DOU 09/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 174, segunda-feira, 9 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas
houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art.
3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo
de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de
inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração
Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança,
no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei
8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para
participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei
8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o
TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras
irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com
ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé
do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero
recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao
referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.
Não havendo manifestação no prazo,
o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).
O pagamento do débito pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de
crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal
TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida
(PagTesouro/Emissão 
de
GRU)" 
ou 
diretamente 
pelo
endereço 
eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da
plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A
visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior
autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins
de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do
Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e
do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
(Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6010/2024 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.006713/2024-47.
Dispensa Nº 92/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 33.051.559/0001-08 - REALCE SERVICOS E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA .
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação emergencial de empresa
especializada na prestação de serviços de agente de portaria para atender a unidade da
defensoria pública da união em sobral/ce, nas condições estabelecidas no termo de
referência, anexos e à proposta vencedora, independentemente de transcrição..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 09/09/2024 a
08/09/2025. Valor Total: R$ 94.290,00. Data de Assinatura: 05/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/09/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 290002
Número do Contrato: 92/2023.
Nº Processo: 08038.016580/2022-55.
Pregão. Nº 39/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 34.385.304/0001-36 - SQUADRA COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Acrescer
ao contrato n.º 92/2023 em 25%, provenientes das atas de registro de preços, referente
aos grupos 3 e 5 do pregão nº 39/2023.. Vigência: 03/09/2024 a 03/09/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 22.194,00. Data de Assinatura: 03/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/09/2024).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 164/2021 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.006902/2018-71. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 05.427.994/0001-40 - LG. ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA.
Objeto: Ato termo de de rescisão
contrato nº 164/2021 - uasg 290002
processo: 08038.006902/2018-71.
Contratante: dpu-secretaria
de execucao orcam.
Financeira. Contratado: 05.427.994/0001-40 - lg administradora de serviços eireli. Objeto
do contrato: prestação dos serviços de limpeza na dpu em linhares/es. Motivo:
considerando a conclusão do novo processo licitatório realizado por meio do pregão n.º
90019/2024, determino a rescisão do contrato remanescente n.º 164/2021. Em 02 de
setembro de 2024, último dia da prestação de serviços, com fundamento no inciso i do art.
79, c/c inciso XII do art. 78, ambos da lei n.º 8.666/93, consubstanciado na cláusula doze
do contrato em referência.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: IX.
Data de Rescisão: 02/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/09/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2024 - UASG 290002
Nº Processo: 08038003866202351. Objeto: Contratação de serviços de limpeza,
asseio, conservação e higienização, com fornecimento de mão de obra, materiais de consumo,
utensílios e equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, para atender à
Unidade da Defensoria Pública da União em Rio Grande/RS, pelo prazo de 60 meses, nos
termos do edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 09/09/2024 das 08h00 às
17h59. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-90036-2024.
Entrega das
Propostas: a partir de 09/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 23/09/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Os lances
deverão tomar como referência o período de contratação de 60 (sessenta) meses. E-mail:
licitacao@dpu.def.br.
JOAO EGIDIO MORAES CUNHA
Pregoeiro
(SIASGnet - 06/09/2024) 290002-00001-2024NE000008
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
EXTRATO CONVÊNIO
Processo 900.510/2024. ESPÉCIE: Convênio n. 2024/173.0 - firmado com o INSTITUTO
BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA (IDP) - LTDA. CNPJ: 02.474.172/0001-
22. OBJETO: Concessão de estágio curricular a estudantes de seus cursos de graduação.
AMPARO LEGAL: Art. 184, da Lei n. 14.133/2021. VIGÊNCIA: 06/09/24 a 05/09/29.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo 364.298/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2023/256.1 - firmado com a ELEV A D O R ES
ATLAS SCHINDLER LTDA. CNPJ: 00.028.986/0006-12. OBJETO: Prestação de serviços de
manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças de vinte e quatro
elevadores, duas escadas rolantes e uma plataforma elevatória instalados em Edifícios
Administrativos da Câmara dos Deputado. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da LEI nº
8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de
12 meses, contados a partir de 23/10/24. VALOR: R$ 410.999,96.
Processo 265.239/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/206.1 - firmado com a STOQUE
SOLUÇÕES
TECNOLÓGICAS S.A.
CNPJ:
05.388.674/0001-29.
OBJETO: Prestação
de
serviços de outsourcing de impressão, mediante a disponibilização de equipamentos
para impressão, monocromática e colorida, A3, A3+ e A4, incluindo instalação,
configuração, treinamento, garantia de funcionamento da solução, suporte técnico e
fornecimento de suprimentos, exceto papel, sem previsão de consumo mínimo.
AMPARO LEGAL: Art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Acréscimo
dos quantitativos
dos seguintes subitens,
a partir
de 01/10/24: Subitem
1.1
-
DISPONIBILIZAÇÃO IMPRESSÃO COLORIDA A3; EQUPAMENTO TIPO C XEROX ALTALINK
C8145 - acréscimo de 1 unidade (no valor total de R$47.301,61); Subitem 1.3 -
IMPRESSÃO DE PÁGINAS A4 COLORIDAS PARA OS EQUIPAMENTOS TIPOS C E D -
acréscimo de 32,1201 milheiros (no valor de R$8.624,89); e Subitem 1.4 - IMPR ES S ÃO
DE PÁGINAS A4 MONOCROMÁTICAS PARA OS EQUIPAMENTOS TIPOS C E D - acréscimo
de 28,4355 milheiros (no valor de R$2.377,49). VALOR: R$ 7.118.325,55.
Processo 422.153/2020. ESPÉCIE: Contrato n° 2020/189.8- firmado com a PLANSUL
PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. CNPJ: 78.533.312/0001-58. OBJETO: Prestação de
serviços continuados referentes a apoio técnico para execução de atividades auxiliares,
instrumentais e acessórias. AMPARO LEGAL: art. 65, inciso II, alínea d da LEI nº 8.666/93.
FINALIDADE DO ADITIVO: formalização do pagamento do "Adicional de Tempo de Serviço"
(triênio), correspondente a 3% sobre o salário base, com efeitos financeiros a partir de
1º/12/2023, nos termos da Cláusula Nona da CCT DF000552/2023. VALOR: R$ 13.869.412,58
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo 458.054/2019. ESPÉCIE: Contrato nº 2021/104.4- firmado com a G&E S E R V I ÇO S
TERCEIRIZADOS LTDA. CNPJ n. 08.744.139/0001-51. OBJETO: prestação de serviços
continuados nas áreas de Call Center receptivo e ativo e de atendimento pessoal à Câmara
dos Deputados, compreendendo instalação, manutenção preventiva, corretiva e evolutiva,
atualização física e tecnológica, serviços operacionais de atendimento e serviços de suporte
à operação. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA:
atualização do valor total do Contrato n° 2021/104.4, a fim de contemplar os efeitos da
repactuação decorrente da CCT DF000042/20241. VALOR: R$ 4.093.561,80.
SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE
L I C I T AÇ ÃO
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90029/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
452094/2024. , publicada no D.O.U de 14/08/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição
de placa de vídeo da marca NVIDIA/ modelo RTX A2000 e de placa de captura de vídeo da
marca BLACKMAGIC DESIGN/ modelo DECKLINK DUO 2 dotadas de unidades de
processamento gráfico, novos e para primeiro uso. Novo Edital: 09/09/2024 das 09h00 às
17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar Zona Cívico-
administrativa - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 09/09/2024 às 09h00 no
site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 19/09/2024, às 10h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
DANIEL DE SOUZA ANDRADE
Presidente da Cpl
(SIDEC - 06/09/2024) 010001-10001-2024NE000291
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90039/2024 - UASG 10001
Nº Processo: 1087912/2023. Objeto: Prestação de serviços de instalação,
suporte técnico, manutenção, customização, atualização e migração de dados para os
softwares AtoM, Archivematica, Barramento Arquivístico e DSpace, pelo período de 12
(doze) meses.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 09/09/2024 das 09h00 às 17h59.
Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico-administrativa -
BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-90039-2024. Entrega
das
Propostas: a partir de 09/09/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 23/09/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em
caso de discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as
especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível
também no site www.camara.leg.br..
DANIEL DE SOUZA ANDRADE
Presidente da Cpl
(SIASGnet - 05/09/2024) 10001-00001-2024NE000291
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 64/2024 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.009471/2023-62.
Pregão 
Nº 
90021/2024. 
Contratante: 
DPU-SECRETARIA 
DE 
EXECUCAO 
ORCAM.
FINANCEIRA .
Contratado: 18.689.359/0001-83 - ACK SERVICO EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Contrato nº
064/2024, contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e
conservação, com fornecimento de mão de obra, materiais de consumo, utensílios e
equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, para atender a unidade
da defensoria pública da união em curitiba/pr, que entre si celebram a união por
intermédio da defensoria pública da união e a empresa ack serviço empresarial ltda..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/09/2024 a
23/09/2029. Valor Total: R$ 807.638,40. Data de Assinatura: 05/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/09/2024).

                            

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