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DOU 09/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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164
Nº 174, segunda-feira, 9 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20.959/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.104.000-**,
GKL0I85, 
FRMEV00931412021,
606-82;
***.217.318-**,
CZB3A74, FRMEV00915952021, 606-82; ***.203.891-**, MCQ1917, FRMEV00936642021,
606-82; ***.979.647-**, OCY7101, FRMEV00902292021, 606-82; 08.685.255/0001-47,
PRN4697, FRMEV00788432021, 606-82; 05.115.046/0002-50, ESU8I03, FRMEV00937192021,
606-82; 39.236.377/0001-80, LAF0524, FRMEV00936792021, 606-82; 44.806.859/0001-68,
CUI6380, FRMEV00918012021, 606-82; ***.932.626-**, OQZ6901, FRMEV00806642021,
606-82;
16.383.359/0001-25,
OLJ7353, FRMEV00849532021,
606-82;
***.560.957-**,
LCU8A49, FRMEV00891352021, 606-82; 20.758.229/0001-05, QIT3C10, FRMEV00789932021,
606-82; ***.697.942-**, ILF8773,
FRMEV00939252021, 606-82; 36.028.831/0001-19,
RMV3H35, FRMEV00878052021, 606-82; ***.112.998-**, dAO2499, FRMEV00826052021,
606-82; 
23.167.378/0001-80,
BBE0E73, 
FRMEV00788402021,
606-82; 
FRP0J95,
FRMEV00816252021, 606-82; 31.043.762/0001-07, BWF3C45, FRMEV00858322021, 606-82;
07.159.280/0001-24, LNR4218, FRMEV00942502021, 606-82; ***.602.817-**, GWR2936,
FRMEV00899832021, 606-82; ***.476.838-**, BWD2199, FRMEV00867802021, 606-82;
07.029.703/0001-91, MKF3152, FRMEV00820182021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20.961/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.206.848/0001-86, CLJ2668, FRMEV00966732021, 606-82; ***.706.649-**,
MGR5D87, FRMEV00846892021, 606-82; ***.251.488-**, EGK7F88, FRMEV00871122021,
606-82; 
05.548.218/0001-07,
RJX2I05, 
FRMEV00769012021,
606-82; 
RJU3D27,
FRMEV00775612021, 
606-82; 
RIX5F46,
FRMEV00775352021, 
606-82; 
RKE2J66,
FRMEV00766042021, 606-82; 77.649.283/0015-27, RSA6I17, FRMEV00830522021, 606-82;
RSC5C68, 
FRMEV00854162021,
606-82; 
24.261.933/0001-09,
NEF0I77,
FRMEV00949672021, 606-82; ***.940.677-**, LBU2084, FRMEV00968372021, 606-82;
15.536.934/0001-10,
CUA0933, 
FRMEV00742932021,
606-82;
02.836.586/0001-54,
LLV9H63, 
FRMEV00768952021, 
606-82; 
08.909.886/0001-00, 
CWQ9C06,
FRMEV00978662021, 606-82; 25.530.695/0001-44, QRJ7B52, FRMEV00980582021, 606-82;
***.439.087-**, KOP1A02,
FRMEV00981502021, 606-82;
***.899.751-**, ONR7B86,
FRMEV00948382021,
606-82;
***.950.807-**, ktx9g50,
FRMEV00764062021,
606-82;
***.680.259-**, AGW1808, FRMEV00743012021, 606-82; 23.393.946/0001-60, LLH3202,
FRMEV00765872021, 606-82; LQN9H23, FRMEV00784462021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20.967/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.773.728-**, MGH2308, FRMEV02149932024, 606-82; 44.471.985/0001-
09, 
ELX2D01, 
FRMEV02166752024, 
606-82; 
39.668.970/0001-03, 
BEF9D53,
FRMEV02176622024, 606-82; ***.581.685-**, QNE2B21, FRMEV02187632024, 606-82;
48.430.290/0001-30, 
SEY3C46, 
FRMEV02188072024,
606-82; 
11.566.426/0001-23,
SFN6I41, FRMEV02135192024, 606-82; ***.949.772-**, OVF9B09, FRMEV02181132024,
606-82; ***.693.081-**, QCB4I40, FRMEV02182132024, 606-82; 10.571.189/0001-26,
QHJ6G60, 
FRMEV02182142024,
606-82; 
04.724.476/0001-26,
QZU2E77,
FRMEV02190912024, 606-82; 06.695.952/0001-53, DNA3B24, FRMEV02198852024, 606-
82; 
16.620.526/0001-04,
RHG3J11, 
FRMEV02206032024,
606-82; 
***.366.087-**,
KIV9I17, FRMEV02163932024, 606-82; ***.839.389-**, LYT0A58, FRMEV02177652024,
606-82;
***.339.499-**,
QID4I77, 
FRMEV02191022024,
606-82;
***.467.689-**,
OAS2546, FRMEV02200062024, 606-82; ***.127.135-**, RQY0D18, FRMEV02089272024,
606-82; 14.855.671/0001-49, POY2078, FRMEV02199332024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20.970/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.821.350-**, QHX7D80, FRMEV02163462024, 606-82; 14.033.220/0001-26,
BDK3A31, FRMEV02164312024, 606-82; ***.028.996-**, OUV9B24, FRMEV02167162024,
606-82; ***.653.768-**, FIB1226, FRMEV02178412024, 606-82; ***.082.111-**, NJV4A33,
FRMEV02183482024, 606-82; 03.094.629/0001-36, RAC0308, FRMEV02185982024, 606-82;
02.963.302/0001-90, SVH4B11, FRMEV02186242024, 606-82; ***.414.859-**, MFY5E37,
FRMEV02065942024, 606-82; 76.842.665/0001-04, RLG9I55, FRMEV02175032024, 606-82;
***.064.339-**, OBP0920, FRMEV02175372024, 606-82; OBP0920, FRMEV02207742024,
606-82; ***.535.791-**, KEU8049, FRMEV02194882024, 606-82; ***.753.619-**, AIY4D14,
FRMEV02201962024, 606-82; 64.311.731/0001-30, NLP1659, FRMEV02209192024, 606-82;
30.026.807/0001-64, MJF9568, FRMEV02066442024, 606-82; 71.049.381/0002-22, GJD5I92,
FRMEV02205842024, 606-82; 17.262.213/0024-80, BZA4G50, FRMEV02205872024, 606-82;
BZA4G50,
FRMEV02205882024, 
606-82;
11.414.555/0001-04,
EOZ0F72,
FRMEV02174202024, 606-82; ***.468.088-**, EOE1H93, FRMEV02081822024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20.980/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.411.133/0001-50, , FREVP00674812024,
773-0; 12.614.080/0001-54, ,
FREVP00674902024, 773-0; ***.798.111-**, , FREVP00679222024, 773-0; ***.846.318-**, ,
FREVP00680672024, 773-0; ***.505.617-**, , FREVP00683422024, 773-0; ***.484.099-**, ,
FREVP00684652024, 773-0; 35.412.092/0001-00, , FREVP00686552024, 773-0; ***.666.048-
**, 
,
FREVP00673332024, 
773-0; 
***.827.068-**, 
,
FREVP00681122024, 
773-0;
21.142.885/0001-33, 
,
FREVP00682872024, 
773-0;
51.318.105/0001-24, 
,
FREVP00685022024, 773-0; ***.099.018-**, , FREVP00686642024, 773-0; ***.130.427-**, ,
FREVP00650102024, 773-0; ***.650.251-**, , FREVP00688642024, 773-0; 46.571.278/0001-
10, ,
FREVP00681472024, 773-0;
07.563.781/0001-71, ,
FREVP00684762024, 773-0;
***.023.618-**, , FREVP00686422024, 773-0; ***.458.685-**, , FREVP00689622024, 773-0;
***.046.537-**, , FREVP00692122024, 773-0; ***.910.098-**, , FREVP00654532024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20.982/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -

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