DOU 09/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 174, segunda-feira, 9 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
R E T I F I C AÇ ÃO
No anexo único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 4, de 18 de abril de 2024, publicada no DOU nº 77, de 22 de abril de 2024, seção 1, página 58,
Onde se lê:"
. ." CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.MERCURY SHINE PTE. LTD.
. INTERMEDIÁRIOS
.E M P R ES A
.SHENZHEN ANJUN LOGISTIC CO. LTD
. .
.CNPJ/TIN
.9144030059073074XQ
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.ANJUN COURIER LTDA.
.
.CNPJ/TIN
.48.190.561/0001-27
. .
.HABILITAÇÃO 
PARA
DESPACHO
ADUANEIRO 
DE 
REMESSA
E X P R ES S A
.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 21, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
"
Leia-se:
"
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.MERCURY SHINE PTE. LTD.
. .CNPJ/TIN
.SG202304834D
. INTERMEDIÁRIOS
.E M P R ES A
.SHENZHEN ANJUN LOGISTIC CO. LTD
. .
.CNPJ/TIN
.CN9144030059073074XQ
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.ANJUN COURIER LTDA.
.
.CNPJ/TIN
.48.190.561/0001-27
. .
.HABILITAÇÃO 
PARA
DESPACHO
ADUANEIRO 
DE 
REMESSA
E X P R ES S A
.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 21, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
"
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 24, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Institui código de receita para recolhimento de valores provenientes de contrato de Cessão de Uso de Imóvel formalizado pela Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta MGI/MF nº 26, de 21 de maio
de 2024, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 6245 - Contrato de Cessão de Uso de Imóvel da União - RFB, a ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais
- Darf para recolhimento de valores provenientes da cessão de uso de imóvel mediante contrato formalizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB.
Parágrafo único. A cessão de uso a que se refere o caput tem por objeto imóveis pertencentes à União e destinados a prestação de serviços públicos de movimentação
e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro da RFB, requeridos por esta à Secretaria de Gestão do Patrimônio da União - SPU.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 22, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza exportação de cigarros pelo estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., inscrito no CNPJ 03.334.170/0003-
62.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e
considerando ainda o despacho exarado no Processo nº 11903.720007/2024-70 (apensos nºs 11903.720008/2024-14 e 11903.720009/2024-69), declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., inscrito no CNPJ 03.334.170/0003-62, autorizado a exportar cigarros, dispensadas
as exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.
. .1) Importador no Exterior
.JT International S.A., CNPJ 11.057.366/0001-13, sediada em Rue Kazem Radjavi, 8, 1202,
Genebra/Suíça
. .2) País de destino dos produtos
.Estado Plurinacional da Bolívia
. .2.1) Empresa de destino dos produtos
.Bis Overseas Bolivia SRL situada em 4º anel, Edificio Torre Duo Centro Empresarial, 4200,
15ª andar, Escritorio 15B, Zona Equipetrol Norte, Santa Cruz de la Sierra, Bolivia
. .3) Características dos produtos
.Cigarros em embalagem box (rígida) com 20 unidades
. .4) Marca Comercial
.Código de Barras
. .Winston Original Red
.77770721
. .Winston Legend Blue
.77770738
. .Camel Yellow
.77770837
. .5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação
.Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16/09/2024 a 19/09/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 16 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
1 - Processo nº: 10380.728620/2018-71 - Recorrente: JOSE DIONISIO BARSI
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10480.730911/2018-09 - Recorrente: JANICE MARIA DE
OLIVEIRA QUIRINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10480.735060/2020-05 - Recorrente: JOSIAS CAVALCANTI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10725.720003/2016-17 - Recorrente: DALMO FERREIRA DOS
SANTOS JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10920.722399/2018-92 - Recorrente: JEAN CARLOS DA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
6 - Processo nº: 10120.794729/2022-43 - Recorrente: CARLOS CAETANO
FIGUEIREDO DE OLIVEIRA LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10120.794731/2022-12 - Recorrente: CARLOS CAETANO
FIGUEIREDO DE OLIVEIRA LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10120.794732/2022-67 - Recorrente: CARLOS CAETANO
FIGUEIREDO DE OLIVEIRA LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10120.794733/2022-10 - Recorrente: CARLOS CAETANO
FIGUEIREDO DE OLIVEIRA LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11065.723375/2015-06 - Recorrente: FABIO GIORDANI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
11 - Processo nº: 10880.903849/2014-36 - Recorrente: PLASUTIL-INDUSTRIA
E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
12 - Processo nº: 10410.903484/2017-29 - Recorrente: CAF - CRYSTAL
AGUAS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10410.903485/2017-73 - Recorrente: CAF - CRYSTAL
AGUAS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10410.903488/2017-15 - Recorrente: CAF - CRYSTAL
AGUAS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
15 - Processo nº: 10935.734615/2019-64 - Recorrente: GILMAR LOPES DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11000.727965/2022-83 - Recorrente: CARMEN LUCIA SILVA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11030.722084/2017-51 - Recorrente: CARLOS ALBERTO
HOELTGEBAUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11065.723272/2016-19 - Recorrente: JOEL AUGUSTO BOLL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL