DOU 09/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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136
Nº 174, segunda-feira, 9 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.242, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos
requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:
Art. 1º Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas
Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.
Art. 2º A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos a partir de sua
publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
Empresa: Bios
Indústria e
Comércio de Equipamentos
Médicos Ltda
EPP CNPJ:
08.957.047/0001-50
Endereço: Estrada Doutor Altino Bondensan Nº 500 - Eugenio De Mello, São José dos
Campos - SP CEP: 12247-016
Autorização de Funcionamento: 8074567 Expediente: 0366946/24-2
Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso
médico da classe III.
Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
--------------------------------------------
Empresa: Toride Indústria e Comércio Ltda - EPP CNPJ: 54.673.199/0001-48
Endereço: Avenida Caetano Schincariol , nº 97 -Parque das Empresas , Moji Mirim - SP CEP:
13803-340
Autorização de Funcionamento: 8008442 Expediente: 1435854/23-3
Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso
médico da classe III.
Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.260, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): CREATINA MONOHIDRATADA OU SUPLEMENTO CREATINA CREADELITE
100% 300G, MARCA: DARK DRAGON OU DARKDRAGON (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1219160/24-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização dos produtos Creatina monohidratada ou
Suplemento Creatina CreaDelite 100% - 300G, marca Dark Dragon ou DarkDragon, de
origem desconhecida, anunciados em plataformas de comércio eletrônico. Uma vez que, a
empresa responsável pelos produtos não foi localizada, não há CNPJ e nem endereço
válidos, de acordo com órgão de vigilância sanitária local. Foram infringidos os dispositivos
legais: art. 41 e o incisos I e II do art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969;
tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.266, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado
ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,
resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): PROGRESSIVA MATIZADORA MINA LOIRA NUANCE(TODOS);ESCOVA
ORGÂNICA LISO PERFEITO NUANCE(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1202979/24-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a exposição à venda de produtos cosméticos sem registro na
Anvisa nos sites www.nuanceprofessional.com.br, www.unikahaircosmeticos.com.br e
www.belezaonlinecosmeticos.com.br infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de
setembro e tendo em vista o previsto nos arts 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23
de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): VELA PERFUMADA BEE - VANILLA(TODOS);UM LINDO POUSO DE PÁSSAROS -
FRESH BAMBOO(TODOS);BEE - VANILLA(TODOS);ERA UMA VEZ - ENGLISH PEAR(TODOS);VELA
COSMOPOLITAN(TODOS);DATE NIGHT - PEACH E CHAMPAGNE(TODOS);VELA PERFUMADA
BRONX -
COLDBREW COFFEE(TODOS);BLOOMING SUNFLOWER -
VELA AROMÁTICA
390G(TODOS);DAISY BOUQUET - VELA AROMÁTICA 390G(TODOS);AROMATIZADOR FLOR DE
CEREJEIRA
-
PODDELAS 
OSAR(TODOS);AROMATIZADOR
QUEENS
-
MANDARIN
CANELE(TODOS);ONDE A DOÇURA COMEÇA - BLACK VANILLA(TODOS);VELA PERFUMADA
MANGA 
VERDE(TODOS);VELA 
PERFUMADA
BERGAMOTA(TODOS);VELA 
PERFUMADA
BUTTERFLY - FRENCH LAVENDER(TODOS);VELA PERFUMADA LIMÃO SICILIANO(TODOS);VELA
PERFUMADA MACAROON(TODOS);VELA PERFUMADA ALECRIM(TODOS);VELA PERFUMADA
BEETLE - WHITE JASMINE(TODOS);CORCOVADO - MAR E SOL - AROMATIZADOR(TODOS); R EC I F E
ANTIGO - VERBENA E BERGAMOTA - VELA PERFUMADA(TODOS);JARDIM BOTÂNICO - CHÁ
CAPIM 
LIMÃO 
- 
VELA 
PERFUMADA(TODOS);VELA 
PERFUMADA 
DRAGONFLY 
-
ROSEMARY(TODOS);VELA PERFUMADA LADYBUG - RED ROSE(TODOS);JARDIM BOTÂNICO -
CHÁ CAPIM LIMÃO - HOMESPRAY(TODOS);QUANDO A PRIMAVERA CHEGAR - WHITE TEA
ROSE(TODOS);BUMBLEBEE - LILY BLOSSOM(TODOS);VELA PERFUMADA FLOR DE CEREJEIRA -
PODDELAS OSAR(TODOS);HOMESPRAY MANGA VERDE - PODDELAS OSAR(TODOS);VELA
PERFUMADA MANHATTAN - GINGER(TODOS);VELA INCANTO FLOREALE(TODOS);CALMA PRA
ALMA - LAVENDER WATER(TODOS);INTO THE WOODS - BAMBOO(TODOS);VELA PERFUMADA
BROOKLYN - SALTED CARAMEL(TODOS);CALMA PRA ALMA - LAVENDER WATER(TODOS);NA
TERRA DA RAINHA - VERBENA GREEN TEA(TODOS);VELA ÉCLAT DORÉ - 780G(TODOS);JARDIM
BOTÂNICO - CHÁ CAPIM LIMÃO - AROMATIZADOR(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1200395/24-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a exposição à venda de produto cosméticos sem registro na
Anvisa no site www.velasmair.com.br. infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de
setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360,
de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
3. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): FLACONETS E DECANTS PERFUME-SE(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1200337/24-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a exposição à venda de produto cosméticos sem registro na Anvisa
no site www.perfumesecomigo.com.br infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de
setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23
de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
4. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): REFERNCIAS OLFATIVAS DE PERFUMES IMPORTADOS(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1200339/24-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a exposição à venda de produto cosméticos sem registro na Anvisa
no site www.vivantcosmeticos.com.br infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de
setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23
de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
5. Empresa: EVOLUCAO INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA-ME - CNPJ: 31904225000104
Produto
-
(Lote): 
REALINHAMENTO
CAPILAR
-
LISS 
EVER
BLOND
(EAE
COSMÉTICOS)(TODOS);REALINHAMENTO CAPILAR - LISS EVER (EAE COSMÉTICOS)(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1200433/24-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que o produto classifica-se como produto sujeito à registro e foi
indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o inciso IV do artigo 34 da
resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da
Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
.........................................
6. Empresa: DUDA MAYNARD COSMETICOS LTDA - CNPJ: 10891441000184
Produto - (Lote): BOTOX LISO ETERNO DEFINITH FERRAZO(TODOS);DEFRIZANTE LISO ETERNO
FERRAZO(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1200335/24-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que o produto classifica-se como produto sujeito à registro e foi
indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o inciso IV do artigo 34 da
resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da
Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
.........................................
7. Empresa: VITALIFE INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 04.360.409/0001-70
Produto - (Lote): MAX PROTETOR SOLAR KIDS FPS 60(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1209832/24-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização de produto(s) cosmético(s), higiene pessoal ou
perfume(s) contendo em sua rotulagem fórmula diferente da autorizada pela Anvisa
infringindo o inciso I do art. 12 da Resolução-RDC n.º 752, de 19 de setembro de 1976 e arts.
5º e 59 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º
e inciso III do art. 63 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
.........................................
8. Empresa: FIRETTI & FIRETTI LTDA - ME - CNPJ: 05300475000117
Produto - (Lote): ÓLEO DE GIRASSOL OZONIZADO - OZON PRIME (TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1200316/24-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a regularização indevida como cosmético de produto com
atividade farmacológica, em desacordo com os incisos I e II art.12 da Resolução-RDC n.º
752, de 19 de setembro de 2022, arts. 5º e 59 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976
e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da mesma Lei.
.........................................
9. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto
- (Lote):
VELA JASMINE
BREEZE
TRAVEL(TODOS);VELA LOVE
BERGAMOTA
TRAVEL(TODOS);VELA
BAMBOO
LIFE 
TRAVEL(TODOS);VELA
COCONUT
LEMONADE
TRAVEL(TODOS);VELA CHÁ BRANCO TRAVEL(TODOS);VELA CAFÉ LATTE CLASSIC(TODOS);VELA
WOODS 
SNOW(TODOS);VELA 
FIG 
VANILLA
SNOW(TODOS);VELA 
PALM 
BEACH
TRAVEL(TODOS);VELA AROMÁTICA LAVANDA E MUSK BLOOM(TODOS);VELA NECTAR HONEY
SNOW(TODOS);VELA
LOTUS 
TRAVEL(TODOS);VELA
AROMÁTICA 
LAGUNA
PEACHES
BLOOM(TODOS);VELA AROMÁTICA AQUAMARINE BLOOM(TODOS);VELA AROMÁTICA FAIRY
BLOSSOM BLOOM(TODOS);DIFUSOR COCONUT LEMONADE CLASSIC(TODOS);DIFUSOR LOV E
BERGAMOTA CLASSIC(TODOS);DIFUSOR CHÁ BRANCO CLASSIC(TODOS);DIFUSOR BAMBOO
LIFE
CLASSIC(TODOS);DIFUSOR 
LOTUS
CLASSIC(TODOS);VELA 
BIRTHDAY
CAKE
CLASSIC(TODOS);VELA 
MAÇÃ
DO 
AMOR
CLASSIC(TODOS);VELA 
JASMINE
BREEZE
CLASSIC(TODOS);VELA LOVE BERGAMOTA CLASSIC(TODOS);VELA LOTUS CLASSIC(TODOS);VELA
COCONUT LEMONADE CLASSIC(TODOS);VELA CALM, LAVANDA CLASSIC(TODOS);VELA
BAMBOO LIFE CLASSIC(TODOS);VELA CALM, LAVANDA TRAVEL(TODOS);VELA PALM BEAC H
CLASSIC(TODOS);VELA
VINHO 
QUENTE
CLASSIC(TODOS);VELA 
CHÁ
BRANCO
CLASSIC(TODOS);DIFUSOR
PALM
BEACH 
CLASSIC(TODOS);DIFUSOR
CALM,
LAVANDA
CLASSIC(TODOS);VELA
CAFÉ
LATTE 
TRAVEL(TODOS);DIFUSOR
VINHO
QUENTE
CLASSIC(TODOS);VELA AROMÁTICA SUNNY BAY
BLOOM(TODOS);DIFUSOR CAFÉ LATTE
CLASSIC(TODOS);DIFUSOR JASMINE BREEZE CLASSIC(TODOS);DIFUSOR MAÇÃ DO AMOR
CLASSIC(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1200360/24-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a exposição à venda de produto cosméticos sem registro na
Anvisa no site www.velasmair.com.br. infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de
setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360,
de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

                            

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