DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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139
Nº 175, terça-feira, 10 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Instrumento código 945687. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, , Unidade Gestora: 400076,
Convenente:
ORGANIZACAO POPULAR
DE ARTICULACAO
E
ASSESSORIA, CNPJ
nº
07230884000110. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.000.000,00, Valor de
Contrapartida: 0,00, Vigência: 30/12/2023 a 06/05/2025. Data de Assinatura: 09/09/2024.
Assina: Pelo MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO / GILBERTO CARVALHO - Secretário
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Instrumento código 946756. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, , Unidade Gestora: 400076,
Convenente: UNIAO NACIONAL DAS ORGANIZACOES COOPERATIVISTAS SOLIDARIAS, CNPJ
nº 21039699000173. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 200.000,00, Valor de
Contrapartida: 0,00, Vigência: 30/12/2023 a 23/06/2025. Data de Assinatura: 09/09/2024.
Assina: Pelo MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO / GILBERTO CARVALHO - Secretário
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Instrumento código 951165. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, , Unidade Gestora: 400076,
Convenente: INSTITUTO VIDAS EM ACAO, CNPJ nº 10987379000129. P.I. 127/2008, art. 30,
VI.. Valor Total: 712.074,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 30/12/2023 a
12/01/2025. Data de Assinatura: 09/09/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DO TRABALHO E
EMPREGO / GILBERTO CARVALHO - Secretário
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Instrumento código 951168. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, , Unidade Gestora: 400076,
Convenente: CENTRAL DE COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS SOLIDARIOS DO BRASIL ,
CNPJ nº 07293586000179. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 750.000,00, Valor de
Contrapartida: 0,00, Vigência: 29/12/2023 a 16/01/2025. Data de Assinatura: 09/09/2024.
Assina: Pelo MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO / GILBERTO CARVALHO - Secretário
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Instrumento código 941847. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, , Unidade Gestora: 400076,
Convenente: ASSOCIACAO
DO VOLUNTARIADO
E DA
SOLIDARIEDADE, CNPJ
nº
05338795000166.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
600.000,00, Valor de
Contrapartida: 0,00, Vigência: 28/12/2023 a 13/01/2025. Data de Assinatura: 09/09/2024.
Assina: Pelo MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO / GILBERTO CARVALHO - Secretário
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Instrumento código 945866. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, , Unidade Gestora: 400076,
Convenente: CENTRO DE SOLIDARIEDADE, AJUDA MUTUA E MEIO AMBIENTE, CNPJ nº
01477916000108.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
488.762,00, Valor de
Contrapartida: 0,00, Vigência: 29/12/2023 a 14/01/2025. Data de Assinatura: 09/09/2024.
Assina: Pelo MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO / GILBERTO CARVALHO - Secretário
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: Apostilamento de Outros Nº 000003/2024 ao Instrumento código 941856.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora:
400076. Convenente: CENTRAL DE COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS SOLIDARIOS NO
RIO GRANDE DO SUL UNISOL RS, CNPJ nº 19263762000109. Autorizar o parceiro
mencionado abaixo a operacionalizar a função OBTV para o Convenente no Portal dos
Convênios (Plataforma Transferegov) no instrumento de ajuste firmado com a União, por
intermédio. Valor Total: R$ 2.695.497,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência:
20/12/2023 a 19/12/2024. Data de Assinatura: 15/12/2023. Signatários: Concedente:
GILBERTO CARVALHO, CPF nº ***.989.609-**, Convenente: NELSA INES FABIAN NES P O LO,
CPF nº ***.997.050-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2023, ao Instrumento código 950831. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, , Unidade Gestora: 400076,
Convenente: CENTRO CULTURAL E ESPORTIVO, CNPJ nº 07912515000107. P.I. 127/2008,
art. 30, VI.. Valor Total: 350.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 29/12/2023 a
19/03/2025. Data de Assinatura: 09/09/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DO TRABALHO E
EMPREGO / GILBERTO CARVALHO - Secretário
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Instrumento código 944787. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, , Unidade Gestora: 400076,
Convenente: INSTITUTO DE POLITICAS PUBLICAS BRASIL DIGITAL, CNPJ nº 05295446000104.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 2.940.178,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência:
29/12/2023 a 15/07/2025. Data de Assinatura: 09/09/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DO
TRABALHO E EMPREGO / GILBERTO CARVALHO - Secretário
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Instrumento código 941850. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, , Unidade Gestora: 400076,
Convenente: CARITAS BRASILEIRA, CNPJ nº 33654419000892. P.I. 127/2008, art. 30, VI..
Valor Total: 900.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 30/12/2023 a 15/12/2024.
Data de Assinatura: 09/09/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO /
GILBERTO CARVALHO - Secretário
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90008/2024
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
02/09/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Prestação do serviço de Secretariado
nas categorias de Técnico em Secretariado, Secretariado Executivo, Secretariado Executivo
Bilíngue, Encarregado Geral e Técnico em Arquivo, a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra. Total de Itens Licitados: 00005 Novo Edital:
10/09/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministérios
Bloco f Plano Piloto - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 10/09/2024 às
08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 24/09/2024, às 10h00 no
site www.comprasnet.gov.br.
RONELIO DA COSTA MENDONCA
Pregoeiro
(SIDEC - 09/09/2024) 400045-00001-2024NE800001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE GOIÁS
EDITAL DE DECISÃO AYNYNJ
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração
e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a
quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será
reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20,
inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na
rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir
DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão
ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS,
ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à
Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento" 
do
site
já 
citado,
ou
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .50.352.827 MARIA ANISCLEIDE DE MELO
PEREIRA
.14152.009254/2024-40
.AI
.22.692.002-0
.827,13
. .ASPIDA GESTAO HOSPITALAR LTDA
.14185.002054/2024-89
.ND
.20.296.434-5
.456.358,90
. .AVELAR CONSTRUTORA LTDA
.14185.027573/2023-79
.ND
.20.291.267-1
.551,97
. .BELA VISTA FUTEBOL CLUBE
.14152.101099/2023-31
.AI
.22.567.710-5
.1.415,01
. .BELA VISTA FUTEBOL CLUBE
.14152.135806/2023-93
.AI
.22.602.417-2
.76.457,00
. .BELA VISTA FUTEBOL CLUBE
.14152.135807/2023-38
.AI
.22.602.418-1
.347,00
. .BETHA SHIELD LTDA
.14152.154239/2023-74
.AI
.22.620.850-8
.827,13
. .CENTRAL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
.14152.193766/2023-02
.AI
.22.660.377-6
.1.747,96
. .CENTRAL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
.14152.193799/2023-44
.AI
.22.660.410-1
.14.970,42
. .CENTRAL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
.14152.193832/2023-36
.AI
.22.660.443-8
.7.023,16
. .CENTRAL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
.14152.193851/2023-62
.AI
.22.660.462-4
.6.838,34
. .CENTRAL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
.14185.027339/2023-41
.ND
.20.291.004-1
.143.144,30
. .CENTRO OESTE FUTEBOL CLUBE SOCIEDADE
ANONIMA DO FUTEBOL
.14152.128931/2023-47
.AI
.22.595.542-3
.9.305,19
. .CENTRO OESTE FUTEBOL CLUBE SOCIEDADE
ANONIMA DO FUTEBOL
.14152.159936/2023-11
.AI
.22.626.547-1
.9.174,84
. .CENTRO OESTE FUTEBOL CLUBE SOCIEDADE
ANONIMA DO FUTEBOL
.14152.159937/2023-66
.AI
.22.626.548-0
.41,64
. .CONSTRUTORA RODRIGUES DANTAS LTDA
.14185.022848/2023-88
.ND
.20.285.682-8
.184.623,13
. .DHIEGO COSTA VIEIRA LTDA
.14152.154170/2023-89
.AI
.22.620.781-1
.827,13
. .ENS SERVICOS LTDA
.14185.028001/2023-15
.ND
.20.291.755-0
.75.535,40
. .ESCOLA CASTELINHO MAGICO LTDA
.14152.134008/2023-44
.AI
.22.600.619-1
.5.518,26
. .ESCOLA CASTELINHO MAGICO LTDA
.14152.134009/2023-99
.AI
.22.600.620-4
.1.545,43
. .ESCOLA CASTELINHO MAGICO LTDA
.14152.134012/2023-11
.AI
.22.600.623-9
.250,83
. .ESCOLA CASTELINHO MAGICO LTDA
.14152.134014/2023-00
.AI
.22.600.625-5
.224,42
. .ESCOLA CASTELINHO MAGICO LTDA
.14152.134016/2023-91
.AI
.22.600.627-1
.752,49
. .ESCOLA CASTELINHO MAGICO LTDA
.14152.134018/2023-80
.AI
.22.600.629-8
.3.187,36
. .ESCOLA CASTELINHO MAGICO LTDA
.14152.134019/2023-24
.AI
.22.600.630-1
.1.258,87
. .ESCOLA CASTELINHO MAGICO LTDA
.14185.019304/2023-39
.ND
.20.281.567-6
.215.586,09
. .ESPACO
NOBRE 
COMUNICACAO
E
MARKETING LTDA
.14152.211123/2023-40
.AI
.22.677.734-1
.374,05
. .ESPACO
NOBRE 
COMUNICACAO
E
MARKETING LTDA
.14152.211124/2023-94
.AI
.22.677.735-9
.299,24
. .ESPACO
NOBRE 
COMUNICACAO
E
MARKETING LTDA
.14185.029531/2023-72
.ND
.20.293.522-1
.11.674,65
. .ESQUINA BAR E RESTAURANTE LTDA
.14152.134869/2023-22
.AI
.22.601.480-1
.1.654,26
. .GOIAS-TRAFO 
INDUSTRIA
DE
TRANSFORMADORES LTDA
.14152.016076/2024-11
.AI
.22.698.824-4
.3.242,87
. .GOIAS-TRAFO 
INDUSTRIA
DE
TRANSFORMADORES LTDA
.14152.016077/2024-58
.AI
.22.698.825-2
.3.242,87
. .HELIO WAGNER PEREIRA
.14152.178100/2023-16
.AI
.22.644.711-1
.1.654,26
. .HELIO WAGNER PEREIRA
.14152.178102/2023-13
.AI
.22.644.713-8
.6.116,56
. .IMPERIO CONFECCAO EIRELI
.14185.025108/2023-01
.ND
.20.288.367-1
.33.107,99
. .INSTITUTO WALLON EDUCACIONAL LTDA
.14185.000493/2024-57
.ND
.20.294.626-6
.78.266,20
. .JARBISMAR DE SOUZA PEREIRA
.14185.025229/2023-45
.ND
.20.288.514-3
.13.979,39
. .JVL AGROPECUARIA LTDA
.14152.002623/2024-73
.AI
.22.685.371-3
.832,36
. .JVL AGROPECUARIA LTDA
.14152.002656/2024-13
.AI
.22.685.404-3
.832,36
. .KSB SERVICOS LTDA
.14185.028156/2023-43
.ND
.20.291.923-4
.59.525,82
. .LANA ISABELA PAIM CHAGAS 70108961192 .14152.163427/2023-93
.AI
.22.630.038-2
.1.654,26
. .LOPES E OLIVEIRA STUDIO DE PRESERVACAO
AUTOMOTIVA LTDA
.14152.041525/2024-51
.AI
.22.724.273-4
.2.481,39
. .METACOM 
SERVICOS
EM
TELECOMUNICACOES LTDA
.14152.034816/2024-93
.AI
.22.717.564-6
.2.080,90
. .METACOM 
SERVICOS
EM
TELECOMUNICACOES LTDA
.14152.034830/2024-97
.AI
.22.717.578-6
.2.497,08
. .MMJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
.14152.027309/2024-01
.AI
.22.710.057-3
.9.681,65
. .REAL PLASTIC IND E COM DE PLASTICOS
RECICLAVEIS LT
.14185.026041/2023-14
.ND
.20.289.491-6
.86.894,68
. .RECAPAGEM DE PNEUS GOIAS LTDA
.14152.207097/2023-55
.AI
.22.673.708-0
.1.415,01
. .SMART AVIATION SECURITY
- SERVICOS
AUXILIARES DOS
.14185.021102/2023-57
.ND
.20.283.599-5
.66.229,16
. .SOMA
AMBIENTAL 
ADMINISTRACAO
E
SERVICOS LTDA
.14185.023999/2023-53
.ND
.20.287.081-2
.36.770,65
. .TIAGO LUIS BELOTI FINART
.14152.118732/2023-21
.AI
.22.585.343-4
.1.415,01
. .TIAGO LUIS BELOTI FINART
.14152.118763/2023-81
.AI
.22.585.374-4
.2.693,16
. .TIAGO LUIS BELOTI FINART
.14152.118764/2023-26
.AI
.22.585.375-2
.1.346,58
. .TIAGO LUIS BELOTI FINART
.14152.118765/2023-71
.AI
.22.585.376-1
.1.945,06
. .TIAGO LUIS BELOTI FINART
.14152.118769/2023-59
.AI
.22.585.380-9
.4.885,06
. .TIAGO LUIS BELOTI FINART
.14152.118771/2023-28
.AI
.22.585.382-5
.8.778,32
. .TIAGO LUIS BELOTI FINART
.14185.017350/2023-01
.ND
.20.279.154-8
.106.560,66
. .UMBELINO ENGENHARIA LTDA
.14152.026433/2024-41
.AI
.22.709.181-7
.15.842,62
. .USIBANK
- 
SOLUCOES
AMBIENTAIS
E
UNIDADE DE TRATAME
.14185.027716/2023-42
.ND
.20.291.440-2
.138.496,39
. .VICTOR CAMPOS DE ALMEIDA
.14152.192167/2023-63
.AI
.22.658.778-9
.416,18
Em 4 de Setembro de 2024.
MARCELA PIRES LOYOLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos

                            

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