DOU 09/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 174, segunda-feira, 9 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
a) em seus planos de ação tenham proposto a utilização integral do recurso
a eles disponibilizados; e
b) façam jus, na redistribuição, a valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
V - O saldo dos recursos não solicitados pelos municípios será redistribuído
para os
demais municípios
do mesmo
estado que
preencham as
condições
estabelecidas no § 1º do art. 10 da Portaria MinC nº 80, e que manifestem interesse
em receber os novos recursos. Esses, poderão ser utilizados para a suplementação de
chamamentos públicos já lançados ou para a realização de novos certames.
VI - A lista de estados e municípios elegíveis à redistribuição, assim como
o valor a que cada ente federativo tem direito, está disponível para consulta em
https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/pnab/legislacao/comunicados/valores-
redistribuicao-pnab-2023;
VII - O valor disponível para cada ente federativo deverá ser incorporado ao
plano de ação já autorizado por meio de aditivação, conforme manual disponível em
https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/pnab/guias-praticos-
1/TutorialAditivaoRedistribuioPNAB2023.pdf. O Ministério da Cultura autorizará a
aditivação apenas dos planos de ação dos entes federativos elegíveis à distribuição.
VIII - Após a autorização para a aditivação, os municípios elegíveis deverão
adequar o plano de ação no período de 9 a 13 de setembro de 2024, e os estados
e o Distrito Federal, no período de 16 a 20 de setembro de 2024.
IX - Pedido de aditivação enviado para análise fora do prazo de que trata
o item VIII
deste Comunicado e que
não observar as orientações
do manual
disponibilizado será rejeitado e o respectivo ente federativo não receberá o recurso
adicional;
X - As aditivações aprovadas nos prazos estabelecidos receberão os recursos
até 31 de outubro de 2024.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS
Secretário-Executivo
Coordenador do Grupo de Trabalho da Política Nacional Aldir Blanc
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE ADIAMENTO
CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 90001/2024 - 420001-32/2024
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
26/07/2024, para 30/09/2024, às 14h00, no seguinte Endereço: Esplanada dos Ministérios,
Bloco "B", BRASILIA - DF. Objeto: O objeto da presente licitação é a contratação de serviços
de Promoção, a serem prestados por uma empresa, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 1. Edital e avisos
disponíveis no portal https://www.gov.br/cultura. Primeira Sessão Pública: Recebimento e
Abertura das Propostas Técnicas (Invólucros nº 1, 2, 3). Data: 30/09/2024, às 14:00 horas.
Local: Ministério da Cultura, Esplanada dos Ministérios, Bloco B, Brasília / D F.
FREDERICO GUIMARÃES CARDOSO
Presidente da Comissão Especial de Licitação
SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 887107, firmado entre MINISTERIO DA CULTURA e
INSTITUTO MUNICIPAL DE TURISMO, Processo Administrativo 71000037396201915 -
Objeto: Realização do Projeto "Fazendo o Carnaval no Meio do Mundo" - Motivo anulação:
encerramento da vigência sem liberação financeira do recursos.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 888629, firmado entre MINISTERIO DA CULTURA e
MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, Processo Administrativo 01400003303201952 - Objeto:
Realização da FICVR - Feira da Indústria Criativa de Volta Redonda - Motivo anulação:
tendo em vista encerramento da vigência sem liberação financeira.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 919356, firmado entre MINISTERIO DA CULTURA e
MUNICIPIO DA SERRA, Processo Administrativo 72031007343202181 - Objeto: Realização
do evento Ativação Cultural - Motivo anulação: vencimento da vigência do Convênio nº
919356/2021 sem liberação financeira.
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
SUPERINTENDÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superintendente de Prestação de Contas da Agência Nacional do Cinema
- ANCINE, no uso de suas atribuições, faz saber a todos quantos virem o presente
edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a
tentativa de notificação dos responsáveis por via postal, por se encontrarem em lugar
incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência,
restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento,
as
quais
retornaram negativas,
não
procuradas
e/ou
que tenham
recusado
o
recebimento, NOTIFICA a empresa KAM FILMES LTDA, CNPJ: 17.783.080/0001-00, bem
como 
seus 
sócios
DANILO 
MILHOMEM 
KAMENACH 
e
MARCELO 
MILHOMEM
KAMENACH, que o projeto FOGARÉU - SALIC 16-7165 - Processo 01416.001105/2016-
32 teve a sua prestação de contas reprovada, com a consequente devolução integral
dos valores recebidos e demais sanções legais. A contar da data da publicação desta
notificação, a empresa terá 15 dias para apresentação de recurso, recolhimento
integral do débito ou solicitação de seu parcelamento. Na ausência de recurso,
regularização das omissões,
recolhimento integral ou parcelamento
do débito
atualizado, os nomes das pessoas físicas e/ou jurídicas responsabilizadas poderão ser
inscritas nos cadastros restritivos do CADIN no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, em
conformidade com os ditames do art. 70 da Constituição Federal, do art. 93 do
Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei nº 10.522/2002 e do inciso I do art. 15 da Instrução
Normativa TCU nº 71/2012, e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC,
Serasa e afins. Para consulta ao referido processo, os responsáveis devem entrar em
contato através do e-mail spr@ancine.gov.br.
Rio de Janeiro, 4 de setembro de 2024.
FERNANDO HENRIQUE BARBOSA QUIRINO
INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO REGIONAL - MG
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90004/2024 - UASG 423034
Nº Processo: 01469000262202253 . Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação
de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação de bens móveis e imóveis, em
áreas internas e externas e esquadrias, com fornecimento de materiais e equipamentos
necessários à realização dos serviços, nas dependências do Museu Solar Monjardim,
unidade integrante do Instituto Brasileiro de Museus. Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa:
Contratação de remanescente, em razão da rescisão do contrato 25/2023, nos termos do
art. 78, da Lei 8.666/93 Declaração de Dispensa em 06/09/2024. WANESSA LARA BRAGA .
Analista Administrativa. Ratificação em 06/09/2024. GABRIEL CARVALHO CHAV ES .
Coordenador. Valor Global: R$ 208.863,48. CNPJ CONTRATADA : 10.343.472/0001-09
LOKSERV SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.
(SIDEC - 06/09/2024) 423034-42207-2024NE000062
MUSEU IMPERIAL
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do
Contrato nº 4/2021,
resultante do
Pregão nº 22/2024.
Processo nº
01439.000241/2024-57. 
Contratante:
Museu 
Imperial,
CNPJ 
10.898.596/0003-04.
Contratada: Instituto de Dignidade e Desenvolvimento Social, CNPJ 18.273.227/0001-76.
Objeto: a contratação dos serviços de manutenção predial. Data da assinatura:
22.ago.2024. Vigência: 22.ago.2024 a 22.ago.2025. Valor: R$ 681.832,33. Fundamento
legal: Lei nº 14.133/21. Signatários: Maurício Vicente Ferreira Júnior, pelo Museu Imperial,
e Viviane Tompe Souza Mayrink, pela Contratada.
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato nº 21/2024, resultante do Pregão nº 90003/2024. Processo nº
01439.000242/2024-00. 
Contratante:
Museu 
Imperial,
CNPJ 
10.898.596/0003-04.
Contratada: Vinil Gestão e Facilities Ltda., CNPJ 33.412.883/0001-04. Objeto: a contratação
dos serviços de apoio operacional para o funcionamento da instituição. Data da assinatura:
22.ago.2024. Vigência: 22.ago.2024 a 22.ago.2025. Valor: R$ 1.752.894,06. Fundamento
legal: Lei nº 14.133/2021. Signatários: Maurício Vicente Ferreira Júnior, pelo Museu
Imperial, e Phillipe Ricardo Marchuk do Nascimento Goyer, pela Contratada.
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
EXTRATOS DE CONTRATOS
PROJETO 914BRZ4027
Projeto de Cooperação Técnica Internacional IPHAN/UNESCO
Contrato Nº CLT 1029/2024 firmado no dia 02/09/2024, entre o Projeto 914BRZ4027, como
CONTRATANTE e Marco Aurélio da Silva Máximo como CONTRATADO, portador do CPF:
***.185.471-**. Objeto do contrato: Contratação de consultoria especializada em gestão
técnica de engenharia, acompanhamento e monitoramento técnico das ações do PAC PH.
Vigência do contrato: 02/09/2024 a 30/05/2025. Valor do contrato: R$ 156.000,00.
Contrato Nº CLT 1049/2024 firmado no dia 05/09/2024, entre o Projeto 914BRZ4027, como
CONTRATANTE e Laís Petra Lobato Martins como CONTRATADO, portador do CPF:
***.361.603-**. Objeto do contrato: Contratação de consultoria especializada para apoiar
e acompanhar tecnicamente o Novo PAC. Vigência do contrato: 05/09/2024 a 02/06/2025.
Valor do contrato: R$ 126.600,00.
Contrato Nº CLT 1050/2024 firmado no dia 04/09/2024, entre o Projeto 914BRZ4027, como
CONTRATANTE e Jônatas Nunes Barreto como CONTRATADO, portador do CPF:
***.414.031-**. Objeto do contrato: Contratação de consultoria especializada para apoiar
o acompanhamento e revisões técnicas das ações do Novo PAC. Vigência do contrato:
04/09/2024 a 02/06/2025. Valor do contrato: R$ 126.600,00.
Contrato Nº CLT 1052/2024 firmado no dia 06/09/2024, entre o Projeto 914BRZ4027, como
CONTRATANTE e Lucas Piccolo Cinquini como CONTRATADO, portador do CPF: ***.248.941-
**. Objeto do contrato: Contratação de consultoria especializada para apoiar no
tratamento das informações e realizações de estudos e análises sobre viabilidade
econômica do Novo PAC. Vigência do contrato: 06/09/2024 a 02/06/2025. Valor do
contrato: R$ 75.000,00.
Contrato Nº CLT 1051/2024 firmado no dia 04/09/2024, entre o Projeto 914BRZ4027, como
CONTRATANTE e Mariana Ferreira Freitas como CONTRATADO, portador do CPF:
***.514.051-**. Objeto do contrato: Contratação de consultoria especializada para apoiar
o acompanhamento as ações no âmbito do Novo PAC. Vigência do contrato: 04/09/2024 a
02/06/2025. Valor do contrato: R$ 75.000,00.
CENTRO CULTURAL SÍTIO BURLE MARX
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 343024
Número do Contrato: 17/2023.
Nº Processo: 01478.000074/2023-05.
Dispensa. Nº 20/2023. Contratante: CENTRO CULTURAL SITIO ROBERTO BURLE MAR X - R J.
Contratado: 29.416.708/0001-00 - CERNE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. Objeto:
Prorrogação de prazo ao contrato nº 17/2023, referente à contratação de serviço comum
de engenharia para realização de diagnóstico e elaboração de projeto de readequação para
a cobertura do sombral que abriga a coleção das famílias begoniaceae, marantaceae e
heliconiaceae e do sombral que abriga a família acanthaceae, sendo estes localizados no
sítio roberto burle marx.. Vigência: 04/09/2024 a 21/12/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 32.900,00. Data de Assinatura: 04/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
ALTERAÇÃO DE RESULTADO JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA Nº 7/2023
Torna-se público que a empresa PSC Serviços de Engenharia Civil Ltda, CNPJ
nº 30.652.972/0001-21, sagrou-se vencedora da contratação de remanescente de obra
relativa a Concorrência nº 07/2023, tendo como objeto a contratação de empresa
especializada para a execução de obras emergenciais no Terreiro Tumba Jussara, em
Salvador/BA, por ter apresentado o menor valor global de R$ 371.012,41 (trezentos e
setenta e um mil, doze reais e quarenta e um centavos).
EDSON DE OLIVEIRA BARRETO
Presidente da Comissão de Contratação
(SIDEC - 06/09/2024) 343026-40401-2024NE000001

                            

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