DOU 09/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 174, segunda-feira, 9 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90.008/2024 - UASG 200005
Processo nº 08129.008594/2024-48-
Formalização da inexigibilidade do
Edital de
Credenciamento nº 01/2021, que visa às contratações de Leiloeiros Públicos Oficiais,
pessoas físicas, mediante credenciamento, objetivando a alienação de ativos, por meio de
leilão ou venda direta, de forma direta ou cautelar, de bens móveis, imóveis,
estabelecimentos comerciais, ativos biológicos, localizados em zona urbana ou rural,
apreendidos ou sequestrados, oriundos da prática de crimes, em todos os Estados da
Federação, para atender às necessidades da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
- SENAD. Total de itens licitados: 01. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei n.º
8.666/93. Justificativa: Cláusula 2 do Projeto Básico. Reconhecimento da inexigibilidade em
03/09/2024. ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA, Coordenadora-Geral de Licitações e Contratos.
Ratificação em 05/09/2024. DÉBORA DE SOUZA JANUARIO, Subsecretária de Administração.
Valor Global: R$ 0,01. CONTRATADO: MAGNUN LUIZ SERPA.
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO Nº 26/2024 - UASG 200005
Nº Processo: 08129.005759/2024-20. Contratante: COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS/MJ. Contratado: 042.***.509-** - JORGE VINÍCIUS DE MOURA CORREA.
Objeto: Tendo em vista o que consta no processo e em observância aos termos do Parecer
nº 
00737/2024/CGSEM/SCGP/CGU/AGU 
(28847095), 
aprovado 
pelo 
Despacho 
nº
00425/2024/DISEMEX/SCGP/CGU/AGU (28847112), da Consultoria Jurídica junto a esta
Pasta, com fundamento no art. 59 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve
DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO Nº 26/2024.
Cabe informar que não existem créditos do CONTRATADO e nem pendências de pagamento
por parte da CONTRATANTE, uma vez que não houve execução contratual até a data
prevista nesta DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Data de Assinatura: 28/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/09/2024).
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALÍSTICA
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90010/2024
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
02/09/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de equipamentos
destinados às salas de treinamento e ambientes que compõe a estrutura do Centro
Nacional de Difusão de Ciências Forenses da DITEC/PF, localizado em Brasília/DF Total de
Itens Licitados: 00077 Novo Edital: 09/09/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59.
Endereço: Setor de Areas Isoladas Sul, Qd 07, Lt 23, Sps, Edifício Inc BRASILIA - DF. Entrega
das Propostas: a partir de 09/09/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas: 23/09/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
AMANDA SOUZA SANTOS
Pregoeira
(SIDEC - 06/09/2024) 200406-00001-2024NE800009
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200380
Número do Contrato: 21/2023.
Nº Processo: 08220.001642/2023-48.
Pregão. Nº 5/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO AC.
Contratado: 05.520.402/0002-11 - ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato n° 21/2023-sr/pf/ac por 7 (sete) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 05/12/2024 a 30/06/2025, nos termos do
art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 05/12/2024 a 30/06/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 18.131,70. Data de Assinatura: 05/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2024 - UASG 200364
Nº Processo: 08385.004292/2024-70.
Inexigibilidade Nº
11/2024. Contratante:
00.394.494/0032-32 -
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PR.
Contratado: 07.854.402/0001-00 - EMPRESA MUNICIPAL DE AGUA E SANEAMENTO DE
BALNEARIO CAM. Objeto: Fornecimento de água potável e recolhimento de esgoto
sanitário e dejetos para unidade vinculada a SR/PF/PR (UASG 200364) - GISE/S R / P F/ P R ,
conforme condições dispostas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 04/09/2024 .
Valor Total: R$ 858,00. Data de Assinatura: 04/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/09/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2024 - UASG 200364
Número do Contrato: 10/2020.
Nº Processo: 08385.003770/2020-09.
Contratante: 00.394.494/0032-32 - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL
NO ESTADO DO PR. Contratado: 14.576.552/0002-38 - ORBENK SERVICOS DE
SEGURANCA LTDA. Objeto: Reajustar o valor contratual referente a insumos, mediante
à aplicação do Indice Nacional de Preços ao Consumidor amplo -IPCA/IBGE, apurado no
período de ago/2023 a jul/2024 sei 36986813, com efeitos financeiros a partir de
12/8/2024, no percentual de 4,498250%, com base na cláusula sexta do contrato
10/2020-SR/PF/PR, condições 19, 19.2., 19.3.3., 19.13. Do Termo de Referência, anexo
do Pregão Eletrônico 7/2020-SR/PF/PR, e com fundamento na e § 8º do art. 65 da lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Vigência: 01/01/2021 a 31/12/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 380.546,32. Data de Assinatura: 06/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/09/2024).
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 200126
Número do Contrato: 23/2021.
Nº Processo: 08667.008040/2020-20.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
DA
PRF 
NO
ESPÍRITO 
SANTO.
Contratado:
05.388.792/0001-37 - OSIRIS COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: O reajuste da tabela de
serviços contratados no percentual de 1,71%, referente à variação do ICTI/IPEA no período
de março de 2023 a fevereiro de 2024, consoante o apurado em relatório de análise, em
conformidade com a cláusula sexta do Contrato nº 23/2021 combinada com o item 11 do
termo de referência. Vigência: 25/02/2021 a 25/02/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 168.404,91. Data de Assinatura: 06/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2024 - UASG 200111
Nº Processo: 08652.005387/2024. Objeto: Serviços de limpeza e conservação,
bem como de serviços correlatos, com o fornecimento de saneantes domissanitários,
materiais de higiene, insumos, acessórios e todos os equipamentos necessários, e ainda
aquisição de material para higiene pessoal, de modo continuado,  por meio de execução
indireta, no regime de empreitada por preço global (com exceção do papel toalha, papel
higiênico e sabonete líquido que serão fornecidos sob demanda).. Total de Itens Licitados:
5. Edital: 09/09/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Júlio Cesar,
7060,val
de 
Cans(aeroporto),
Belém 
do
Pará.,
- 
Belém/PA
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200111-5-90006-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 09/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/09/2024
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
TULIO SOARES LEAO
Agente de Contratação
(SIASGnet - 06/09/2024) 200111-00001-2024NE800000
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 16/2024 - UASG 200122
Número do Contrato: 11/2022.
Nº Processo: 08663.002226/2022-77.
Pregão. Nº 4/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA PARAIBA. Contratado:
02.567.270/0001-04 - CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 11/2022., por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/11/2024 a 31/10/2025, nos termos do
art. 57, ii , da lei n.º 8.666, de 1993.
repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de
salários, com base na convenção coletivo de trabalho pb 0000144/2024, convenção
coletivo de trabalho pb 000164/2024, termo aditivo a convenção coletiva 2024/2024 pb
000236/2024 e termo aditivo a convenção coletiva 2024/2024 pb 000320/2024 e na
resolução ce nº 04/2024 e reunião extraordinária comutp/2024, que reajustou a tarifa do
transporte coletivo de passageiros no município de joão pessoa e campina grande
,respectivamente. Vigência: 01/11/2024 a 31/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 821.178,00. Data de Assinatura: 06/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 200118
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 08659.041357/2021-58.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: 04.970.088/0001-25 -
PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação ano 2024. Vigência:
01/03/2022 a 01/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.503.962,51. Data de
Assinatura: 04/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA Nº 6/2024
Processo: 08668.008324/2024-30. Doador: Superintendência de Polícia Rodoviária Federal
no Piauí, CNPJ nº 00.394.494/0122-23. Órgão Beneficiário da Transferência: INSTITUTO
FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ, CNPJ nº 10.496.806/0001-49.
Objeto: Transferência externa dos veículos de MITSUBISHI/L200 TRITON de placas QRT-
5130 e RENAULT/FLUENCE de placas PIK-1495, em caráter permanente e sem ônus.
Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 9.373/2018, IN SEGES nº 11/2018 e IN
PRF nº 128/2024. Data de assinatura: 04/09/2024.
Fabrício Loiola Santos - Superintendente
Paulo Borges da Cunha - Reitor
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200116
Número do Contrato: 23/2023.
Nº Processo: 08657.019594/2022-33.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 4/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF
NO RIO DE JANEIRO. Contratado: 15.402.673/0001-45 - AJA CONSTRUCOES LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto:
suprimir 9,41% (nove inteiros e quarenta e um centésimos percentuais) aproximadamente,
do valor inicial do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente
a r$ 913.874,84 (novecentos e treze mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e
quatro centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "a", §§ 1º e 2º, da lei n.º
8.666/1993;
acrescentar 
11,39% 
(onze 
inteiros 
e 
trinta 
e 
nove 
centésimos 
percentuais)
aproximadamente, do valor inicial do contrato, a partir da data de assinatura deste
instrumento, equivalente a r$ 1.106.337,61 (um milhão, cento e seis mil trezentos e trinta
e sete reais e sessenta e um centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "a", §§ 1º
e 2º, da lei n.º 8.666/1993;
alterar a cláusula segunda - do preço, em função do acréscimo/supressão.. Vigência:
05/09/2024 a 09/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.905.874,84. Data de
Assinatura: 05/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA
AV I S O
DECISÃO ADMINISTRATIVA
A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em
Roraima (SRPRF-RR), torna pública a DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 157/2024/SPRF-RR,
ratificada pelo DESPACHO nº 814/2024/SPRF-RR, de aplicar penalidade de impedimento de
licitar e contratar com a União pelo prazo de 2 (dois) anos, cumulada com multa no valor de R$
13.379,75 (treze mil trezentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), em
decorrência de processo de apuração de conduta irregular em procedimento licitatório SEI nº
08676.002685/2023-92, em desfavor da empresa N DO O MIRANDA EIRELI EPP, CNPJ nº
28.216.867/0001-06. Período do impedimento a contar da Decisão Administrativa em definitivo,
considerando que o Recurso Administrativo interposto foi recebido com efeito suspensivo.
DIEGO LUIZ FERREIRA DA CRUZ
Chefe do Núcleo de Análise Técnica e Controle Interno
Substituto

                            

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