DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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101
Nº 175, terça-feira, 10 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 107/2024
Espécie: O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao
disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/N° 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente,
o abaixo nomeado, sobre a instauração da Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 813773/2014, celebrado entre o Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de Belford
Roxo/RJ, tendo em vista a tentativa de notificação infrutífera, por via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, que se encontra sob a guarda da Coordenação de Prestação
de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - Térreo, Sala T-01, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasília/DF.
. .Nº Processo
.Termo de Convênio
.Responsável/Gestor/Entidade
. C P F/ C N P J
.Ofício Citatório
. .58701.009620/2013-10
.813773/2014
.Wagner dos Santos Carneiro
.***.330.697-**
.OFÍCIO Nº 284/2024/MESP/SE/CGOFC/CPC/TCE
A não regularização no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará o encaminhamento da Tomada de Contas Especial (TCE), ao Tribunal de Contas
da União, conforme preconizado na IN/TCU Nº 71/2012.
THALYTA CAMBRAIA FARIA
Coordenadora-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial
SECRETARIA NACIONAL DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo de Vigência ao Termo de Fomento Nº 954933/2023.
Órgão Descentralizador:
MINISTÉRIO DO ESPORTE CNPJ
nº 02.961.362/0001-74,
Convenente: FEDERAÇÃO PAULISTA DE ATLETISMO, CNPJ nº 30.276.570/0001-70. Objeto: O
presente Termo Aditivo tem por fim prorrogar a vigência do Termo de Fomento nº
954933/2023, de objeto "Apoio para Realização das Etapas do Circuito Paulista Open de
Atletismo" até 08/11/2024 para execução do objeto expresso no Plano de Trabalho. Data
da Vigência: 30/12/2023 a 08/11/2024. Data de Assinatura: 09/09/2024. Signatários:
Concedente: IZIANE CASTRO MARQUES, Secretária Nacional de Excelência Esportiva,
Convenente: JOEL LUCAS VIEIRA DE OLIVEIRA, Presidente da Federação Paulista de
Atletismo. Processo: 71000.077592/2023-09.
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM RORAIMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 170347
Número do Contrato: 13/2021.
Nº Processo: 17166.100150/2021-65.
Pregão. Nº 7/2021. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME - RORAIMA .
Contratado: 02.118.049/0001-79 - R G CARDOSO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo
tem por objeto prorrogar o prazo da vigência do contrato sra/rr nº 13/2021, por mais 12
(doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 19/10/2024 a 18/10/2025,
nos termos, art. 57, no inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 19/10/2024 a
18/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 603.591,69. Data de Assinatura:
31/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2024).
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 530/2024/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 530/2024/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de Rio
Branco/AC, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0619711-11, firmado entre o Município
e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos são destinados à execução de infraestrutura e
empreendimentos integrantes do Programa de Atendimento Habitacional do Pró-Moradia no
Município de Rio Branco. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica
Federal - CAIXA. VALOR: R$ 36.085.000,00 (trinta e seis milhões, oitenta e cinco mil reais).
PROCESSO SEI Nº 17944.002238/2024-06. DATA DA CELEBRAÇÃO: 09 de setembro de 2024.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIOLA INEZ GUEDES
CASTRO DE CASTRO SALDANHA; pelo Município, o Sr. Prefeito, SEBASTIÃO BOCALOM
RODRIGUES; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, JORCINEI WIDSON PEREIRA; e pela
CAIXA, o Sr. Superintendente Executivo de Governo, ISMAEL DOS REIS LIMA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 531/2024/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 531/2024/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município de Rio
Branco/AC, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0619711-11, firmado entre o
Município e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos são destinados à execução de
infraestrutura e empreendimentos integrantes do Programa de Atendimento Habitacional
do Pró-Moradia no Município de Rio Branco. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR:
R$ 36.085.000,00 (trinta e seis milhões, oitenta e cinco mil reais). PROCESSO SEI Nº
17944.002238/2024-06. DATA DA CELEBRAÇÃO: 09 de setembro de 2024. REPRESEN T A N T ES :
Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIOLA INEZ GUEDES CASTRO DE CASTRO
SALDANHA; pelo Município, o Sr. Prefeito, SEBASTIÃO BOCALOM RODRIGUES; pela CAIXA, o
Sr. Superintendente Executivo de Governo, ISMAEL DOS REIS LIMA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 185/2024/CAFIN
ESPÉCIE: Contrato nº 185/2024/CAFIN da Décima Primeira Novação de Dívida. PARTES: a
União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; AGENTE OPERADOR; Caixa
Econômica Federal; VALOR; 45.174.166,16 (quarenta e cinco milhões, cento e setenta e quatro
mil, cento e sessenta e seis reais e dezesseis centavos) PROCESSO SEI No: 17944.001582/2024-
70 DATA DA CELEBRAÇÃO: 04 de setembro de 2024. REPRESENTANTES: pela União, FL ÁV I A
PIRES RIO LIMA, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo FGTS; RODOLFO AUGUSTO SANTOS,
Gerente de Centralizadora; pela CAIXA, VITOR PENA ROCHA, Substituto Eventual de Gerente
Nacional da GEOPE, ROSE CRISTINA BONILHA; Superintendente Nacional da SUBAN.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90007/2024 - UASG 170217
Nº Processo: 10280726983202448. Objeto: Obras de engenharia, por escopo,
para construção de Depósito de Materiais Apreendidos - DMA e Retrofit do Edifício-Sede
ambos da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista/RR - DRF/BVT/RR, conforme
Projeto Executivo e Planilha Orçamentária em anexo. Em função do tamanho, os projetos
e demais arquivos técnicos de engenharia não puderam ser anexados ao sistema e estão
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABÁ
disponíveis 
em 
link 
cuja 
liberação 
deve 
ser 
solicitada 
por 
email:
licitacao.pa.srrf02@rfb.gov.br.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 10/09/2024 das 08h00 às
17h00.
Endereço:
Tv
Travessa
Rui 
Barbosa
Nº
1039,
-
Belém/PA
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170217-3-90007-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 10/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/10/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras.
GUSTAVO AMORIM ANTUNES
Equipe de Planejamento
(SIASGnet - 07/09/2024) 170010-00001-2024NE000001
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Natureza: Termo Aditivo nº 01/2024 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 02/2023,
de 28/02/2023, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Marabá, Pa, e o Município de Bom Jesus do Tocantins, Pa, através da
Prefeitura Municipal.
Objeto: Implementar as atualizações nas cláusulas do ACT para implantação do Ponto de
Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Município
face às regras estabelecidas pela Portaria COGEA nº 43, de 17/04/2024, que atualiza
anexos da Portaria RFB nº 29, de 16/04/2021, que instituiu o PAV; bem como estabelecer
no ACT a obrigatoriedade de assinatura do Termo de Confidencialidade pelos atuantes no
PAV, previsto no inciso III do art. 6º da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024.
Data da assinatura: 27 de agosto de 2024
Vigência: A mesma do ACT aditado.
Signatários: Pela DRF/MBA - CNPJ 00.394.460/0475-39, a Srª. Andreia Lucia Batista Ribeiro
Nunes - Delegada, e pela Prefeitura de Bom Jesus do Tocantins, Pa - CNPJ
22.938.757/0001-63, o Sr. João da Cunha Rocha - Prefeito Municipal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Natureza: Termo Aditivo nº 01/2024 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 01/2022,
de 05/09/2022, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Marabá, Pa, e o Município de São Domingos do Araguaia, Pa, através
da Prefeitura Municipal.
Objeto: Implementar as atualizações nas cláusulas do ACT para implantação do Ponto de
Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Município
face às regras estabelecidas pela Portaria COGEA nº 43, de 17/04/2024, que atualiza
anexos da Portaria RFB nº 29, de 16/04/2021, que instituiu o PAV; bem como estabelecer
no ACT a obrigatoriedade de assinatura do Termo de Confidencialidade pelos atuantes no
PAV, previsto no inciso III do art. 6º da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024.
Data da assinatura: 02 de setembro de 2024
Vigência: A mesma do ACT aditado.
Signatários: Pela DRF/MBA - CNPJ 00.394.460/0475-39, a Srª. Andreia Lucia Batista Ribeiro
Nunes - Delegada, e pela Prefeitura de São Domingos do Araguaia, Pa - CNPJ
83.211.391/0001-10, a Sra. Elizane Soares da Silva - Prefeita Municipal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Natureza: Termo Aditivo nº 01/2024 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 03/2023,
de 20/05/2023, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Marabá, Pa, e o Município de Marabá, Pa, através da Prefeitura
Municipal.
Objeto: Implementar as atualizações nas cláusulas do ACT para implantação do Ponto de
Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Município
face às regras estabelecidas pela Portaria COGEA nº 43, de 17/04/2024, que atualiza
anexos da Portaria RFB nº 29, de 16/04/2021, que instituiu o PAV; bem como estabelecer
no ACT a obrigatoriedade de assinatura do Termo de Confidencialidade pelos atuantes no
PAV, previsto no inciso III do art. 6º da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024.
Data da assinatura: 05 de setembro de 2024
Vigência: A mesma do ACT aditado.
Signatários: Pela DRF/MBA - CNPJ 00.394.460/0475-39, a Srª. Andreia Lucia Batista Ribeiro
Nunes - Delegada, e pela Prefeitura de Marabá, Pa - CNPJ 05.853.163/0001-30, o Sr.
Sebastião Miranda Filho - Prefeito Municipal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170040
Número do Contrato: 12/2021.
Nº Processo: 10380.741495/2021-90.
Pregão. Nº 11/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 04.601.397/0001-28 - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A ..
Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 01/10/2024 a 30/09/2025. A referida
prorrogação de vigência contratual apresenta possibilidade de extinção de pleno
direito, nos termos do art. 474 do Código Civil, sem custos, em data anterior ao
encerramento da vigência, com aviso prévio à contratada de, no mínimo, 30 (trinta)
dias. Vigência: 01/10/2024 a 30/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
14.400,00. Data de Assinatura: 06/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/09/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 14/2024 - UASG 170035
Número do Contrato: 13/2021.
Nº Processo: 13104.720149/2021-25.
Pregão. Nº 11/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM TERESINA. Contratado:
04.601.397/0001-28 -
BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES
S.A.. Objeto:
Prorrogação da vigência do contrato nº 170040/13/2021 - referente a prestação de
serviços de acesso à internet banda larga - 50MBPS, para atender demanda do
depósito de mercadorias apreendidas - DMA da Delegacia da Receita Federal do Brasil

                            

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