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DOU 09/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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154
Nº 174, segunda-feira, 9 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20.669/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.721.629-**, FRK8D33, FRMEV00291932023, 606-82; 19.040.268/0001-85,
RTE2G80, 
FRMEV00291642023,
606-82; 
08.512.037/0001-00,
SFR9A74,
FRMEV00336552023, 606-82; 03.699.975/0001-48, MJK6F28, FRMEV00335412023, 606-82;
27.020.355/0001-07, 
RYG0G72,
FRMEV00339922023, 
606-82;
36.198.464/0001-00,
ODA3B27, 
FRMEV00342472023, 
606-82; 
02.551.325/0001-98, 
QHA6F86,
FRMEV00330392023, 606-82; 13.832.176/0001-51, REA0B02, FRMEV00339552023, 606-82;
MLG4210,
FRMEV00339262023,
606-82; 
MLG4210,
FRMEV00286152023,
606-82;
10.792.714/0001-33, RXY8B14, FRMEV00313872023, 606-82; ***.984.405-**, QTX7D75,
FRMEV00314882023, 606-82;
***.771.809-**, LYJ6839,
FRMEV00326342023, 606-82;
***.383.619-**, MIJ6D50, FRMEV00332002023, 606-82; 31.975.548/0001-80, LUS6E85,
FRMEV00335502023, 606-82; ***.895.385-**, DTC7E33, FRMEV00284242023, 606-82;
***.668.348-**, EAZ4F13, FRMEV00312772023, 606-82; 27.331.350/0001-97, ODM3J75,
FRMEV00276292023, 606-82; ***.820.009-**, DAO0B02, FRMEV00282632023, 606-82;
***.128.769-**, IGQ5208, FRMEV00343762023, 606-82; ***.482.898-**, MDX0G46,
FRMEV00270602023, 606-82; 26.812.349/0001-11, BAE7793, FRMEV00289282023, 606-82;
08.879.382/0001-87, RBD5E10, FRMEV00347472023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20.720/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.127.709/0001-00, MHD1J28, FRMEV02092532024, 606-82; ***.549.201-**,
PYY8F87, FRMEV02103602024, 606-82; ***.854.246-**, HNB9B86, FRMEV02104182024,
606-82; 
07.059.135/0001-71, 
RRX1B14,
FRMEV02105862024, 
606-82; 
RRX1B74,
FRMEV02119882024,
606-82; 
OAW2A21,
FRMEV02123282024, 
606-82;
QCM8D43,
FRMEV02123922024, 
606-82; 
RAY5B45,
FRMEV02123952024, 
606-82; 
RAQ4A38,
FRMEV02123962024, 606-82; ***.436.093-**, DPE2D62, FRMEV02109162024, 606-82;
20.664.473/0001-09, RTG9F81, FRMEV02087682024, 606-82; ***.348.497-**, HRO8A69,
FRMEV02111122024, 606-82; 10.345.152/0001-80, PLN8H99, FRMEV02120462024, 606-82;
43.363.109/0001-04, 
BEO2B89, 
FRMEV02124242024, 
606-82; 
24.682.988/0001-84,
FVF7F01, 
FRMEV02079642024, 
606-82;
33.736.069/0001-37, 
QTL0B57,
FRMEV02103322024, 606-82; 15.284.742/0001-63, SLX1D83, FRMEV02110472024, 606-82;
03.489.469/0001-24,
RDU6C91, 
FRMEV02115812024,
606-82;
08.050.434/0001-08,
CVP9753,
FRMEV02124192024, 
606-82;
39.797.936/0001-20,
SEZ8E38,
FRMEV02126652024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20.765/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.967.206/0001-71, 
QJO3616,
FRMEV02064262024, 
606-82;
12.440.254/0001-00, 
RXX9F90,
FRMEV02077772024, 
606-82;
83.066.159/0001-36,
RLK9B71, 
FRMEV02035442024, 
606-82; 
RYQ5D86, 
FRMEV02110552024, 
606-82;
82.574.245/0001-97, 
BCD7101, 
FRMEV02094092024,
606-82; 
09.415.685/0001-01,
RAR7G06, 
FRMEV02106632024,
606-82; 
03.651.994/0001-02,
MKX3194,
FRMEV02108162024, 606-82; 27.606.056/0001-40, FEA5670, FRMEV02108462024, 606-
82; 46.801.456/0001-51, OBI1G00, FRMEV02109232024, 606-82; 15.421.122/0001-29,
RDU4J41, 
FRMEV02121562024, 
606-82;
02.838.107/0001-39, 
RKX8F63,
FRMEV02083362024, 606-82; 79.414.751/0001-04, RYW9C48, FRMEV02092722024, 606-
82; 15.710.781/0001-85, MAD8264, FRMEV02112202024, 606-82; 22.627.253/0001-22,
RLA1H50, 
FRMEV02113662024,
606-82; 
04.071.002/0001-22,
SXG9F46,
FRMEV02115352024, 606-82; RLE2C23, FRMEV02028242024, 606-82; 14.745.371/0001-
07, 
FGE0J91, 
FRMEV02122502024, 
606-82; 
10.823.715/0001-06, 
RXX2A47,
FRMEV02078572024, 606-82; 05.842.632/0001-16, QTM5161, FRMEV02094022024, 606-
82; 83.084.301/0001-78, QTK6507, FRMEV02125272024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20.816/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
40.452.234/0001-94, SYQ4F99, FRMEV01950372024, 606-82; 12.939.637/0001-
27, RCI2H71, FRMEV02085512024, 606-82; ***.546.509-**, NLE4D47, FRMEV02123532024,
606-82; 
***.569.191-**, 
OBK6F50, 
FRMEV02131652024, 
606-82; 
***.772.539-**,
MEO6376, 
FRMEV02132142024, 
606-82;
44.013.847/0001-86, 
SGS4G79,
FRMEV02132852024, 606-82; 31.804.115/0001-62, OVL7449, FRMEV02132952024, 606-82;
***.399.866-**, HMR6699, FRMEV02134032024, 606-82; 52.867.298/0001-35, FPQ1199,
FRMEV02139962024, 
606-82; 
FUV0499, 
FRMEV02140042024, 
606-82; 
EVU0131,
FRMEV02140112024, 606-82; 08.877.769/0001-02, QTK0147, FRMEV02147112024, 606-82;
SXB8A25,
FRMEV02108942024, 
606-82;
09.463.386/0001-42,
PJA2F91,
FRMEV02127902024, 606-82; 33.227.328/0001-02, NJW0993, FRMEV02127842024, 606-82;
09.632.017/0001-36, SPF7F32, FRMEV02134832024, 606-82; RRY0J43, FRMEV02134862024,
606-82;
RRY0J73,
FRMEV02146312024, 
606-82;
31.082.346/0001-00,
AYI2C09,
FRMEV02136462024, 606-82; ***.506.246-**, MQV9318, FRMEV02147362024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20.818/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.974.077/0002-05, AWM8J18, FRMEV02104242024, 606-82; 22.447.684/0007-
00,
FOH2H56, 
FRMEV02119272024,
606-82; 
***.072.056-**,
CMJ1C32,
FRMEV02130402024, 606-82; 13.329.006/0001-59, GBU2I35, FRMEV02130432024, 606-82;
***.068.706-**, QKE9D75, FRMEV02130452024, 606-82; 18.466.513/0001-58, QBO7H90,
FRMEV02131762024, 606-82; 16.802.377/0001-02, OAT9E60, FRMEV02131912024, 606-82;
07.125.709/0001-62, 
RXK7B40, 
FRMEV02133082024, 
606-82; 
06.033.524/0001-65,
NUG5C39, FRMEV02133132024, 606-82; ***.661.906-**, GMS8592, FRMEV02133602024,
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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