DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024091000051
51
Nº 175, terça-feira, 10 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 105, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MIDR
nº 1.184, de 15 de abril de 2024, e considerando o constante no Processo nº
59336.003665/2024-10, resolve:
Art. 1º CESSAR a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Planejamento
e de Orçamento Federal (SPOF) dessa Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste, autarquia vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, do servidor relacionado no quadro abaixo, a contar de 9 de setembro de
2024:
.
Nome da Servidora
Matrícula
SIAPE
Nível da GSISTE
Lotação
. .
.
.
.
. .BRENO
ARRUDA 
SOARES
DE
OLIVEIRA
.2137096
.NÍVEL SUPERIOR
.CG D F/ D F I N
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 190, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de
julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº
00734.003001/2024-15 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº
00465/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e
no 
Despacho
de 
Aprovação
nº
01044/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão judicial, transitada em
julgado, proferida pela 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo da Seção Judiciária do Rio
Grande do Sul, nos autos da Ação Penal nº 5025973- 06.2018.4.04.7108/RS, que decretou
a perda do cargo público ocupado pelo réu, resolve:
DETERMINAR o registro da perda do cargo público nos assentamentos
funcionais do ex-servidor, JOÃO HENRIQUE FILERENO, já demitido do cargo de Policial
Rodoviário Federal, matrícula SIAPE n.° 1183320, em razão do Processo Administrativo
Disciplinar nº 08650.002288/2006-16, como causa autônoma de desconstituição do vínculo
jurídico-administrativo.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 191, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de
julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº
00734.003001/2024-15 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº
00465/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e
no 
Despacho
de 
Aprovação
nº
01044/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão judicial, transitada em
julgado, proferida pela 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo da Seção Judiciária do Rio
Grande do Sul, nos autos da Ação Penal nº 5025973- 06.2018.4.04.7108/RS, que decretou
a perda do cargo público ocupado pelo réu, resolve:
DETERMINAR o registro da perda do cargo público nos assentamentos
funcionais do ex-servidor, DILTON ROGÉRIO DA SILVA JÚNIOR, já demitido do cargo de
Policial
Rodoviário
Federal,
matrícula
SIAPE n.°
1073587,
em
razão
do
Processo
Administrativo
Disciplinar
nº
08650.002288/2006-16, como
causa
autônoma de
desconstituição do vínculo jurídico-administrativo.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 192, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de
julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº
00734.003001/2024-15 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº
00465/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e
no 
Despacho
de 
Aprovação
nº
01044/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão judicial, transitada em
julgado, proferida pela 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo da Seção Judiciária do Rio
Grande do Sul, nos autos da Ação Penal nº 5025973- 06.2018.4.04.7108/RS, que decretou
a perda do cargo público ocupado pelo réu, resolve:
DETERMINAR A PERDA DO CARGO PÚBLICO ocupado por RODRIGO IRINEU
RECH, matrícula SIAPE n.° 11848049, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da
Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 193, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo artigo. 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 07 de
julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº
00734.003115/2024-57 e nº 00410.029865/2021-69 e os fundamentos de fato e de direito
apontados no Parecer nº 00483/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e no Despacho de
Aprovação nº 01070/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida
pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Processo nº
1006042-33.2021.4.01.3400, resolve:
TORNAR SEM EFEITO a PORTARIA DE PESSOAL Nº 78, DE 15 DE MAIO DE 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 16 de maio de 2023, Seção 2, página 42, que
reintegrou DHEYMERSONN CAVALCANTE GRACINO DOS SANTOS , Mat. PF n° 20761, ao
cargo de Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal.
RESTABELECER OS EFEITOS da Portaria nº 297, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no D.O.U nº 246, seção 2, de 30 de dezembro de 2022, pg. 58, que havia
restabelecido os efeitos da demissão de DHEYMERSONN CAVALCANTE GRACINO DOS
SANTOS, Mat. PF nº 20761, ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal do Quadro de
Pessoal do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança
Pública.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 198, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de
julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº
00734.002708/2024-04 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº
00519/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e
no 
Despacho
de 
Aprovação
nº
01172/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pela Nona
Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do agravo de instrumento n°
1006825-35.2024.4.01.0000, resolve:
I - SUSPENDER OS EFEITOS da Portaria de Pessoal nº 253, de 20 de setembro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 181, seção 2, de 21 de setembro de 2023,
que demitiu BEATRIZ OLIVEIRA DA COSTA do cargo de Policial Rodoviário Federal, matrícula
n° 1581912, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
II - REINTEGRAR BEATRIZ OLIVEIRA DA COSTA ao cargo de Policial Rodoviário
Federal, matrícula n° 1581912, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
RICARDO LEWANDOWSKI
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.467, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de
2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Homologar o afastamento do País, com ônus, do Delegado de Polícia Federal
FLAVIO MALTEZ COCA, lotado na Divisão de Enfrentamento ao Terrorismo da Polícia
Federal, com o objetivo de participar do evento "Reunião dos Altos Representantes
Responsáveis pela Segurança dos Países do BRICS", em São Petersburgo, Rússia, no período
de 7 a 14 de setembro de 2024, inclusive trânsito (Processo nº 08200.029632/2024-96).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.468, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de
2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal RODRIGO
MORAIS FERNANDES, Diretor de Inteligência da Polícia Federal, com o objetivo de participar
do evento "Conferência e Exposição Anual da IACP", em Boston, Massachusetts, no período
de 17 a 24 de outubro de 2024, inclusive trânsito (Processo nº 08209.000559/2024-91).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS,
TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
PORTARIA Nº 62, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
O Presidente da COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS,
TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS, no uso de suas atribuições e conforme o
disposto no Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e no Regimento Interno da
Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis -
Conportos, aprovado pela Portaria nº 30, de 29 de janeiro de 2020, e considerando o
disposto na Resolução nº 53 - Conportos, de 04 de setembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União nº 172, Seção 1, de 08 de setembro de 2020, bem como o calendário de
auditorias fixado pela Deliberação nº 1079, de 30 de janeiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União nº 34, Seção 1, páginas 81 e 82, de 20 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Designar a equipe de auditores, conforme descrito a seguir:
I - Pela Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis no Estado de Santa Catarina - CESPORTOS/SC:
a) Diana Calazans Mann - Polícia Federal/Ministério da Justiça e Segurança
Pública;
b) Jorge Maurício Froeder - Polícia Federal/Ministério da Justiça e Segurança
Pública;
c) Thiago Splettstoser Giavarotti - Polícia Federal/Ministério da Justiça e
Segurança Pública;
d) Rodrigo de Araujo Cid Santa Rita - Marinha do Brasil/Ministério da Defesa;
e) Roberto da Silva Adriano - Marinha do Brasil/Ministério da Defesa;
f) Warisson Guimarães Alves - Marinha do Brasil/Ministério da Defesa;
g) Francisco José Siqueira Ferreira - Marinha do Brasil/Ministério da Defesa;
h) Sandro Cassol Bainha - Autoridade Portuária de Santa Catarina;
i) Cleiton Ristow - Autoridade Portuária de Santa Catarina;
j) Thiago Eduardo de Menezes Pinheiro - Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ;
k) Lucas Sampaio Ataliba - Agência Nacional de Transportes Aquaviários -
A N T AQ ;
l) Claiton Meyer - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Ministério da
Ec o n o m i a ;
m) Roberto Jacob Nicolau Mussi Filho - Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil/Ministério da Economia;
n) Alessandra Padovani Matiel - Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil/Ministério da Economia;
o) Sandro Huttner Chimisso - Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil/Ministério da Economia;
p) Juliana Pizzetti Cardoso - Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil/Ministério da Economia;
q) Vitor Hugo da Silva - Governo do Estado de Santa Catarina/Secretaria de
Estado da Casa Civil; e
r) Rodolfo Fernandes Batista - Governo do Estado de Santa Catarina/ Secretaria
de Estado da Casa Civil.
II - Pela Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis - CONPORTOS:
a) Marcelo João da Silva - Polícia Federal/Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
b) Luiz Fernando de Oliveira Dias - Marinha do Brasil/Ministério da Defesa.
Art. 2º Elencar as Instalações Portuárias que serão auditadas no período de 09
a 20 de setembro, de 2024, no Estado de Santa Catarina, conforme descrito a seguir:
I. ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A - CNPJ Nº 01.317.277/0001-05;
II. POLY TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A - CNPJ Nº 10.341.742/0001-34; e
III. SCPAR - PORTO DE IMBITUBA S/A - CNPJ Nº 17.315.067/0001-18.
Art. 3º A Coordenação será exercida por Diana Calazans Mann e por Jorge
Maurício Froeder, ambos pela Polícia Federal/Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º A Relatoria será exercida por Araldo de Lima Bogado e Albeliza Pires de
Lima - Polícia Federal/Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 5º A Supervisão Técnica será exercida por Marcelo João da Silva - Polícia
Federal/Ministério da Justiça e Segurança Pública e Luiz Fernando de Oliveira Dias -
Marinha do Brasil/Ministério da Defesa.
Art. 6º As atividades técnicas de apoio à Supervisão da Auditoria serão exercidas
pelos servidores Araldo de Lima Bogado e Albeliza Pires de Lima, pela Polícia Federal/Ministério
da Justiça e Segurança Pública e Cesar Kamakawa e Eduardo Domanski dos Santos, pela
Autoridade Portuária - Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA .
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO JOÃO DA SILVA