DOMCE 10/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3543 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               6 
 
situação que possa ser interpretada como favorecimento indevido 
durante o período eleitoral. 
  
III – Quaisquer suspeitas ou incidentes que possam indicar o uso 
inadequado dos veículos municipais, próprios e locados, durante 
comícios, carreatas, reuniões entre outros atos partidários, durante 
período eleitoral, deverão ser informadas à Controladoria Geral do 
Município, para que possam ser apurados os fatos, adotadas ações e 
medidas corretivas necessárias, bem como identificação dos 
responsáveis. 
  
Art. 
3º. 
As 
medidas 
constantes 
desta 
Recomendação 
são 
fundamentais para preservar a integridade do processo eleitoral e para 
garantir que a administração municipal atue de maneira imparcial e 
transparente. 
  
Art. 4º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação 
e comunicação junto aos agentes responsáveis. 
  
Barbalha/CE, 13 de agosto de 2024. 
  
DANIEL BRUNO FERREIRA ROLIM 
Controlador Geral do Municiípio  
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:4439E30F 
 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
HÍDRICOS 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
CICERA MARIA DA SILVA 
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e 
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por 
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da 
Resolução COEMA 02/2019 para SUINOCULTURA, localizada no 
município de Barbalha, no (a) SÍTIO SAQUINHO. Foi determinado 
o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento da AMASBAR. 
  
Publicado por: 
Italo Rodrigues Saraiva Cordeiro 
Código Identificador:AEF7239B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
AVISO DE EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA 
VIAGEM – AVISO DE EXTRATO DA(S) ATA(S) DE 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 202409050001, 202409050002, 
202409050003, 
202409050004 
e 
202409060001. 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
Nº 
2024.07.31.001 
– 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº 00005.20240715/0001-64 - A(O) Secretaria 
de Educação do município de Boa Viagem/CE, tornam público o(s) 
extrato(s) da(s) Ata(s) de Registro(s) de Preços resultante(s) do 
Pregão Eletrônico nº 2024.07.31.001, cujo o objeto é o REGISTRO 
DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES 
DE 
MATERIAIS 
PERMANENTES, 
ATENDENDO 
AS 
NECESSIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, JUNTO A 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA 
VIAGEM/CE, DA VIGÊNCIA: A ata de registro de preços terá 
validade pelo prazo de 12 meses, contados a partir da data de sua 
assinatura. FORNECEDOR(ES) REGISTRADO(S): ALVARO 
ALVES VIANA CARVALHO, VALOR TOTAL: R$ 3.098.999,82 
(três milhões e noventa e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e 
oitenta e dois centavos), referente(s) ao(s) lote(s) 02. DATA DA 
ASSINATURA: 05 de Setembro de 2024, AGIL COMERCIO E 
DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, VALOR 
TOTAL: R$ 137.800,00 (cento e trinta e sete mil, oitocentos reais), 
referente(s) ao(s) lote(s) 05 e 06. DATA DA ASSINATURA: 05 de 
Setembro de 2024, M.B MOVEIS LTDA, VALOR TOTAL: R$ 
5.211.800,00 (cinco milhões, duzentos e onze mil, oitocentos reais), 
referente(s) ao(s) lote(s) 01 e 07. DATA DA ASSINATURA: 05 de 
Setembro de 2024, PROFISSA DISTRIBUIDORA LTDA, VALOR 
TOTAL: R$ 399.000,00 (trezentos e noventa e nove mil reais), 
referente(s) ao(s) lote(s) 03. DATA DA ASSINATURA: 05 de 
Setembro de 2024 e REPREMIG REPRESENTACAO E 
COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA, VALOR TOTAL: R$ 
135.408,00 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e oito reais), 
referente(s) ao(s) lote(s) 04. DATA DA ASSINATURA: 06 de 
Setembro de 2024. A(s) Ata(s)s com os preços e demais informações 
encontra-se disponibilizada para consulta na Prefeitura Municipal de 
Boa Viagem/CE no Setor de Licitações.  
  
Boa Viagem/CE, 09 de Setembro de 2024,  
  
FRANCISCA ANTÔNIA DA SILVA SAMPAIO - 
Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Educação  
 
Publicado por: 
Artur Valle Pereira 
Código Identificador:7BF96D40 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ASSUNTOS POLÍTICOS 
CONCESSÃO DE DIÁRIA 
 
PORTARIA Nº 361 
  
A SECRETÁRIA DE GOVERNO E ASSUNTOS POLÍTICOS 
DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 623/2019. 
  
RESOLVE: 
  
Conceder a Maria Samia Rodrigues Lima, ocupante do cargo de 
Conselheira Tutelar, para desloca-se à cidade de Juazeiro do 
Norte(CE), no período de 09/10/2024 à 09/10/2024, para 
acompanhar uma criança ao Instituto Médico Legal – IML para 
realizar exame de corpo de delito, ficando atribuído o(a) servidor(a) 
1,0 diária(s) no valor unitário de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco 
reais), perfazendo um total de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), 
devendo as despesas correr a conta do orçamento vigente. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Campos Sales (CE), 09 de Setembro de 2024. 
  
ROSALVA PEREIRA DE SOUSA LIMA 
Secretária  
Publicado por: 
Rosalva Pereira de Sousa Lima 
Código Identificador:51D4CC7C 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ASSUNTOS POLÍTICOS 
CONCESSÃO DE DIÁRIA 
 
PORTARIA Nº 362 
  
A SECRETÁRIA DE GOVERNO E ASSUNTOS POLÍTICOS 
DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 623/2019. 
  
RESOLVE: 
  
Conceder a Luis Costa Mendes, ocupante do cargo de Motorista, 
para desloca-se à cidade de Juazeiro do Norte(CE), no período de 
09/10/2024 à 09/10/2024, para transportar a Conselheira que 
acompanhará uma criança ao Instituto Médico Legal – IML para