DOU 09/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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38
Nº 174, segunda-feira, 9 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16/09/2024 a 17/09/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 4ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da
juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 16 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
1 - Processo nº: 10783.901890/2014-76 - Recorrente: FAVORITA DO BRASIL
MARMORES E GRANITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16682.900924/2014-20 - Recorrente: GERDAU S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11080.907714/2014-28
- Recorrente: IRANI PAPEL E
EMBALAGEM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10680.900198/2016-41 - Recorrente: ITATIAIA ELETRO E
MOVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10783.900047/2016-34 - Recorrente: GRANITOS MINOZZO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10783.906229/2014-57 - Recorrente: GRANITOS MINOZZO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10783.906230/2014-81 - Recorrente: GRANITOS MINOZZO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10783.906231/2014-26 - Recorrente: GRANITOS MINOZZO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10783.906232/2014-71 - Recorrente: GRANITOS MINOZZO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16692.729331/2015-17 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DO
BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
11 - Processo nº: 10530.902566/2016-17 - Recorrente: CALCADOS PEGADA
NORDESTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.902926/2015-11 - Recorrente: DORMER PRAMET
SOLUCOES PARA USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
13 - Processo nº: 10711.724875/2014-41 - Recorrente: NOVA - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10711.728086/2014-80 - Recorrente: NOVA - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11128.728575/2014-84 - Recorrente: NOVA - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11128.728862/2014-94 - Recorrente: NOVA - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11128.730383/2014-38 - Recorrente: NOVA - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11128.730734/2014-19 - Recorrente: NOVA - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11684.720448/2014-21 - Recorrente: NOVA - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11128.725629/2014-50 - Recorrente: NOVA - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 
- 
Processo 
nº: 
10711.002994/2010-16 
- 
Recorrente: 
UNIMAR
AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 
- 
Processo 
nº: 
10711.723887/2012-97 
- 
Recorrente: 
UNIMAR
AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10921.720175/2013-21 - Recorrente: VANGUARD LOGISTICS
SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11128.721958/2014-21 - Recorrente: VANGUARD LOGISTICS
SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11128.727984/2014-63 - Recorrente: VANGUARD LOGISTICS
SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11128.728876/2014-16 - Recorrente: GES LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11128.729361/2014-25 - Recorrente: GES LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
28 - Processo nº: 15224.721972/2015-79 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE
INFRAESTRUTURA
AEROPORTUARIA
- 
INFRAERO
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 17 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
29
- Processo
nº:
10907.720427/2017-24
- Recorrente:
MULTI
SIM
IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10950.902093/2014-37 - Recorrente: NOMA DO BRASIL
SOCIEDADE ANONIMA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10950.902095/2014-26 - Recorrente: NOMA DO BRASIL
SOCIEDADE ANONIMA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10314.720164/2021-18 - Recorrente: DANIELA BARBOZA
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10314.720185/2021-25 - Recorrente: DANIELA BARBOZA
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
34 - Processo nº: 12266.721863/2015-77 - Recorrente: BALL EMBALAGENS
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 12266.721866/2015-19 - Recorrente: BALL EMBALAGENS
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 12266.721867/2015-55 - Recorrente: BALL EMBALAGENS
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 12266.721868/2015-08 - Recorrente: BALL EMBALAGENS
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
38 - Processo nº: 11836.720010/2018-96 - Recorrente: UNITED PARCEL
SERVICE CO. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11836.720079/2017-39 - Recorrente: UNITED PARCEL
SERVICE CO. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40
-
Processo
nº: 
12466.720113/2021-70
-
Recorrente:
MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41
-
Processo
nº: 
12466.720410/2016-58
-
Recorrente:
MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11128.722378/2016-13 - Recorrente: LITRANS LOGISTICA
INTERNACIONAL DE TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11128.725637/2014-04 - Recorrente: LITRANS LOGISTICA
INTERNACIONAL DE TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11836.720014/2015-21 - Recorrente: FEDERAL EXPRESS
CORPORATION e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR04 / 04ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16/09/2024 a 20/09/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 16 de Setembro de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ANDREA LUIZA VASCONCELOS MENDES
1 - Processo nº: 10675.720974/2015-19 - Recorrente: ELETROSOM LTDA. -
EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
2 - Processo nº: 13982.720475/2014-65 - Recorrente: HOSPITAL REGIONAL
DE PALMITOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10850.720305/2016-50 - Recorrente: USINA VERTENTE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
4 - Processo nº: 10730.901372/2015-59 - Recorrente: DELTA PRODUTOS E
SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Setembro de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
5
- Processo
nº:
10940.903710/2018-64
- Recorrente:
INDUSTRIA
E
COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6
- Processo
nº:
10940.903711/2018-17
- Recorrente:
INDUSTRIA
E
COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7
- Processo
nº:
10940.903712/2018-53
- Recorrente:
INDUSTRIA
E
COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8
- Processo
nº:
10940.903713/2018-06
- Recorrente:
INDUSTRIA
E
COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9
- Processo
nº:
10940.903714/2018-42
- Recorrente:
INDUSTRIA
E
COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10940.903715/2018-97
- Recorrente: INDUSTRIA E
COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10940.903716/2018-31
- Recorrente: INDUSTRIA E
COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10940.903717/2018-86
- Recorrente: INDUSTRIA E
COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10940.903718/2018-21
- Recorrente: INDUSTRIA E
COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10940.903719/2018-75
- Recorrente: INDUSTRIA E
COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10940.903720/2018-08
- Recorrente: INDUSTRIA E
COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10940.903721/2018-44
- Recorrente: INDUSTRIA E
COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10940.903722/2018-99
- Recorrente: INDUSTRIA E
COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10940.903723/2018-33
- Recorrente: INDUSTRIA E
COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10940.903724/2018-88
- Recorrente: INDUSTRIA E
COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10940.903725/2018-22
- Recorrente: INDUSTRIA E
COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10940.903726/2018-77
- Recorrente: INDUSTRIA E
COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10940.903727/2018-11
- Recorrente: INDUSTRIA E
COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10940.903728/2018-66
- Recorrente: INDUSTRIA E
COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10940.903729/2018-19
- Recorrente: INDUSTRIA E
COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10940.903730/2018-35
- Recorrente: INDUSTRIA E
COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10940.903731/2018-80
- Recorrente: INDUSTRIA E
COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Setembro de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ANDREA LUIZA VASCONCELOS MENDES
27 - Processo nº: 11020.722707/2017-13 - Recorrente: AGROSPE - AGRO
INDUSTRIAL SAO PEDRO DE VACARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11020.722708/2017-50 - Recorrente: AGROSPE - AGRO
INDUSTRIAL SAO PEDRO DE VACARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11020.722711/2017-73 - Recorrente: AGROSPE - AGRO
INDUSTRIAL SAO PEDRO DE VACARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11020.722712/2017-18 - Recorrente: AGROSPE - AGRO
INDUSTRIAL SAO PEDRO DE VACARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Setembro de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
31 - Processo nº: 11065.905268/2017-58 - Recorrente: TAURUS ARMAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11065.905269/2017-01 - Recorrente: TAURUS ARMAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11065.905271/2017-71 - Recorrente: TAURUS ARMAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL