DOE 09/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº170  | FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2024
SECRETARIA DO TURISMO 
CONTRATO Nº23/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR, situada na Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos 
do Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93. CONTRATADA: SALINAS EMPREEN-
DIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., sociedade empresária limitada, estabelecida na Rua Nivaldo Soares de Pinho, 78, Bairro: Venâncios, CEP 
63708-225, Crateus - Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 73.694.788/0001-57. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços comuns de Engenharia 
para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de 
reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 27 e 27.1 para atender as necessidades do Centro de Convenções do Cariri 
– CCC, situado no município de Crato/CE, equipamento de responsabilidade da Secretaria do Turismo - SETUR, de acordo com as especificações e quan-
titativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°20230005 - SOP e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, 
contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pagos em conformidade com este instrumento. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 36100006.23.695.281.20988.01.339039.1.500.9100000.0. DATA DA ASSINATURA: 22 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: Jonas 
Dezidoro da Silva Filho (Secretário do Turismo, em exercício) e Francisco Lennon Barbosa Martins (Salinas Empreendimentos e Construções LTDA.).
Paulo Cesar Franco de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
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CONTRATO Nº26/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR, situada na Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos do 
Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93. CONTRATADA: PH SEGURANÇA LTDA., 
com sede na Av. Dom Manuel, nº 655, Centro, Fortaleza - CE, CEP: 60.060-090, inscrita no CNPJ sob o nº 05.141.617/0001-40. OBJETO: Contratação de 
empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS 
(CLT), para atender as necessidades das áreas de vigilância da Exposição Cidade Mais Infância, localizada em Fortaleza/CE, de acordo com as especifica-
ções e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 09/2024, o edital do Pregão Eletrônico Nº 20220012 – SETUR e seus anexos, os preceitos do 
direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência deste contrato é de 9 (nove) meses, iniciando em 1º de setembro de 2024, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso 
II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 563.902,92 (quinhentos 
e sessenta e três mil, novecentos e dois reais e noventa e dois centavos) pagos em conformidade com este instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
36100005.23.695.371.20622.03.339037.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 30 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra 
(Secretária do Turismo) e João Pinheiro Junior (PH Segurança LTDA).
Paulo Cesar Franco de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº076/2024
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: GAPPER MARKETING DIGITAL 
LTDA. OBJETO: Autorizar o uso de áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “Nova Era da Advo-
cacia”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado 
pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 13 a 15 de setembro de 2024. 
VALOR: R$ 11.950,00 (onze mil novecentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 30 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque 
Guerra (Autorizante) e Adolfo Aguiar da Cunha Filho (Autorizatário).
Paulo Cesar Franco de Castro
COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 163, SÉRIE 3 | ANO XVI, que publicou a RESCISÃO DO CONTRATO Nº17/2018. Onde se lê: DATA DA ASSINATURA: 31 de 
agosto de 2024. Leia-se: DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2024.
Paulo Cesar Franco de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº635/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento dos servidores constantes do item 02, lotados na CERSEC (Quixadá – CE), às cidades de 
Tabuleiro do Norte – CE e Limoeiro do Norte – CE, tendo por finalidade localizar e notificar testemunhas, no interesse de procedimentos desta Controladoria 
Geral de Disciplina (Investigação Preliminar SPU n° 2307403587; Investigação Preliminar SPU n° 2401558211), conforme Ordem de Serviço n° 234/2024, 
concedendo-lhes meia diária, de acordo com o artigo 1º; item “I” do art. 2º; art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 16° do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 
2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA 
PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 02 de setembro de 2024.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº635/2024, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024
NOME/MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
LUIS SOUSA FREIRE 
CAP PM RR
II
17/09/2024
QUIXADÁ-CE / TABULEIRO DO NORTE-CE / 
LIMOEIRO DO NORTE-CE / QUIXADÁ-CE 
0,5
R$ 131,43
R$ 131,43
R$ 65,72
FRANCISCO SARAIVA 
LEÃO NETO
1º SGT PM
II
17/09/2024
QUIXADÁ-CE / TABULEIRO DO NORTE-CE / 
LIMOEIRO DO NORTE-CE / QUIXADÁ-CE 
0,5
R$ 131,43
R$ 131,43
R$ 65,72
TOTAL
GERAL
R$ 131,44
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, 
inciso VI, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº 08206/2024, protocolado 
em 20 de agosto de 2024. RESOLVE AUTORIZAR a continuidade da cessão do servidor JOSÉ CARLITO MÁXIMO BASTOS, Analista Legislativo, 
matrícula nº 000845, deste Poder Legislativo para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Assistente Técnico III da Justiça Federal de Primeiro