Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091000129
129
Nº 175, terça-feira, 10 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
UNIDADE ESTADUAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 114624
Número do Contrato: 17/2019.
Nº Processo: 20857.000319/2019-66.
Pregão. Nº 5/2019. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO IBGE EM SANTA
CATARINA. Contratado: 02.255.187/0001-08 - UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A. Objeto:
Terceiro termo aditivo ao contrato nº 17/2019 - prestação de serviços de comunicação de
dados (internet) para o IBGE de Santa Catarina. Vigência: 03/09/2024 a 21/11/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 19.823,62. Data de Assinatura: 03/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/09/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2024 publicado no D.O de 2024-08-23, Seção
3. Onde se lê: Valor Total: R$ 1.132.754,70. Leia-se: Valor Total: R$ 1.370.738,18.
(COMPRASNET 4.0 - 05/09/2024).
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS CORPORATIVOS E APOIO À
P ES Q U I S A
AVISO DE CANCELAMENTO
CHAMADA PÚBLICA Nº 45/2024
O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, torna sem efeito a
publicação da abertura da chamada pública 45/2024 - Modelagem programática das ações do
IPHAN em assistência técnica para conservação do patrimônio cultural brasileiro e promoção
do uso habitacional, publicada no DOU nº 170 de 03/09/2024, seção 3, página 159
Brasília 9 de setembro de 2024
MARINÉSIA LEMOS SOUTO
Coordenadora Geral de Serviços Corporativos e Apoio a Pesquisa
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA IPEA/PNPD Nº 46/2024
SELEÇÃO DE CANDIDATO PARA CONCESSÃO DE BOLSA
O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, CONVIDA os
interessados a apresentarem propostas, nos termos estabelecidos na Chamada Pública
IPEA/PNPD nº 046/2024-Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional.
OBJETO: Selecionar interessados para concessão de Bolsa, para atuar no projeto: "Ciência
de dados em acessibilidade urbana". PRAZOS: LANÇAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA:
10/09/2024; DATA FINAL PARA O ENVIO: 19/09/2024; PREVISÃO DA DIVULGAÇÃO DO
RESULTADO: A partir de 24/09/2024. A presente Chamada encontra-se disponível no site
do IPEA (www.ipea.gov.br).
Brasília, 9 de setembro de 2024
MARINÉSIA LEMOS SOUTO
Coordenadora Geral de Contratações, Serviços Gerais e
Apoio à Pesquisa - CGCAP
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA IPEA/PNPD Nº 47/2024
SELEÇÃO DE CANDIDATO PARA CONCESSÃO DE BOLSA
O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, CONVIDA os
interessados a apresentarem propostas, nos termos estabelecidos na Chamada Pública
IPEA/PNPD nº 047/2024-Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional.
OBJETO: Selecionar interessados para concessão de Bolsa, para atuar no projeto: "A
reconstrução da Participação Social no Governo Federal: Conselhos, conferências e
Assessorias de Participação Social e Diversidade". PRAZOS: LANÇAMENTO DA C H A M A DA
PÚBLICA: 10/09/2024; DATA FINAL PARA O ENVIO: 03/10/2024; PREVISÃO DA
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: A partir de 25/10/2024. A presente Chamada encontra-
se disponível no site do IPEA (www.ipea.gov.br).
Brasília, 9 de setembro de 2024
MARINÉSIA LEMOS SOUTO
Coordenadora Geral de Contratações, Serviços Gerais e
Apoio à Pesquisa - CGCAP
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2024 - UASG 113214
Nº Processo: 00058.035203/2023-56.
Inexigibilidade Nº 156/2024. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL.
Contratado: 88.630.413/0002-81 - UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA .
Objeto: Contratação de treinamento sobre o tema noções de operação e gestão de
aeródromos visando
a formação inicial e
básica de pessoas para
atuarem em
aeroportos.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 05/09/2024
a 05/09/2025. Valor Total: R$ 500.000,00. Data de Assinatura: 05/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/09/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 113214
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 00066.000370/2021-15.
Pregão. Nº 9/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado:
11.735.329/0001-17 - I9 SOLUTIONS - SOLUCOES COMERCIAIS E GESTAO DE
TRANSPORTE LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto:
a prorrogação, por
mais 12 (doze) meses,
do prazo de vigência
do contrato
administrativo de serviços continuados
n.º 04/anac/2021-rrsp, conforme previsão
contida na cláusula segunda - da vigência e nos termos do inciso ii, do art. 57 da lei
n.º 8.666/93, com início na data de 14/10/2024 e término em 14/10/2025.
a alteração do contrato original para adequá-lo à lei geral de proteção de dados - lgpd
(lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018).. Vigência: 14/10/2024 a 14/10/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 42.840,00. Data de Assinatura: 09/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/09/2024).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de
junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem
sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) RICARDO FERREIRA
FREITAS, CPF nº ***.488.012-**, comunicado da lavratura de auto de infração em seu
desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00067.000536/2023-55; Auto de Infração nº
2036.I/2023; Unidade Emissora NURAC REC; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986
(CBA) ART 299 VI RESOLUÇÃO ANAC N° 472/2018 ANEXO I COD RFL.
O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderá
apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou,
alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério
de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento
infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018.
Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade,
é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução
ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do
art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de
50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento
de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada.
Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico.
Acesse 
www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei 
e 
saiba 
como 
se
cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em
www.gov.br/anac/pt-br.
Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio
da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do
representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC.
Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo
Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de
Processo.
Para 
outras 
informações, 
acesse 
a
página 
da 
ASJIN, 
na 
internet:
www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal .
AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de
2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para
intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em
processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo
Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários
não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa
oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem
sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) RICARDO FERREIRA
FREITAS, CPF nº ***.488.012-**, comunicado(a) da abertura de prazo para manifestação
em virtude da convalidação do Auto de Infração nº. 1347.I/2022, modificando-se a
capitulação do ato infracional para o item 43.3 do RBAC nº 43 c/c o art. 302, inciso VI,
alínea "a", Lei nº 7.565/1986 (CBA).
Os valores de multa previsto passam a ser: Mínimo = R$ 40.000,00; Médio = R$
70.000,00; Máximo = R$ 100.000,00; e Valor estimado da multa com desconto de 50%
(cinquenta por cento) = R$ 35.000,00 para 1 (uma) conduta, conforme majoração
promovida pela Resolução ANAC nº 540/2020. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP)
00067.000445/2022-39; Auto de Infração nº 1347.I/2022; Unidade Emissora CO R EC ;
Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI.
Em função da alteração promovida, fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias,
contado da data de recebimento desta notificação, para que, querendo, formule alegações
antes da decisão de primeira instância, ou requeira a concessão de desconto de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor da multa aplicável, calculado pelo valor médio do novo
enquadramento, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de
2018.
Caso sejam apresentados simultaneamente a defesa prévia e o requerimento
de desconto, este último será desconsiderado e apenas a defesa será apreciada.
A resposta deve ser peticionada por meio do Protocolo Eletrônico. Para se
cadastrar,
acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . O
processo terá continuidade independentemente do atendimento a esta intimação.Para ter
acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa
Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa
Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-
sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e
documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante
cadastro
prévio.
Para
isso,
é 
necessário
que
seja
acessado
o
link
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e realizado o cadastro.
Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico
com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O
prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar
da data de registro do pedido.
O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber
intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de
revisão ou desistência.
Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio
eletrônico (e-mail).
ATENÇÃO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de
2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para
intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em
processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo
Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários
não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa
oficial.
Mais 
informações 
no
endereço 
https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos donos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de
19 de dezembro de 1986, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) ILMO
CANDIDO DE OLIVEIRA , CPF nº ***.215.958-**, comunicado da decisão proferida em
primeira instância administrativa, prolatada pela COJUG/GTAG/SFI, que decidiu: que o
Autuado seja multado em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), como sanção administrativa,
patamar mínimo da penalidade cominada à infração prevista para a conduta tipificada na
Resolução ANAC nº 472/2018, Anexo I, Código "RFL", considerada a circunstância
atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 36 da mesma Resolução, por deixar de
fornecer os documentos e informações solicitados pelos agentes de fiscalização por meio
do Ofício
n.º 628/2022/GTFI/GEOP/SFI-ANAC, recebido
em 25/10/2022,
no prazo
estabelecido
neste
documento
oficial. 
REFERÊNCIA:
Processo
SEI
(NUP)
00058.009908/2023-18;
Auto de
Infração
nº
402.I/2023; Unidade
Emissora
GTFI;
Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 299 VI. Unidade de Julgamento
COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 678210248; Valor R$ 1.600,00 (mil e seiscentos

Fechar