DOU 09/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 174, segunda-feira, 9 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATRO DE COMPROMISSO
NÚMERO DO PROCESSO: 02126.001781/2022-82. Espécie:
Extrato de Termo de
Compromisso, celebrado entre membros da Família Apresentação, integrante da
comunidade tradicional Caiçara de Trindade, localizada no município de Paraty, estado do
Rio de Janeiro, em área abrangida pelo Parque Nacional da Serra da Bocaina e o Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em
Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
OBJETO: compatibilização entre os objetivos de conservação e manejo do Parque Nacional
da Serra da Bocaina e o usos e ocupação do solo para a manutenção dos modos de vida
e a necessidade de subsistência da família Apresentação, residente em área de
aproximadamente 2,79 ha (dois hectares e setenta e nove ares), defronte à Praia do
Cachadaço, família essa integrante da comunidade tradicional caiçara de Trindade, no
município de Paraty - RJ, dentro de seu território tradicional, de ocupação anterior à
criação do Parque Nacional.
VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, prazo após o qual as normas acordadas serão incorporadas, com
eventuais ajustes, se necessário, ao Plano de Manejo do Parque Nacional da Serra da Bocaina.
DATA DE ASSINATURA: 16 de julho de 2024.
PELOS COMPROMISSÁRIOS: Jacob Olindo da Apresentação, Marta Justa da Apresentação,
Onildo da Apresentação, Odemilson da Apresentação, Elaine da Apresentação, Ismar da
Apresentação, Eliane da Apresentação e Ivan da Apresentação.
PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio.
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 36/2023 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.013871/2023-90. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 09.370.244/0001-30 - DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto:
Rescisão Unilateral do Contrato nº 36/2023, firmado entre as partes em 29 de setembro de
2023, de prestação de forma contínua dos serviços com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra nas categorias de Assistente Administrativo, Carregador e Motorista, a serem
executados na Sede do ICMBio. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I.
Data de Rescisão: 10/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2024).
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 38/2023 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.013896/2023-93. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 09.370.244/0001-30 - DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto:
Rescisão Unilateral do Contrato nº 38/2023, firmado entre as partes em 29 de setembro de
2023, de prestação de forma contínua dos serviços com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra na categoria de Secretário Executivo, a serem executados na Sede do ICMBio.
Fundamento
Legal: LEI
14.133/2021
-
Artigo: 28
-
Inciso:
I. Data
de
Rescisão:
10/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/09/2024).
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Nº 37/2023 - 443033
Nº Processo: 02070.013871/2023-90. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 09.370.244/0001-30 - DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto:
Rescisão Unilateral do Contrato nº 37/2023, firmado entre as partes em 29 de
setembro de 2023, de prestação de forma contínua dos serviços com regime de
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 320004
Número do Contrato: 21/2022.
Nº Processo: 48340.002954/2022-46.
Contratante: COORDENACAO
GERAL DE
RECURSOS LOGISTICOS-CGRL.
Contratado:
04.407.207/0001-36 - EURO SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Repactuar os preços do
Contrato nº 21/2022-MME. Vigência: 01/01/2023 a 01/07/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 3.066.655,15. Data de Assinatura: 02/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/09/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 320004
Número do Contrato: 21/2022.
Nº Processo: 48340.002954/2022-46.
Contratante: COORDENACAO
GERAL DE
RECURSOS LOGISTICOS-CGRL.
Contratado:
04.407.207/0001-36 - EURO SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Repactuar os preços do
contrato nº 21/2022-mme. Vigência: 01/01/2023 a 01/07/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 3.066.655,15. Data de Assinatura: 02/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/09/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 323028
Número do Contrato: 24/2021.
Nº Processo: 48500.003399/2021-17.
Pregão. Nº 14/2021. Contratante: AGENCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA.
Contratado: 16.650.774/0001-06 - ALFA & OMEGA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por um período de 12 (doze) meses
e inserir cláusula de ressalva para a repactuação de preços. Vigência: 18/11/2024 a
18/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 447.382,80. Data de Assinatura:
06/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/09/2024).
dedicação exclusiva de mão de obra nas categorias de Assistente Social, Economista,
Engenheiro 
Agrônomo, 
Engenheiro 
Florestal, 
Geógrafo/Geólogo, 
Profissional 
da
Comunicação Social, Psicólogo, Revisor de Textos e Sociólogo/Antropólogo, a serem
executados na Sede do ICMBio. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 -
Inciso: I. Data de Rescisão: 10/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Notificado: Aratuá Central Geradora Eólica S.A. Cadastrada sob o CNPJ 10.278.426/0001-65 e Bioenergy Geradora de Energia S.A. Cadastrada sob o CNPJ nº 05.395.422/0001-27.
Qualificação: Geradoras. Assunto: O Superintendente de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações - SGA/ANEEL no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com
o que estabelece a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, vem notificar as referidas empresas, tendo em vista que se encontram em lugar incerto e não sabido,
dos termos do Ofício nº 616/2024-SGA/ANEEL cujo teor é a cobrança de multa no valor de R$ 11.376.000,00 (onze milhões e trezentos e setenta e seis mil reais) imposta pela
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, em decorrência da inexecução da implantação da Central Geradora Eólica - EOL Aratuá 3 (EOL.CV.RN.030470-
0.01), com base nas cláusulas 17.1.2 e 17.2 do Edital do Leilão nº 7/2010-ANEEL, conforme o exposto:
.
Empresa notificada
Processo
.Ofício
.Multa
. .
.
.nº
.Data de emissão
.Valor Nominal (R$)
. .Aratuá Central Geradora Eólica S.A. e Bioenergy Geradora
de Energia S.A.
.48500.001708/2011
.616
.17/7/2024
.R$ 17.376.000,00
Uma vez que até a presente data não verificamos o recolhimento do valor citado, informamos que está em andamento a cobrança administrativa. Assim, solicitamos que seja
efetuado contato com esta Superintendência por meio do telefone (61) 2192 8710 ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br para a emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU do débito
com a devida atualização. Caso o valor e os acréscimos cabíveis já tenham sido pagos, aguardamos o contato para a baixa do débito. O Ofício, na íntegra, encontra-se juntado aos autos
do processo. Cabe ressaltar o prazo de 10 dias, a partir da publicação deste Edital, para apresentação de recurso contra a multa. A ausência de recolhimento do encargo ou a falta de
manifestação dos notificados implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa conforme estabelece o artigo 9º do Decreto nº 2.410 de 1997. Além disso, decorridos 75 dias da publicação
deste edital haverá a inscrição das empresas no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme exposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002.
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Superintendente de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO
AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 18/2024
Processo: 48500.003267/2020-04 Objeto: obter subsídios para a proposta de
revisão das metas do Programa Mais Luz para a Amazônia estabelecidas pela Resolução
Homologatória 2.891/2021 das distribuidoras Companhia de Eletricidade do Amapá -
CEA e Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Modalidade: Intercâmbio de
documentos. Período para envio: 9/9/2024 a 8/10/2024. A íntegra deste Aviso está
juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu
principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Tomada de
Subsídios".
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 2/2024. PROCESSO: SEI nº 48058.000161/2023-69.
FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 2021, Lei nº 14.479, de 2022, e o Decreto nº 9.373, de
2018. DOADORA: Agência Nacional de Mineração no Estado de Pernambuco - ANM/PE,
CNPJ nº 29.406.625/0020-00, com sede na Av. Parnamirim, nº 295, Parnamirim, Recife/PE,
CEP
52.060-901.
DONATÁRIA:
Prefeitura 
Municipal
de
Camaragibe,
CNPJ
nº
08.260.663/0001-57, com sede
na Av. Doutor Belmino Correia,
nº 3038, Timbi,
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 3/2024. PROCESSO: SEI nº 48058.000161/2023-69.
FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 2021, Lei nº 14.479, de 2022, e o Decreto nº 9.373, de
2018. DOADORA: Agência Nacional de Mineração no Estado de Pernambuco - ANM/PE,
CNPJ nº 29.406.625/0020-00, com sede na Av. Parnamirim, nº 295, Parnamirim, Recife/PE,
CEP 52.060-901. DONATÁRIO: Instituto de Inovação e Economia Circular, CNPJ nº
30.968.521/0001-06, com sede na Rua Jorge Tasso Neto, nº 318, Apipucos, Recife/PE, CEP
52.071-420. OBJETO: Doação de bens e materiais de informática inservíveis da ANM/PE,
relacionados no Termo de Doação indicado no preâmbulo, para utilização pelo Donatário
dentro dos fins a que se destina, transferindo o domínio, a posse e a propriedade sobre os
bens. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 262.839,06 (duzentos e sessenta e dois mil oitocentos
e trinta e nove reais e seis centavos). DATA DAS ASSINATURAS: 30/07/2024. SIG N AT Á R I O S :
Juliano Flávio dos Reis Rezende, CPF nº 967.XXX.XXX-34, Superintendente de Gestão
Administrativa da ANM e Domingos Sávio de França, CPF nº 575.XXX.XXX-49, Diretor
Executivo do Instituto de Inovação e Economia Circular.
Camaragibe/PE, CEP 54.768-000. OBJETO: Doação de veículo oficial inservível da ANM/PE,
relacionado no Termo de Doação indicado no preâmbulo, para utilização pela Donatária
dentro dos fins a que se destina, transferindo o domínio, a posse e a propriedade sobre os
bens. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 262.839,06 (duzentos e sessenta e dois mil oitocentos
e trinta e nove reais e seis centavos). DATA DAS ASSINATURAS: 10/07/2024 e 15/07/2024.
SIGNATÁRIOS: Juliano Flávio dos Reis Rezende, CPF nº 967.XXX.XXX-34, Superintendente de
Gestão Administrativa da ANM e Nadegi Alves de Queiroz, CPF nº 166.XXX.XXX-87, Prefeita
da Prefeitura Municipal de Camaragibe.