.45.000
.45.000,00
. .NOME
.CARGO
. .Valéria Farias Morais
.Administradora
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida
por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações,
leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a ALVOREDO SOCIEDADE E COMUNICAÇÃO LTDA. advertida que
o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não
sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão
para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art.
49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIA Nº 13.974, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e nº
294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica
nº
12873/2024/SEI-MCOM
(11660339), 
que
integra
o
Processo
nº
53115.026256/2021-59, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO E TELEVISÃO DIÁRIO DE MOGI LTDA, Fistel nº
50412420899, inscrita no CNPJ nº 67.344.440/0001-37, outorgada para executar o Serviço
de Retransmissão de Televisão, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 19, no
Município de Suzano, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 3.896,10
(três mil oitocentos e noventa e seis reais e dez centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 5º § 1º da Portaria MCTIC nº 1.289, de 16/3/2017 c/c art. 27 do Decreto
nº 5.371, de 17/2/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 13.991, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº
353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica
nº
12972/2024/SEI-MCOM
(11662979), 
que
integra
o
Processo
nº
53115.021860/2021-99, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ARCC
- ASSOCIAÇÃO REMEDIENSE COMUNITÁRIA DE
COMUNICAÇÃO, Fistel nº 50011410523, inscrita no CNPJ nº 02.473.199/0001-09, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no
Município de Senhora dos Remédios, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor
de R$ 1.051,45 (mil e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso VII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
DESPACHO Nº 274/2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e,
tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM
nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.013626/2024-31 e Nota
Técnica nº 15454/2024/SEI-MCOM resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada
abaixo, concedidos à Televisão Sul Bahia de Teixeira de Freitas Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 13.985.114/0001-80, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
secundário, e concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, nos respectivos municípios.
NELSON ALVES PINTO NETO
ANEXO
. Processo
53115.013626/2024-31
.Localidade
.UF
.FISTEL do
.Canal
.analógico
.Serviço-
.Caráter
.Canal
.Analógico
.Canal
.Digital
.Status da
.Estação do
.Canal
.Digital
.Data de Homologação do Desligamento e
.Devolução do Canal Analógico
.
.A L AG O I N H A S
.BA
.50407237330
.RTV- Secundária
.7+
.40
.Licenciado
.07/05/2024
.
.BA R R E I R A S
.BA
.
.50413346099
.RTV- Secundária
.40
.31
.
Licenciado
.07/05/2024
.
.EUNÁPOLIS
.BA
.50412872609
.RTV- Secundária
.11
.40
.Licenciado
.07/05/2024
.
.ILHÉUS
.BA
.50400777002
.RTV- Secundária
.11-
.40
.Licenciado
.07/05/2024
.
.ITABUNA
.BA
.50400776960
.RTV- Secundária
.9+
.40
.Licenciado
.07/05/2024
.
.M A S COT E
.BA
.50412895900
.RTV- Secundária
.40
.40
.Licenciado
.07/05/2024
.
.MEDEIROS NETO
.BA
.50412872790
.RTV- Secundária
.40
.40
.Licenciado
.07/05/2024
.
.MUCURI (ITABATÃ)
.BA
.50400776537
.RTV- Secundária
.5
.40
.Licenciado
.07/05/2024
.
.PAULO AFONSO
.BA
.50407237259
.RTV- Secundária
.17-
.40
.Licenciado
.07/05/2024
.
.PRADO
.BA
.50400776375
.RTV- Secundária
.9
.40
.Licenciado
.07/05/2024
. .
.TEIXEIRA DE FREITAS
.BA
.06020355209
.TV- Geradora
.5
.40
.Licenciado
.07/05/2024
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 12.728, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53516.002856/2024-51: Expede à RADIO RESERVA FM LTDA,
CNPJ nº 03.735.597/0001-00, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 12.639, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53504.005807/2024-18. Outorgar
autorização de uso das
radiofrequências ao Condomínio Duo Morumbi, CNPJ nº 26.024.498/0001-16, associada
à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 12.640, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Processo
nº
53504.005180/2024-97.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, CNPJ nº 09.296.295/0001-60,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 12.685, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53504.005927/2024-15. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) Penske Logistics do Brasil Ltda., CNPJ nº 65.849.838/0048-63,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATOS DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Expede autorização para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:
Nº 12.644 - Processo nº 53528.002661/2024-72, Diego da Cunha, CPF nº ***.916.930-**.
Nº 12.659 - Processo nº 53528.002824/2024-17, Henrique da Silva Costa, CPF nº ***.973.730-**.
Nº 12.660 - Processo nº 53528.002827/2024-51, Heverton Eduardo Muller Ameno, CPF nº
***.240.310-**.
MÁRCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente