DOE 09/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            6
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº170  | FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2024
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240052
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 900522024 Comprasnet, de interesse da Secretaria da 
Saúde - SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de MATERIAL ODONTOLÓGICO, nas condições estabelecidas 
no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e 
http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de setembro de 2024.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO PARCIAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240031
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o RESULTADO parcial da Licitação nº 900312024 no sistema Comprasnet, referente aos itens 02,03,04 
e 05 de interesse da SESA, cujo OBJETO da licitação é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, nas condições esta-
belecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios: www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e 
http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de setembro de 2024.
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
TERMO DE AJUSTAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE CELEBRA A CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL DO ESTADO – CGE, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
 O ESTADO DO CEARÁ, através da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, inscrita no CNPJ nº. 05.541.428/0001-65, 
com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, neste 
ato representada por seu Secretário de Estado Chefe, Sr. Aloísio Barbosa de Carvalho Neto, através do presente instrumento, reconhece expressamente o dever 
de indenizar a empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, CNPJ nº 07.468.050/0001-47, no valor de R$ 8.471,70 (oito 
mil quatrocentos e setenta e um reais e setenta centavos), referente à repactuação ao Contrato nº 01/2024, alusivo ao período de 12 de fevereiro a 12 de agosto 
de 2024, decorrente da homologação das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) nº CE00127/2024, e nº CE00229/2024, das categorias de Empregados 
em Empresas de Asseio e Conservação e Terceirização de Mão de Obra e dos Trabalhadores em transportes rodoviários das empresas de terceirização de 
mão-de-obra, homologadas no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no dia 09 de fevereiro de 2024 e 05 de março de 2024, respectivamente. O referido 
valor deve ser pago mediante indenização em razão da expiração da vigência do Contrato nº 01/2024, em 12 de agosto de 2024, restando assim dívida não 
quitada, conforme discriminado no processo administrativo NUP 41001.000275/2024-04.
A CGE se compromete a pagar a presente obrigação pelo instrumento competente, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para 
a sua consecução, sob a seguinte Classificação Orçamentária:
41100001.04.122.421.20189.03.339093.1.5009100000.0-1355
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 03 de setembro de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº345/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016, que acrescenta o art. 5-A à Lei nº 14.582, de 21 
de dezembro de 2009, Instituindo o Diária por Reforço Operacional, modificada pela Lei Estadual nº 18.710/2024, de 27 de março de 2024, aos Integrantes 
da Carreira de Polícia Penal, regulamentada pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, CONCEDER DIARIA POR REFORÇO OPERACIONAL 
REFERENTE AO INTERSTÍCIO DE maio de 2024, ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de julho de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº345/2024 DE 16 DE JULHO DE 2024
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MOURA JUNIOR,
472447-14
09
R$ 307,44
TOTAL
R$ 307,44
*** *** ***
PORTARIA Nº404/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES relacionados no anexo Único 
desta Portaria, Policiais Penais, em virtude da realização de doação de sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando os trabalhos, conforme 
Declaração dos Órgãos/Hemocentros. Cumprindo assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar o nome desta Secretaria. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, aos 29 de agosto de 2024.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº404/2024 DE 29 DE AGOSTO DE 2024
NOME
MATRICULA
NUP
FRANCISCO EDILSON DE ARAUJO MARTINS
 125822-1-8
18001.025936/2024-84
JEFFERSON DANILLO GONCALVES ALVES
300228-1-5
18001.024835/2024-96
ALAN DE OLIVEIRA MELO
473.286-1-6
18001.025209/2024-17
TARCISIO CRUZ BARBOSA
473.354-1-8
18001.025210/2024-41
FRANCISCO ANDRE AGUIAR XIMENES
472493-1-7
18001.025846/2024-93
NATANAEL BRUNO BONHOTE
300251-1-3
18001.026292/2024-41
ESDRAS GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
300683-1-9
18001.025476/2024-94
PAULO RONIALES NUNES DE MELO
430897-7-3
18001.024739/2024-48
MARIO SERGIO NASCIMENTO DA SILVA
473062-1-3
18001.027320/2024-48
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA
473438-1-X
18001.026143/2024-82
JACQUELINE DE JESUS GOMES
301029-1-6
18001.027731/2024-33
LUIZ ALBERTO CHAVES DE SOUSA
473330-1-6
18001.024996/2024-80
LORENA FERNANDES CAETANO
473017-1-8
18001.024995/2024-35
ALOISIO MARCIO FERREIRA DOS SANTOS
300628-1-7
18001.025158/2024-23
FRANCISCA CRISLANE DE SOUZA OLIVEIRA
300838-1-4
18001.026937/2024-46
NATALIA CRISTINA DA SILVA BRAGA LEITE
300822-1-4
18001.026979/2024-87
DEVISON BARBOSA LIMA
431020-1-X
18001.022156/2024-82
ODESIO RAFAEL DE LIMA
431064-9-X
18001.026800/2024-91
FRANCISCO JOSE DA SILVA
125784-1-5
18001.028593/2024-18
ALIANA DE OLIVEIRA ALVES
472842-1-X
18001.028321/2024-18
RICARDO FERREIRA DE AGUIAR
473183-1-9
18001.027587/2024-35
LEMOEL VICTOR BEZERRA PINHEIRO
430913-4-4
18001.027891/2024-82
FRANCISCO JOHN FERNANDES LIMA
473199-1-9
18001.022431/2024-68
FABIO DE SOUZA BARBOSA
300811-1-0
18001.027938/2024-16
EMANUEL JACKSON DE FRANCA FREIRE
4309705-9
18001.027840/2024-51
SECRETARIA DAS CIDADES
O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 
8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o (a) Decreto nº 33.881, de 30 de Dezembro de