DOU 09/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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174
Nº 174, segunda-feira, 9 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
O Superintendente Regional do DNIT/ES, no uso das atribuições constantes da
Instrução Normativa DG nº 6, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU em 28/05/2019,
alterada pela Instrução Normativa DG nº 10, de 22 de agosto de 2019, publicada no DOU
de 26/08/2019 e com base na instrução do Processo Administrativo de Apuração de
Responsabilidade nº 50617.000723/2023-33, resolve, em sede de Decisão Administrativa
de 1ª Instância, aplicar à empresa BRG ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 14.272.924/0001-51 a
penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FEDERAL, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, contados da publicação no Diário Oficial da
União, em concordância com o artigo 22, inciso IV e art. 28, inciso V da Instrução
Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, alterada pela IN nº 10 de 22/08/2019 e Art. 49,
inciso V do Decreto nº 10.024/2019, por não manter a proposta.
ROMEU SCHEIBE NETO
AVISO DE PENALIDADE
O Superintendente Regional do DNIT/ES, no uso das atribuições constantes da
Instrução Normativa DG nº 6, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU em 28/05/2019,
alterada pela Instrução Normativa DG nº 10, de 22 de agosto de 2019, publicada no DOU
de 26/08/2019 e com base na instrução do Processo Administrativo de Apuração de
Responsabilidade nº 50617.001410/2023-01, resolve, em sede de Decisão Administrativa
de 1ª Instância, aplicar à empresa J PLAN PROJETOS E SERVICOS LTDA - CNPJ:
45.314.601/0001-07 a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, contados da
publicação no Diário Oficial da União, em concordância com o artigo 22, inciso IV e art. 28,
inciso V da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, alterada pela IN nº 10 de
22/08/2019 e Art. 49, inciso V do Decreto nº 10.024/2019, por não manter a proposta.
ROMEU SCHEIBE NETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO Nº 46-393010/2024
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado
neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO
NUNES VARANIS JUNIOR. PERMISSIONÁRIA: JPC INCORPORADORA CONSTRUTORA SPE
LTDA, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ MARCIO MENDES. INSTRUMENTO: Termo de
Permissão Especial de Uso 46-393010-2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de
Uso de acesso na faixa de domínio da rodovia federal BR-463/MS, Lado esquerdo, trecho:
ENTR BR-163 (DOURADOS (P/ CAARAPÓ)) - ENTR MS-380(B) (FRONT BRASIL/PARAGUAI)
(PONTA PORÃ), subtrecho: ACESSO P/ MS-162 - ENTR MS-378 (POSTO GUAÍBA), PNV/SNV:
463BMS0090, do km 26,699 ao km 27,062 com extensão de 363,00 m ( trezentos e
sessenta e três metros), por 7,20m (sete metros e vinte centímetros) de largura,
perfazendo a área total de 2.613,60m² (dois mil, seiscentos e treze metros quadrados e
sessenta centímetros).. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103
do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a
presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: R$ 51.938,01 (cinquenta e
um mil, novecentos e trinta e oito reais e um centavo). PRAZO: 10 (dez) anos. EFICÁCIA E
VIGÊNCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão,
a data
de sua
publicação em
extrato no
Diário Oficial
da União.
PROCESSO:
50619.001224/2023-43. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
SERVIÇO 1-SRE-PA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393016
Número do Contrato: 539/2023.
Nº Processo: 50602.000434/2023-01.
Pregão. Nº 9/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT.
Contratado:
15.323.932/0001-42 -
PLENA NEGÓCIOS
&
SERVIÇOS LTDA.
Objeto:
Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do contrato de serviços de
apoio eventual de decoração e buffet, previsto na Cláusula II do Contrato. Fundamento
Legal: Art. II, do Art. 57 da Lei 8.666/1993. Vigência: 26/09/2024 a 26/09/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 174.600,00. Data de Assinatura: 05/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/09/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393016
Número do Contrato: 358/2021.
Nº Processo: 50602.004020/2019-67.
Pregão. Nº 154/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT.
Contratado: 13.495.966/0001-99 - V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência e de execução (19/08/2024 a 18/08/2026), ambos por 730 dias consecutivos
e acréscimo no valor de R$ 28.714.662,27 (vinte e oito milhões, setecentos e quatorze mil
seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos) sobre o PI de R$ 41.017.511,97
(quarenta e um milhões, dezessete mil quinhentos e onze reais e noventa e sete centavos) ,
totalizando R$ 69.732.174,24 (sessenta e nove milhões, setecentos e trinta e dois mil cento e
setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). O valor do (PI+R) será aquele constante no
campo "Valor Total Atualizado do Contrato". Fundamento Legal: Art. 58, caput, I e §2º; Art. 60,
caput; Art. 65, caput, I, "a" e "b" e §§1º e 2º da Lei 8.666/1993 e Cláusula XII do Contrato.
Vigência: 17/11/2024 a 16/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 51.978.759,11.
Data de Assinatura: 04/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 393017
Número do Contrato: 235/2023.
Nº Processo: 50613.001188/2022-97.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 19.069.415/0001-
40 - PARAIBA SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Apostila-se o presente
àquele contrato para incluir na cláusula quinta - pagamento o que se segue: "5.3.1. Dados
bancários do contratado: banco bradesco, agência 0639-4, conta corrente 51521-3". A
presente apostila fica fazendo parte integrante e inseparável do contrato e seus eventuais
aditivos, que ficam inteiramente ratificados em seus termos, cláusulas e condições. A presente
apostila terá eficácia a partir da data da sua assinatura. Vigência: 29/05/2023 a 01/12/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.441.991,57. Data de Assinatura: 06/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.272/2024-04
O Sr. Superintendente Regional comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico
nº 90272/2024-04, para Contratação de serviço continuado de Controle Sanitário Integrado no
Controle de Pragas Urbanas englobando: dedetização, desratização, desinsetização e
descupinização em todas as áreas internas e externas, bem como combate de larvas de
mosquitos no edifício sede da Superintendência Regional do DNIT-PE, em Recife-PE e nas
Unidades Locais, em Caruaru-PE, Arcoverde-PE, Salgueiro-PE e Petrolina-PE, nos termos da
tabela constante do item 1.2 do Anexo I - Termo de Referência, conforme condições e
exigências estabelecidas no Edital e em seus anexos, foi ADJUDICADO para as empresas
12.882.148/0001-86 - SOCASA SAUDE AMBIENTAL LTDA (Grupo 1) e 12.839.383/0001-75 -
ALESSANDRO DE SIQUEIRA SANTOS (Grupos 2 a 5) e HOMOLOGADO, após cumpridas todas as
formalidades legais. Proc Adm 50604.001911/2023-28.
BRUNO LEZAN BITTENCOURT
AVISO DE ANULAÇÃO
Declaro sem efeito a publicação do Resultado do Pregão Eletrônico nº 0272/2024-
04, veiculada no Diário Oficial da União do Dia 06/09/2024.
BRUNO LEZAN BITTENCOURT
Superintendente Regional
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.122/2024-04
O Sr. Superintendente Regional comunica aos interessados que o Pregão
Eletrônico nº 90122/2024-04, para aquisição de bens comuns necessários ao regular
exercício das atividades do DNIT/PE, nos termos do Anexo I do Termo de Referência
(Planilha de Itens), conforme condições e exigências estabelecidas no edital e em seus
anexos, foi ADJUDICADO para a empresa e Grupo que segue: Grupo 2 - CNPJ
27.164.079/0001-42 - TRINAY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e
HOMOLOGADO,
após 
cumpridas
todas 
as
formalidades
legais. 
Proc
Adm
50604.000545/2023-90. Mais informações poderão ser obtidas no sitio www.dnit.gov.br e
www.comprasgovernamentais.gov.br.
BRUNO LEZAN BITTENCOURT
SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU N° 04-032/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado
pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt.
PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS, neste ato representada
pelo seu Diretor-Presidente, Felipe Valença de Souza. CNPJ: 41.025.313/0001-81.
INSTRUMENTO: T.P.E.U. SR-PE N° 04-032/2024.
RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de
domínio da rodovia federal BR-408/PE, no trecho DIV PB/PE (IBIRANGA) - ENTR BR-232,
Subtrecho ENTR PE-059 (P/BUENOS AIRES) - ENTR PE-041 (P/ARAÇOIABA), com Ocupações
longitudinais do Km 51,6 ao 52,8; Km 52,94 ao 54,78; 52,02 ao 52,32 e Ocupações
transversais no Km 52,32, 52,8 e 52,94, considerando uma largura de 0,5 metros das
extensões especificadas, a área total da ocupação é de 1.729,53 m² para implantação de
ramal de gás natural - bolsão Nazaré da Mata.
DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil
Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n°
8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021,
e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no
Estado
de 
Pernambuco,
conforme
consta
do 
Processo
Administrativo
n°
50604.001357/2024-60.
VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: R$ 195.317,10 (cento e noventa e cinco mil, trezentos e
dezessete reais e dez centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado
para o prazo total de 10 anos. A permissão é sem ônus por enquadrar-se no Parecer
judicial de Força Executória, o qual consta no processo.
PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. PROCESSO Nº:
50604.001357/2024-60. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 593/2024
PERMISSOR:
DEPARTAMENTO
NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA
DE
TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Piauí, JOSÉ RIBAMAR BASTOS.
PERMISSIONÁRIA: MATEUS SUPERMERCADOS S.A., com sede à Avenida Daniel DE LA Touche,
73-A, Cohama, CEP 65.073-780, São Luís- MA., inscrita no CNPJ sob nº 03.995.515/0013-09,
representada por MARCONGEL LIMA BARBOSA. OBJETO: permissão de uso consiste na faixa
de domínio da rodovia federal BR-343/PI, acesso à Teresina, km 1,6, coincidindo com a Av.
João XXIII, SNV (343API1005), segmento ENTR BR-226/343, AV.ZEQUINHA FREIRE (TERESINA)
até a PONTE SOBRE O RIO POTI (AV. JOÃO XXIII), numa extensão total de 95,0 metros por
14,0 metros de largura, perfazendo uma área total de 1.330 m2 (mil trezentos e trinta
metros quadrados). PRAZO: a permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos
consecutivos. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente
permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PREÇO: o valor
global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 126.728,00 (cento e
vinte e seis mil, setecentos e vinte e oito reais), correspondente ao valor total do preço
público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem
ônus por enquadrar-se na condição de Acesso. DATA DA ASSINATURA: 06.09.2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Norte,
GETÚLIO BATISTA DA SILVA NETO. PERMISSIONÁRIA: HOLANDA & REGO COMÉRCIO DE
COMBUSTÍVEIS LTDA INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de
Domínio - TPEU nº RN-21/2024. OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio, na
rodovia federal BR-405/RN, no trecho MOSSORÓ (IGREJA SÃO JOÃO) INÍCIO DUPLI C AÇ ÃO
*TRECHO URBANO* ao ENTR RN-117(C) (P/LUIS GOMES) (DIV RN/PB), subtrecho ENTR BR-
437 (JUCURÍ) ao ENTR RN-032 (P/FELIPE GUERRA), SNV 405BRN0050, segmento no km
64+100m, sentido crescente, numa extensão total de 550 metros por 36 metros de largura,
perfazendo uma área total de 19.800 m², para implantação de acesso a um posto de
combustíveis. FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do
Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116
de 20 de abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de
04/03/2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a permissionária. PRAZO: 10 (dez) anos
consecutivos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial
da União. PROCESSO Nº: 50614.003360/2023-18. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.

                            

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