DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 175, terça-feira, 10 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
6. VIGÊNCIA
6.1. O Termo de Doação terá vigência a partir da data de sua assinatura e duração de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser renovado pelo período abarcado no prazo de
vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 031/2024, por meio da celebração de Termo Aditivo, para a integral aplicação dos recursos pela Donatária.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Poderão apresentar manifestação de interesse para fins do presente Edital qualquer pessoa jurídica de direito privado interessada, dando-se preferência a entidades de
classe ou entidades representativas de categoria econômica de âmbito nacional ou regional, de acordo com o quantitativo ofertado, desde que apresentados os documentos exigidos e
atendidas às disposições deste Termo de Referência e do Edital, bem como as demais normas legais aplicáveis.
7.2. É vedada a utilização do Termo de Doação para fins publicitários, sendo permitida a menção de caráter informativo e/ou institucional da doação pelo doador.
7.3. Fica vedado o recebimento de doações:
7.3.1. nas hipóteses previstas no art. 23 do Decreto nº 9.764/2019 e no art. 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 6/2019.
7.3.2. de pessoas jurídicas de direito privado em processo de recuperação judicial, sem plano de recuperação acolhido judicialmente; em processo de recuperação extrajudicial;
cuja falência tenha sido decretada; em insolvência civil; em dissolução ou em liquidação; que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal,
desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União pelo órgão que o praticou; assim como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Federal; que tenham sócio majoritário condenado por ato de improbidade administrativa; condenação pelo cometimento
de ato de improbidade administrativa e/ou ação sancionadora relacionada à corrupção, fraude ou qualquer outro ato criminoso previsto na legislação brasileira; condenação definitiva
pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos do disposto na Lei nº 12.846/2013; que estejam constituídas há menos de 5 (cinco) anos.
7.3.3. de partidos políticos ou quaisquer entidades a eles ligadas, assim como quaisquer entidades que exerçam atividade político-partidária, bem como entidades
sindicais.
7.4. Com vista à comprovação da idoneidade da possível doadora e comprovação do atendimento às condições de participação, serão consultados os seguintes cadastros
oficiais:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b)
Cadastro
Nacional
de
Condenações
Cíveis
por
Atos
de
Improbidade
Administrativa,
mantido
pelo
Conselho
Nacional
de
Justiça
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
c)
Lista de
Inidôneos e
o Cadastro
Integrado de
Condenações por
Ilícitos Administrativos
- Cadicon,
mantidos pelo
Tribunal de
Contas da
União -
TCU
( h t t p s : / / c o n t a s . t c u . g o v . b r / o r d s / f ? p = I N A B I L I T A D O : I N I D O N EO S ) ;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (tst.jus.br); e
e) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (Emissão da Certidão (fazenda.gov.br).
7.5. Eventuais dúvidas deverão ser encaminhadas para o e-mail editaldedoacaocnj@cnj.jus.br com cópia para o e-mail njrd.direitosp@fgv.br, em até 3 (três) dias úteis anteriores
ao prazo final da entrega de propostas.
7.6. As comunicações com os proponentes serão realizadas, preferencialmente, por meio do correio eletrônico informado na Proposta de Doação.
ANEXO II
EDITAL DE AVISO DE SOLICITAÇÃO PARA MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE RELATIVAS AO PROGRAMA CNJ DE AÇÃO AFIRMATIVA PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA Nº 4/2024
MODELO DE PROPOSTA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA DOAÇÃO
(PROGRAMA CNJ DE AÇÃO AFIRMATIVA PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA)
1. DADOS DO PROPONENTE:
Razão Social:
CNPJ:
Natureza jurídica:
Endereço:
Município: UF: CEP:
Nome do Representante Legal:
CPF nº:
Telefone e e-mail de contato: ( ) -
2. DESCRIÇÃO DOS VALORES
Pela presente proposta, venho manifestar meu interesse no oferecimento em doação do valor de R$ ___________________ (__________________________________ reais),
a ser pago em parcela única / em ___ parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ _____________________ (__________________ reais) cada uma, totalizando ___ parcelas e o montante
total doado referido.
3. DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA NAS VEDAÇÕES DO ART. 23 DO DECRETO Nº 9.764/2019:
O proponente declara e garante que não incide em nenhuma das vedações do art. 23 do Decreto nº 9.764/2019, aplicado ao presente instrumento de forma subsidiária, tendo
em vista que as doações que subsidiarão o programa não se constituem, de qualquer modo, em doação para a Administração Pública.
E, por ser expressão da verdade, declaro que li o Edital de Aviso de Solicitação para Manifestações de Interesse Relativas ao Programa CNJ de Ação Afirmativa para Ingresso
na Magistratura Nº 4/2024 e seu Anexo I (TdR), e concordo com todos os seus termos, bem como estou plenamente ciente de que a proposta não ensejará quaisquer ônus ou
contrapartidas, diretas ou indiretas, por parte da Administração Pública, bem como tenho ciência de que a apresentação desta proposta não enseja garantia de que a pessoa jurídica
a qual represento será selecionada.
(Cidade e Estado), de_________________ de 20___.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SECRETARIA DO TRIBUNAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90033/2024 - UASG 70001
Nº Processo: 2347-8/2023. Objeto: Prestação de serviço de manutenção
preventiva e corretiva das impressoras CANON 8205 (PB) e CANON C910, pelo período de
60 (sessenta meses), prorrogáveis nos termos da Lei, consoante especificações, exigências
e prazos constantes do Anexo I do Edital - Termo de Referência. . Total de Itens Licitados:
3. Edital: 10/09/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administração Federal Sul
Quadra 7 Lote 1/2, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/70001-5-90033-
2024.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
10/09/2024
às
08h00
no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
25/09/2024
às
14h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: Conforme consta no Termo de Referência,
Anexo I do Edital, o item 3 não está sujeito a lance..
NATHALIA DOS SANTOS COSTA
Pregoeira
(SIASGnet - 07/09/2024) 70001-00001-2024NE999999
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90079/2024
Comunico o resultado da licitação em epígrafe: Vencedora: Vanguarda
Informática Ltda. - CNPJ: 27.975.551/0003-99.
DANIELLE XIMENES LIMA MOREIRA
Agente de Contratação
(SIDEC - 09/09/2024) 050001-00001-2024NE000107
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90083/2024 - UASG 50001
Nº Processo: 33540/2023. Objeto: Contratação de serviço contínuo de
empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento
compartilhado de frota para a manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de
peças, pneus, insumos, acessórios e mão de obra especializada de veículos oficiais do
Superior Tribunal de Justiça - STJ.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/09/2024 das
09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Safs Quadra 06 Lote 01-trecho 03-
administracao 01 Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/50001-5-
90083-2024.
Entrega
das
Propostas:
a
partir de
10/09/2024
às
09h00
no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
26/09/2024
às
14h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as
especificações deste objeto descritas no sítio do Portal de Compras do Governo Federal
e as especificações técnicas constantes do edital, prevalecerão as últimas..
ANNA CAROLINA SEIXAS LOPES
Pregoeira
(SIASGnet - 09/09/2024) 50001-00001-2024NE000107
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE
P ES S OA S
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
ESPÉCIE: TERMO DE CREDENCIAMENTO CJF N. 16/2024; COMPROMITENTE: CONSELHO DA
JUSTIÇA FEDERAL - CJF; COMPROMISSÁRIA: CAROLINA GARCIA DE CARVALHO; OBJETO:
prestação dos serviços de tradução, versão e/ou revisão do idioma, conforme consta no
termo de credenciamento; FUNDAMENTAÇÃO: Lei n. 8.666/93 e, subsidiariamente o
Decreto
n. 13.609/1943;
MODALIDADE
DE
LICITAÇÃO: Inexigibilidade
de
licitação;
PROCESSO SEI N.: 0002532-68.2024.4.90.8000 e 0002297-46.2020.4.90.8000; DATA DE
ASSINATURA: 6/9/2024; VIGÊNCIA: 60 meses, a partir da data de assinatura do Termo de
Credenciamento; SIGNATÁRIOS: LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO - Diretor Executivo de
Administração e de Gestão de Pessoas/CJF e CAROLINA GARCIA DE CARVALHO.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo STJ 021128/2021. 3º Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 9/2022. CONTRAT A DA :
FACHINELI COMUNICAÇÃO LTDA - ME. CNPJ: 08.804.362/0001-47. OBJETO: Prorrogação da
vigência contratual para a renovação anual da assinatura de periódicos. FUN DA M E N T O :
Art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993. VIGÊNCIA: 24/02/2025 a 23/02/2026. ASSINAT U R A :
29/08/2024. VALOR DO CONTRATO: R$ 183.136,43. SIGNATÁRIOS: Rui Moreira de Oliveira
- SAD/STJ, Alex Alain Matos Fachineli - Contratada.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90076/2024 - UASG 80001
Nº Processo: 6013583/2024-00. Objeto: Aquisição de equipamentos de
reabilitação funcional e fisioterapia. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 10/09/2024 das
08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Safs Qd 8, Conjunto A, Bl A, Sala A3.41,
Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/80001-5-90076-2024. Entrega
das Propostas: a partir de 10/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 20/09/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARCOS FRANCA SOARES
Coordenador de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 06/09/2024) 80001-00001-2024NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90074/2024 - UASG 80001
Nº Processo: 6007135/2023-00. Objeto: Prestação de serviços continuados de
apoio administrativo na área de auditoria médico-hospitalar, odontológica e ao Programa TST-
SAÚDE. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 10/09/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às
17h59. Endereço: Safs Qd 8, Conjunto A, Bl A, Sala A3.41, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/80001-5-90074-2024. Entrega das Propostas: a partir de
10/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/09/2024 às
14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARCOS FRANCA SOARES
Coordenador de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 09/09/2024) 80001-00001-2024NE000001
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