DOMCE 10/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3543 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               8 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°900/2024 
 
LEI Nº 900/2024, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024. 
  
PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM 
ESTAMPIDO OU ESTOURO EM TODO O 
TERRITÓRIO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
CHOROZINHO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
  
O 
EXMO. 
SR. 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber 
que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura 
de fogos de artifício com estampido ou estouro, bem como de 
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros ruidosos, em todo 
o território do Município de Chorozinho, seja em áreas públicas ou 
privadas, abertas ou fechadas. 
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste 
artigo, os fogos de vista, assim classificados queles que produzem 
efeitos visuais sem estouro ou estampido, assim como os similares 
que acarretam barulho de baixa intensidade. 
  
Art. 2º. O Poder Público Municipal, efetuará por meio de seus 
departamentos de fiscalização, o cumprimento do estabelecido na 
presente lei, podendo valer-se de outros órgãos, caso necessário. 
Art. 3º. O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao 
infrator a imposição de multa na monta de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais), valor que será dobrado na hipótese de reincidência, 
entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração 
em período inferior a 30 (trinta) dias. 
Parágrafo único. A multa de que trata o ―caput‖ deste artigo será 
atualizada anualmente pela variação do índice de Preços ao 
Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior, 
sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro a ser 
criado por legislação federal que reflita e reponha o poder aquisitivo 
da moeda. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, aos 02 de 
setembro de 2024.  
  
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:F3CD509A 
 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
Nº 
2024.05.21.001-DL 
- 
CONTRATO 
Nº 
202406120005 
- 
ORIGEM: 
Dispensa 
Nº 
2024.06.07.136-DLCONTRATANTE: SEC. DE PLANEJAMENTO 
E DESENVOLVIMENTO URBANO - CONTRATADA(O).....: 
FRANCISCO FABIO LIMA DE SOUSA OBJETO: PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL JUNTO AOS 
PONTOS DE APOIO DAS DIVERSAS LOCALIDADES NO 
MUNICÍPIO, PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
URBANO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE. - VALOR 
TOTAL: R$ 5.600,00 (cinco mil, seiscentos reais) - PROGRAMA DE 
TRABALHO: 1001.15.122.0401.2.062 - Gerenciamento da Secretaria 
de Planejame nto e Desenv. Urbano, R$ 5.600,00 no elemento de 
despesa 33903635: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, 
Serviço de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional; - 
VIGÊNCIA: de 8 meses - DATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 
2024  
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:09D1D5B8 
 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
Nº 
2024.05.21.001-DL 
- 
CONTRATO 
Nº 
202406120006 
- 
ORIGEM: 
Dispensa 
Nº 
2024.06.07.136-DLCONTRATANTE: SEC. DE PLANEJAMENTO 
E DESENVOLVIMENTO URBANO - CONTRATADA(O).....: 
ROBERTO DOS SANTOS SILVA OBJETO: PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL JUNTO AOS PONTOS 
DE APOIO DAS DIVERSAS LOCALIDADES NO MUNICÍPIO, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE 
PLANEJAMENTO 
E 
DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
DO 
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE. - VALOR TOTAL: R$ 
9.800,00 (nove mil, oitocentos reais) 
- PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 1001.15.122.0401.2.062 - Gerenciamento da Secretaria 
de Planejame nto e Desenv. Urbano, R$ 9.800,00 no elemento de 
despesa 33903635: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, 
Serviço de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional; - 
VIGÊNCIA: de 8 meses - DATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 
2024  
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:345DFAD3 
 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
Nº 
2024.05.21.001-DL 
- 
CONTRATO 
Nº 
202406120007 
- 
ORIGEM: 
Dispensa 
Nº 
2024.06.07.136-DLCONTRATANTE: SEC. DE PLANEJAMENTO 
E DESENVOLVIMENTO URBANO - CONTRATADA(O).....: 
FRANCISCO PAULO DE JESUS SOUSA OBJETO: PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL JUNTO AOS 
PONTOS DE APOIO DAS DIVERSAS LOCALIDADES NO 
MUNICÍPIO, PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
URBANO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE. - VALOR 
TOTAL: R$ 9.800,00 (nove mil, oitocentos reais) - PROGRAMA DE 
TRABALHO: 1001.15.122.0401.2.062 - Gerenciamento da Secretaria 
de Planejame nto e Desenv. Urbano, R$ 9.800,00 no elemento de 
despesa 33903635: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, 
Serviço de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional; - 
VIGÊNCIA: de 8 meses - DATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 
2024   
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:4EE871F5 
 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
Nº 
2024.05.21.001-DL 
- 
CONTRATO 
Nº 
202406120008 
- 
ORIGEM: 
Dispensa 
Nº 
2024.06.07.136-DLCONTRATANTE: SEC. DE PLANEJAMENTO 
E DESENVOLVIMENTO URBANO - CONTRATADA(O).....: 
VICTORIA OLIVEIRA DE FREITAS OBJETO: PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL JUNTO AOS PONTOS 
DE APOIO DAS DIVERSAS LOCALIDADES NO MUNICÍPIO, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE 
PLANEJAMENTO 
E 
DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
DO 
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE. - VALOR TOTAL: R$ 
5.600,00 (cinco mil, seiscentos reais) - PROGRAMA DE 
TRABALHO: 1001.15.122.0401.2.062 - Gerenciamento da Secretaria 
de Planejame nto e Desenv. Urbano, R$ 5.600,00 no elemento de 
despesa 33903635: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, 
Serviço de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional; -