DOU 09/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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3
Nº 174, segunda-feira, 9 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA do Auto de Infração nº 04/3442/BA/2022, de
30/05/2022, constante do processo administrativo nº 21012.005310/2022-75.
Fica a autuada cientificada de que poderá apresentar defesa escrita à
Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, localizada no Largo
dos Aflitos, s/nº - Edifício Ceres - Centro - Salvador/BA - CEP 40020-850, acompanhada das
provas que entender necessárias, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação
deste edital, sob pena de revelia.
FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 644
Espécie: O Coordenador do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o art. 26, §
4º 
da
Lei 
Federal
nº. 
9.784
de 
1999
e 
considerando
que 
trata-se
de
interessado(administrado) indeterminado, desconhecido ou com endereço indefinido ou
desconhecido, INTIMA a pessoa física Gustavo Rodrigues Alves de Abreu, CPF 095.583.***-
62 a comparecer ao 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à Alameda
do Café, número 1.000, bairro Vila Verônica, Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00
horas e das 13:00 às 17:00 horas, para tomar ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 645
Espécie:O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições
regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que
trata-se de administrado indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido,
INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou
através de representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de
Origem Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade
Jardim, Belo Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar
conhecimento do(s) seguinte(s) documentos referentes a cancelamento de registro:
PIONEIRA 
COMERCIO 
DE 
TRIPAS 
LTDA
(SIF 
3148) 
; 
Ofício 
nº
3784/2024/4SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA de 16/08/2024; Processo: 21028.003912/2024-81
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
LUIZ RAPHAEL VIEIRA
PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 385/5ºSIPOA/2024, referente ao processo 21044.000557/2024-90.
Após o prazo de 20 dias (prazo para recurso) contados do último dia da publicação deste
edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independente do
comparecimento do intimado.
RAINER FRANCIS HOFFMANN
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
De acordo com o artigo 26 e seus parágrafos, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o domicílio indefinido dos interessados, ficam os intimados listados no
ANEXO a se apresentar, pessoalmente ou por procurador legalmente habilitado, no prazo de 20 (vinte) dias da publicação deste edital, em horário de expediente, na sede da
Superintendência de Agricultura e Pecuária do estado de Mato Grosso do Sul - SFA/MS, situada à Rua Dom Aquino, 2.696, Centro, Campo Grande/MS, para tomar conhecimento dos
respectivos processos administrativos com julgamentos impondo a penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 17 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, em função de
autuações por importar agrotóxico(s) sem registro no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, incorrendo em infrações aos artigos 8º, 82 e 85, inciso I do Decreto nº 4.074, de 04 de
janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, combinado com o §2º do artigo 2º da Instrução Normativa SDA nº 26, 20 de julho de 2017.
Ficam os intimados cientes que, após decorrido o prazo oferecido, os processos administrativos terão continuidade independentemente dos seus comparecimentos.
Campo Grande, 5 de setembro de 2024.
JULIANA MARIA PEREIRA FELICIO GONFIANTINI FERNANDES
Chefe da DDA/SFA/MS
ANEXO
. .Intimado
.C P F/ C N P J
.Processo Administrativo
.Auto de Infração
.Termo de Julgamento
. .TEODORO DANIEL RECALDE SANGUINA
.***.058.871-**
.21026.001948/2023-69
.27638171/2475/MS/2023
.MS-22028-01573-6/2024
. .ALAN ALVES AURELIANO
.***.886.331-**
.21026.001946/2023-70
.27629333/2475/MS/2023
.MS-22028-01571-6/2024
Processo número: 21026.002643/2021-11
EDITAL DE INTIMAÇÃO
De acordo com o artigo 26 e seus parágrafos, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, considerando o domicílio indefinido do interessado, fica intimado Lucas Oliveira
Mendes, CPF ***.737.881-**, a se apresentar, pessoalmente ou por procurador legalmente
habilitado, no prazo de 20 (dias) dias da publicação deste edital, em horário de expediente,
na sede da Superintendência de Agricultura e Pecuária do estado de Mato Grosso do Sul
- SFA/MS, situada à Rua Dom Aquino, 2.696, Centro, Campo Grande/MS, para tomar
conhecimento do processo administrativo 21026.004893/2022-68 com o Termo de
Julgamento em Segunda Instância, impondo a penalidade de multa, conforme disposto no
inciso II do artigo 17 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, em função do Auto de
Infração 017/3538/MS/2022 por importar agrotóxico sem registro no Ministério da
Agricultura e Pecuária - MAPA, incorrendo em infração aos artigos 8º, 82 e 85, inciso I,
todos do Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 que regulamenta a Lei nº 7.802, de
11 de julho de 1989.
Fica o intimado ciente que, após decorrido o prazo oferecido, o processo
administrativo terá continuidade independentemente do seu comparecimento.
Campo Grande, 5 de setembro de 2024.
JULIANA MARIA PEREIRA FELICIO GONFIANTINI FERNANDES
Chefe da DDA/SFA/MS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 130070
Número do Contrato: 3/2019.
Nº Processo: 21034.011592/2019-96.
Pregão. Nº 4/2019. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/PR.
Contratado: 17.360.593/0001-08 - P S GERENCIAL DE NEGOCIOS LTDA. Objeto: 1.1.1.
Prorrogar excepcionalmente o prazo da vigência do contrato administrativo nº 01/2019 por
12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 09/09/2024 e 08/09/2025,
nos termos do art. 57, § 4º, da lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações posteriores;
admitindo eventual rescisão antecipada, sem indenizações para as partes.. Vigência:
06/09/2024 a 08/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 90.076,90. Data de
Assinatura: 02/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
P E R N A M B U CO
EDITAL DE INTIMAÇAO, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O
SUPERINTENDENTE
DE
AGRICULTURA E
PECUÁRIA
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO FLAVIO ANTONIO COSTA MIRANDA SOTERO, no uso de suas atribuições
regimentais, e de acordo com o artigo 26, parágrafo 4º da Lei nº 9.784/1999 considerando
que trata-se de interessado com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a(s)
empresa(s) abaixo relacionada(s) a comparecer pessoalmente ou através de representante
legitimado constituído, ao 2º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal,
localizado à Av. General San Martin, 1000, Cordeiro Recife/PE - CEP: 50.630-065, das (09:00
às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) TERMO DE
JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA, referente ao Regulamento aprovado pelo Decreto
6.296/2007:
QUIMICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CNPJ/CPF09.120.458/0001-59, TERMO
DE JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA, 18/04/2024, processo nº 21000.083225/2022-87.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA.
Vencidos os prazos deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e
os
processos 
terão
continuidade, 
independentemente
do 
comparecimento
dos
intimados.
FLAVIO ANTONIO COSTA MIRANDA SOTERO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM GOIÁS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 130032
Nº Processo: 21005.000060/2024-38.
Dispensa
Nº 
6/2023.
Contratante: 
LABORATORIO
FEDERAL 
DE
DEFESA
AG R O P EC U A R I A / G O.
Contratado: 10.176.887/0001-27 - NITROVALLE DISTRIBUIDORA DE NITROGENIO LIQUIDO
LTDA. Objeto: Aquisição de Nitrogênio Líquido.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 05/09/2024 a
05/03/2026. Valor Total: R$ 960,00. Data de Assinatura: 05/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/09/2024).
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM SÃO
P AU LO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 62/2024 - UASG 130102
Nº Processo: 21053.000212/2024-27.
Inexigibilidade
Nº 
18/2024.
Contratante:
LABORATORIO
FEDERAL 
DE
DEFESA
AG R O P EC U A R I A / S P .
Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto:
Contratação de serviços de distribuição de publicidade legal impressa - EBC.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 06/09/2024 a
06/09/2025. Valor Total: R$ 53.146,32. Data de Assinatura: 06/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/09/2024).
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA NO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 130017
Número do Contrato: 24/2022.
Nº Processo: 21000.043766/2022-72.
Pregão. Nº 4/2022. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/PA .
Contratado: 
26.162.683/0001-77 
- 
MTS 
SEGURANCA 
LTDA. 
Objeto: 
Acrescentar
aproximadamente 40% do valor inicial atualizado do contrato (referente aos postos de
segunda à domingo), a partir de 01 de agosto de 2024.. Vigência: 06/09/2024 a
18/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 983.105,16. Data de Assinatura:
06/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/09/2024).
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA NO RIO
GRANDE DO SUL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 130103
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 21043.000011/2021-04.
Contratante:
LABORATORIO 
FEDERAL
DE
DEFESA 
AGROPECUARIA/RS.
Contratado:
07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: O presente termo de
apostilamento tem por objeto a repactuação do contrato 05-2021 devido à cct 2023-2024. O
valor mensal dos serviços passa de r$ 21.761,37 para r$ 22.702,38 no período de 01.11.2023 a
31.05.2024. O valor mensal dos serviços passa de r$ 21.761,37 para r$ 22.870,40 no período de
01.06.2024 a 06.08.2025.. Vigência: 06/08/2021 a 06/08/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 283.467,07. Data de Assinatura: 05/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/09/2024).