DOE 09/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº170 | FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2024
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos
artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 5º, da Lei n.
12.830/2013; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s)
de Protocolo Único – NUP – 10051.023171/2024-41, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE
OFÍCIO, ALANA PINHEIRO PORTELA, DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 198.825-1-9, para exercício funcional no(a) DELEGACIA DE
COMBATE À EXPLORAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, vinculado(a) ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE PROTEÇÃO
AOS GRUPOS VULNERÁVEIS, da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 20 de
agosto de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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PORTARIA Nº1247/2024-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144,
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos
37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias
colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.022964/2024-42, junto ao Sistema
Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, JAIRTON SIDICLEY VALENTE LIMA, ESCRIVÃO DE
POLÍCIA CIVIL, matrícula 133.177-1-2, para exercício funcional no(a) DELEGACIA DO 12º DISTRITO POLICIAL, vinculado(a) ao DEPARTAMENTO
DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 04/05/2024. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA
POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 22 de agosto de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº101/2024
NUP 10051.019569/2023-00
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede nesta
capital, na Delegacia-Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aero-
porto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor FRANCISCO HELIO GOMES, Inspetor de Polícia Civil, Matrícula
Nº1062601-3, o valor de R$3.805,66(três mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e seis centavos), referente à diferença de abono permanência entre o período
de 29 de novembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a
dívida acima reconhecida sob a Dotação Orçamentária que segue abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução:
● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 - red. 5517. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e Art.18 da Resolução COGERF nº 13/2023. Fortaleza/CE, 23 de agosto de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº104/2024
NUP 10051.017664/2023-61
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede nesta
capital, na Delegacia-Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro
Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor RAIMUNDO NONATO CARNEIRO, Inspetor de Polícia
Civil, Matrícula Nº1063511-X, o valor de R$5.414,01 (cinco mil, quatrocentos e quatorze reais e um centavo), referente à diferença de abono permanência
entre o período de novembro de 2023 a e dezembro de 2023, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar
a dívida acima reconhecida sob a Dotação Orçamentária que segue abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução:
● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 - red. 5517. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e Art.18 da Resolução COGERF nº 13/2023. Fortaleza/CE, 27 de agosto de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho.
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA CC 0162/2024-PMCE - O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando
o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 34.820, de 27 de Junho de 2022, RESOLVE DESIGNAR, JEFFERSON
ELIAS TEIXEIRA DA SILVA, a partir de 30 de Agosto de 2024, para o exercício no(a) 2ª Companhia do 20º BPM, exercendo suas atribuições do cargo
de provimento em comissão de Comandante de Companhia, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA MILITAR DO
CEARÁ, Fortaleza, 04 de setembro de 2024.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1096886/2019 – IG 1337657
I - ESPÉCIE: Sexto Termo de Aditamento ao Contrato nº 1096886/2019; II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72;
III – CONTRATADA: Sra. MIRLA ARAÚJO CARNEIRO MIRANDA, inscrita no CPF sob o nº 909.977.513-04; IV – ENDEREÇO: Praça Monsenhor
Carneiro, nº 77, Bairro Centro – Chaval/Ce, CEP: 62.420-000; V - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 18 e 51 da Lei nº 8.245/1991; VI- FORO:
Comarca de Fortaleza-CE; VII – OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência e o valor do Contrato nº 1096886/2019 por mais 12 (doze) meses, a partir de
09/09/2024; VIII - VALOR GLOBAL: R$ 9.246,72 (nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos); IX - DA VIGÊNCIA: Será de 12
(doze) meses, contados a partir do dia 09/09/2024; X - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XI – DATA:
03 de setembro de 2024; XII – SIGNATÁRIOS: Ilmo. Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará e a
Senhora Mirla Araújo Carneiro Miranda, Representante da Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1335325/2024 – IG 1327288000
CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS-PMCE), situado na Av.
Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo, FortalezaCE, CEP 60.325-003, inscrita no CNPJ nº 07.261.661/0001-10, telefones (85) 3101-6501 e 3101-6507,
email:fds@seguranca.ce.gov.br. CONTRATADA: Empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, Inscrita no CNPJ Nº 54.305.743/0011-70, com
sede na QUADRAS 05, 07 E 07 A - DISTRITO MINERO INDUSTRIAL DE CATALÃO (DIMIC), ROD. BR-050 KM 283, CATALÃO/GO, CEP 75709-
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