DOMCE 10/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3543

www.diariomunicipal.com.br/aprece 3

2024.05.24.002 - SECULT. Prazo de execução: 31 de dezembro de
2024. Dota-ção Orçamen-tária: 1301.13.392.0707.2.091. Elemento
de
Despe-sas:
33.90.39.00.
Assina
pela
Contratante:
ELISSANDRA ARAÚJO MORAIS. Assina pela Contratada:
ALBERTO
SALOMÃO
CAVALCANTI
SIMÕES
Data
da
Assinatura: 13/06/2024.

Aiuaba – CE, 06 de setembro de 2024.
Publicado por:
Nara Andrade Feitosa
Código Identificador:0A2C454D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 450 DE 2007,
ESPECIFICAMENTE O ART. 13º DA REFERIDA LEI, A
QUAL DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E SOBRE A
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO
SANTO.

LEI ORDINÁRIA Nº 901/2024, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.

O PREFEITO DE ALTO SANTO, Estado do Ceará, JOSÉ
JOENI HOLANDA DE ARAÚJO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Magna Carta e a Lei Orgânica do Município e
demais legislações em vigor, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Alto Santo-CE, o seguinte Projeto de Lei.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO SANTO
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o art. 13º da Lei Municipal nº 450 de 04 de abril de 2007
com a seguinte redação:
“Art. 13º. O Conselho Municipal de Previdência - CMP do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Alto Santo será
composto por servidores efetivos do município, independentemente de
serem segurados ativos, devendo ser observados os seguintes critérios
para sua formação:
I - O Conselho será composto por 3 (três) membros, todos servidores
efetivos do município de Alto Santo com seus respectivos suplentes.
II - Preferencialmente, os cargos do Conselho deverão ser preenchidos
por servidores que estejam vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social do município.
Parágrafo Único: Na ausência de servidores que preencham os
requisitos mencionados no caput deste artigo, os cargos do Conselho
poderão ser ocupados por servidores efetivos do quadro geral do
município. ‖
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
os dispositivos em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Alto Santo/CE, aos 09 (nove)
dias do mês de setembro de 2024.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito de Alto Santo/CE
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:ED3D7495

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL

EXTRATO
DE
PUBLICAÇÃO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL

O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI Oeste - CONCESTE, torna público
o extrato do PRIMEIRO ADITIVO ao Contrato Nº 2024.02.08.03
decorrente do Concorrência nº 01/2023-CONCESTE, cujo objeto é a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DAS CENTRAIS MUNICIPAIS
DE
RESÍDUOS
SÓLIDOS
NAS
DIVERSAS
CIDADES
PERTENCENTES AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE.
Dotação orçamentária: 01.01.18.541.0002.1.001 - Implantação e
Gestão de Manejo de Resíduos Sólidos – 4.4.90.51.00 - Obras e
Instalações, mediante a utilização dos Recurso Próprios e/ou
Estadual.
CONTRATANTE:
CONSÓRCIO
PÚBLICO
DE
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE.
CONTRATADA: ELETROPORT SERVIÇOS, PROJETOS E
CONSTRUÇÕES LTDA - EPP. CNPJ: 06.043.276/0001-33 PRAZO
DE DURAÇÃO: até 08 de Fevereiro de 2025. ASSINA PELA
CONTRATADA: DIVAL TELES CARNEIRO. ASSINA PELA
CONTRATANTE: ANTONIO ROSENO FILHO.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:4814DD6E

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANTONINA DO NORTE, O Agente de Contratação no uso das suas
atribuições em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021,
torna público para conhecimento dos interessados, o AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PARA A SECRETARIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANTONINA
DO NORTE/CE, a fim de obter propostas adicionais. As condições
gerais e outros se encontram disponíveis no site https://www.
https://antoninadonorte.ce.gov.br/.
As
propostas
deverão
ser
encaminhadas pelo E-mail antoninadonortelicitacao@gmail.com até o
dia 11 de Setembro de 2024 (11/09/2024) ás 17:00hs.

ANTONINA DO NORTE - CE, 09 de setembro de 2024.

ANTONIO PAES DA SILVA -
Agente de Contratação.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:F55D3C0D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS Nº 016/2024-PE/SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº.
016/2024-PE/SRP

Objeto:
REGISTRO
DE
PREÇOS
PARA
FUTURAS
E
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE CESTAS BÁSICAS, PARA
ATENDIMENTO
AS
FAMÍLIAS
EM
SITUAÇÃO
DE
VULNERABILIDADE SOCIAL ATENDENDO AS DEMANDAS
DA
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
DO
MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. Assinatura da Ata: 06/09/2024.
Vigência: 12 (doze) meses a contar da assinatura. Empresa
ADJUDICADA E HOMOLOGADA: 1) ITALO MATHEUS DOS
SANTOS BARROS - CNPJ Nº: 47.396.449/0001-84, vencedora
com o valor global de R$ 192.000,00 (Cento e noventa e dois mil
reais). A ata com os preços e demais especificações encontra-se
disponibilizada para consulta no Governo Municipal de Aratuba no
setor de Licitações.

Aratuba/CE, 06 de setembro de 2024.

RAQUEL FERREIRA DE PAIVA –
Pregoeira.