DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 175, terça-feira, 10 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EDITAL
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL 648
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.4769386/2024, protocolado em 02/09/2024 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de PAIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, CNPJ nº 06.210.449/0001-60, para
aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no
Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/09/2024 a 31/08/2027.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Edital de Intimação N 647
Espécie: A Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal - SISV/DDA/SFA-MG no uso
de suas atribuições, de acordo com o Artigo 26, Parágrafo 4º, da Lei Federal nº 9.784 de 1999, INTIMA
a pessoa jurídica denominada FR AGRÍCOLA LTDA, inscrita no CPF sob número 24.497.084/0001-89, a
comparecer pessoalmente através de representante legal constituído ao Serviço de Fiscalização de
Insumos e Sanidade Vegetal - SISV/DDA/SFA-MG, sito à Avenida Raja Gabaglia nº 245 - Bairro: Cidade
Jardim - Belo Horizonte/MG, das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, para tomar
conhecimento do inteiro teor do Notificação de Julgamento em Primeira Instância - MG-22028-
00100-3/2024, autuados nos moldes do Processo Administrativo nº 21028.013218/2023-91.
Após o prazo de 10 (dez) dias contados da publicação deste edital, excluindo-se esse dia da
contagem, o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.
LIDIANE LEAL DUARTE LISBOA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Edital de Intimação N 646
Espécie: O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições regimentais,
e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de infrator
indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo
relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado
constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal/DIPOA/MAPA ,
localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo Horizonte-MG das (09:00
às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de
Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº 9.013/2017:
GREGOR L V RODRIGUES - ME , CNPJ 11.639.646/0002-10, TERMO DE JULGAMENTO EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA 450/4ºSIPOA/2024 , processo adm. nº 21028.005019/2024-90
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do
Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam
configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento
dos intimados.
ARILDO PINTO DA CUNHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Edital de Intimação 649
Espécie: O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições regimentais,
e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de infrator
indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo
relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado
constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal/DIPOA/MAPA ,
localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo Horizonte-MG das (09:00
às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de
Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº 9.013/2017:
ODILON TEODORO LEITE NETO, CNPJ 014.176.***-70, TERMO DE JULGAMENTO EM
PRIMEIRA 
INSTÂNCIA 
464/4ºSIPOA/2024 
de
13/06/2023, 
processo 
adm. 
nº
21028.002630/2024-66
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do
Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam
configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento
dos intimados.
ARILDO PINTO DA CUNHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Edital de Intimação 650
Espécie: O Coordenador substituto do 3º SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, e de
acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de infrator
indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o interessado abaixo
relacionado a comparecer, pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído,
ao 3º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 3º SIPOA, na Superintendência
Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás, localizada na praça Dr.
Pedro Ludovico Teixeira (Cívica) n°100, Centro, Goiânia - Goiás, das 08 às 12 h e das 14 às 18
h, para tomar conhecimento dos seguintes Despachos sem numeração DIRA:
FRIGORÍFICO LUCIANA LTDA, SIF 806, de UBERLÂNDIA/MG, CNPJ 21.589.536/0001-64,
Despacho sem numeração DIRA, de 02/08/2024, processo: 21016.002201/2020-02.
FRIGORÍFICO LUCIANA LTDA, SIF 806, de UBERLÂNDIA/MG, CNPJ 21.589.536/0001-64,
Despacho sem numeração DIRA, de 06/08/2024, processo: 21016.003411/2021-91.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência dos
Despachos. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os
processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.
ROBERIO ALVES MACHADO
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da
Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de São Paulo, no uso das
atribuições legais que lhe foram conferidas pela Portaria nº. 561/2018, e em conformidade
com o disposto no Artigo 26º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Artigo 125 da
Portaria nº 385, de 25 de agosto de 2021, após esgotadas as tentativas de ciência por meio
de notificação via remessa postal com Aviso de Recebimento, NOTIFICA E CONVOCA O(S)
REPRESENTANTE(S)
LEGAL(IS) 
DA(S)
EMPRESA(S) 
S.V.I.
Ambiental 
Ltda,
CNPJ
10.921.424/0002-23, a comparecer pessoalmente, ou através de representante legal
constituído ao Serviço de Fiscalização de Insumos Agrícolas e Sanidade Vegetal; Rua Treze
de Maio, 1.558 - 3º andar - Bairro: Bela Vista - CEP 01.327-002 - São Paulo/SP; no prazo
de 10 (dez) dias contados da publicação deste Edital, sob pena de revelia; ou entrar em
contato via e-mail: sisv.sfa-sp@agro.gov.br; para tomar ciência dos atos e documentos,
referentes ao Processo Administrativo 21052.012298/2023-60, que trata o Auto de Infração
n° 01/3916/SP/2023 de
16/06/2023.Vencido o prazo deste Edital
sem que haja
manifestação por parte do autuado, a ciência fica configurada e será dado o devido
andamento ao Processo Administrativo.
EM 1º de Julho de 2024
CAROLINA DE ARAÚJO REIS
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
COORDENAÇÃO REGIONAL DO 9° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O COORDENADOR SUBSTITUTO DO 9. SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS
DE ORIGEM ANIMAL - 9. SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo
com o art. 26, §4., da Lei n. 9.784/1999, considerando que se trata de pessoa
indeterminada, desconhecida ou com domicílio indefinido, INTIMA o interessado abaixo
relacionado a comparecer, pessoalmente ou através de representante legitimado
constituído, à Coordenação Regional do 9. Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal - 9. SIPOA, localizada na Rua João Grumiche, n. 117, Bloco J, Kobrasol, São
José, SC, das 9h00 às 11h00 ou das 14h00 às 17h00, para tomar conhecimento da
intenção de cancelamento do registro do estabelecimento (SIF 80), tendo em vista que
este se encontra inativo e com sua estrutura abandonada:
23 - MADHU BAKERY PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS EIRELI - ME, CNPJ
24.989.173/0001-42 - Processo 21050.001914/2018-18.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, a ciência restará configurada e o
processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.
São José/SC, 9 de setembro de 2024.
MOACIR GASPAR JÚNIOR
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM GOIÁS
EXTRATO DE CARTA CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 130032
Nº Processo: 21005.000174/2024-88.
Inexigibilidade
Nº 
86/2024.
Contratante:
LABORATORIO
FEDERAL 
DE
DEFESA
AG R O P EC U A R I A / G O.
Contratado: 07.912.701/0001-46 - LAB RESEARCH DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS
PARA PESQUISA LTDA. Objeto: Contratação de participação em ensaios de proficiência em
identificação de multirresíduos de agrotóxicos em produtos de origem animal e
vegetal.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 09/09/2024 a
09/03/2025. Valor Total: R$ 18.314,47. Data de Assinatura: 09/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/09/2024).