DOU 09/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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169
Nº 174, segunda-feira, 9 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.666.840/0001-77, SYK3B40, FRMEP00255432024, 683-13; 17.126.429/0001-
22,
BCC6J98,
FRMEP00257292024,
683-12;
32.492.373/0001-13,
RBG0F77,
FRMEP00261912024, 683-12; 01.043.306/0001-98, RAP4I12, FRMEP00261952024, 683-12;
RAN0J34, FRMEP00261282024, 683-12; RRW6B37, FRMEP00261292024, 683-12; RRY5C61,
FRMEP00263012024, 683-12; 75.553.115/0019-31, DCD7I02, FRMEP00256902024, 683-12;
FYA8C63, FRMEP00257092024, 683-11; 11.069.370/0001-00, rng2g65, FRMEP00259912024,
683-13;
RNG2G58,
FRMEP00260742024,
683-11;
43.399.567/0001-95,
EXW8378,
FRMEP00245602024, 683-12; FCV8D31, FRMEP00263102024, 683-12; 61.139.432/0001-72,
GFY7E51,
FRMEP00260842024,
683-12;
32.492.373/0053-44,
SFX0C85,
FRMEP00250692024, 683-12; 05.730.754/0001-10, RVJ8G91, FRMEP00257072024, 683-12;
32.190.497/0001-44,
EMF1J23,
FRMEP00258732024,
683-11;
86.501.400/0001-04,
CZC5608, FRMEP00258922024, 683-13; 80.697.667/0001-24, QJL3367, FRMEP00263572024,
683-12; 78.261.252/0001-61, QCW3613, FRMEP00256942024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.080/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
92.660.604/0137-56, IUA0G84, EPSMA00424502024, 683-12; 92.660.604/0119-
74,
GBV0E98,
EPSMA00423242024,
683-12;
01.637.895/0106-00,
IZJ1F77,
EPSMA00425902024,
683-12;
JBA1G95,
EPSMA00427392024,
683-12;
RLJ3C73,
EPSMA00417662024,
683-12;
RYW2H52,
EPSMA00417982024,
683-12;
BER3D49,
EPSMA00418142024, 683-12; 33.952.204/0002-62, LRA1E80, EPSMA00426402024, 683-13;
35.820.448/0100-18,
RMZ1F74,
EPSMA00427432024,
683-11;
01.637.895/0074-98,
PRW0652,
EPSMA00425052024,
683-12;
PRW0652,
EPSMA00428652024,
683-12;
01.637.895/0166-40,
BDZ2H81,
EPSMA00429802024,
683-12;
SDX1J00,
EPSMA00428372024, 683-12; 21.437.447/0006-07, PGA7A95, EPSMA00433362024, 683-13;
07.526.557/0069-06, CVI8H50, EPSMA00433412024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.083/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.482.228/0001-06,
RMJ7H09,
FRMEP00234782024,
683-12;
RNP0C66,
FRMEP00264052024,
683-12; RNF0I97,
FRMEP00265302024, 683-12;
***.024.038-**,
EZH6630,
FRMEP00246272024,
683-11;
21.122.542/0001-07,
ATX0703,
FRMEP00251812024, 683-12; ***.885.256-**, OPK6B30, FRMEP00252952024, 683-12;
85.127.983/0001-84,
QJR5390,
FRMEP00254672024,
683-12;
01.892.569/0001-71,
QAQ9987,
FRMEP00256852024,
683-12;
04.547.874/0003-86,
GER8F08,
FRMEP00257492024, 683-12; 13.022.373/0001-05, QCN4I94, FRMEP00258582024, 683-12;
02.728.821/0001-74,
FWX4951,
FRMEP00245712024,
683-13;
46.904.680/0001-79,
ATC0B92,
FRMEP00250372024,
683-12;
04.827.730/0001-11,
QBB0329,
FRMEP00262762024, 683-12; QBB0159, FRMEP00263042024, 683-12; 84.943.430/0001-37,
SEJ8F92, FRMEP00245562024, 683-13; 08.840.653/0001-90, RTR8J29, FRMEP00264012024,
683-12; 22.306.728/0001-89, LRC2I24, FRMEP00264772024, 683-12; 00.389.481/0037-80,
SEO6H24, FRMEP00264962024, 683-12; 00.389.481/0010-60, SJK4F03, FRMEP00265362024,
683-12; 34.940.438/0001-71, OPP5H59, FRMEP00265772024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.205/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.269.345/0001-21, RYE7A06, FRMEP00230952024, 683-13; 22.482.228/0001-
06,
RNF0I81,
FRMEP00236032024,
683-12;
01.892.569/0001-71,
QAQ9989,
FRMEP00256912024, 683-12; QAQ9986, FRMEP00257012024, 683-12; ***.061.585-**,
QMC5C87, FRMEP00260282024, 683-12; ***.648.796-**, HMV4D82, FRMEP00260682024,
683-12; 10.631.834/0001-59, QEZ6303, FRMEP00264232024, 683-12; 79.417.846/0001-81,
OKD5126, FRMEP00265312024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.237/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.696.982/0001-87, ONC3G72, FRMEP00252702024, 683-13; 75.553.115/0007-
06, RLF8H26,
FRMEP00256182024, 683-12;
RLF8H26, FRMEP00240502024,
683-12;
32.010.813/0001-59,
AXC0I13,
FRMEP00256962024,
683-12;
07.633.719/0001-09,
EKM8470,
FRMEP00257082024,
683-11;
50.179.165/0001-40,
HBN3E10,
FRMEP00258032024, 683-12; 13.221.370/0001-09, NZB2I04, FRMEP00258472024, 683-12;
01.591.897/0001-38, QOL5J69, FRMEP00259012024, 683-11; 81.724.908/0001-40, SEP4C50,
FRMEP00243142024, 683-12; ***.988.618-**, ENE8H79, FRMEP00259592024, 683-11;
00.827.591/0001-75,
FKZ8D42,
FRMEP00259722024,
683-13;
48.896.538/0001-52,
AWG6E88,
FRMEP00259732024,
683-12;
24.334.553/0001-49,
ETH5C26,
FRMEP00259812024, 683-11; 02.870.124/0004-04, SGC5D48, FRMEP00247952024, 683-12;
57.634.677/0001-07,
AXZ0C79,
FRMEP00260012024,
683-12;
21.849.120/0015-33,
RBY3G06,
FRMEP00260072024,
683-12;
06.202.247/0001-77,
FFF2F86,
FRMEP00260132024, 683-12; 37.356.854/0001-15, PRI1F72, FRMEP00260622024, 683-13;
50.052.680/0001-65,
MMM8F52,
FRMEP00260672024,
683-13;
82.809.088/0002-32,
RLI0E45, FRMEP00247992024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.257/2024/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento
Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no
prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito,
devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do
processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA
DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO
SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas
as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, 76.302.157/0019-62,
CRGPF00001482022, 17/01/2022, R$ 4.612,50; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPOR T ES
LTDA, 05.089.654/0013-90, CRGPF00016272022, 23/04/2022, R$ 5.000,00; CASA DO
MAMAO
COMERCIO
DE
FRUTAS
E
VERDURAS
LTDA,
14.127.977/0001-89,
CRGPF00005282023, 15/11/2022, R$ 5.000,00; DFO-LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
41.540.267/0001-59, CRGPF00016582022, 25/05/2022, R$ 5.000,00; RUDINEI MEURER,
***.169.469-**, CRGPF00012662022, 03/03/2022, R$ 5.000,00; E R C DA SILVA
HORTIFRUTIGRANJEIRO,
21.265.161/0001-87,
CRGPF00007602022,
23/02/2022,
R$
5.000,00; DPBC - Comercio Atacadista de Cosmeticos e Perfumaria Ltda, 26.399.623/0001-
72,
CRGPF00016552022,
08/04/2022,
R$
5.000,00;
TRANSDTA
TRANSPORTES
E
ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA, 08.093.972/0001-80, CRGPF00016102022,
25/05/2022, R$ 5.000,00; GABIZA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.678.766/0001-49,
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