DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 175, terça-feira, 10 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
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SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
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III - decidir sobre os tipos de prova e os critérios de avaliação mais adequados
à seleção, em vista dos conhecimentos,
das habilidades e das competências
necessários;
IV - definir, com base nas atribuições dos cargos e empregos públicos, o conteúdo
programático, as atividades práticas e as habilidades e competências a serem avaliados;
V - decidir sobre o uso de avaliação por títulos, se lei específica não a
determinar, bem
como sobre os títulos
a serem considerados, em
vista dos
conhecimentos, das habilidades e das competências necessários;
VI - fazer publicar o edital de abertura e os demais comunicados relativos ao
concurso público;
VII - executar todas as fases ou etapas do concurso;
VIII - designar os avaliadores das provas, com formação acadêmica e atividade
profissional compatíveis e sujeitos às vedações e aos impedimentos previstos nos §§ 2º e
3º do art. 5º desta Lei;
IX - designar os supervisores do programa de formação, segundo os requisitos
constantes do inciso VIII do caput deste artigo.
§ 1º Por decisão da comissão organizadora, a execução do concurso público ou
de suas etapas poderá ser atribuída a instituição especializada, que:
I - consultará formalmente a comissão organizadora sempre que houver dúvida
quanto à execução do concurso público;
II - será responsável por assegurar o sigilo das provas.
§ 2º Caberá à comissão organizadora exercer as competências previstas nos
incisos I a V do caput deste artigo e acompanhar a execução do concurso.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 7º O edital do concurso público deverá conter, no mínimo:
I - a denominação e a quantidade dos cargos ou empregos públicos a serem
providos, com a descrição de suas atribuições e dos conhecimentos, das habilidades e das
competências necessários, correlatos com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor;
II - a identificação do ato que autorizou o certame, as leis de criação e os
regulamentos dos cargos ou empregos públicos, bem como o vencimento inicial, com a
discriminação das parcelas que o compõem;
III - os procedimentos para inscrição;
IV - o valor da taxa de inscrição, bem como as hipóteses e os procedimentos
para sua isenção ou redução;
V - as etapas do concurso público;
VI - os tipos de prova e os critérios de avaliação, com especificação do
conteúdo programático, das atividades práticas e, quando for o caso, das habilidades e das
competências a serem avaliados;
VII - quando couber, os títulos a serem considerados e a sua forma de avaliação;
VIII - a instituição especializada responsável pela execução do concurso ou de
suas etapas, quando for o caso;
IX - a sistemática do programa de formação, com especificação dos tipos e
critérios de avaliação, da duração e das responsabilidades dos candidatos aprovados para
essa etapa;
X - os critérios de classificação, de desempate e de aprovação no concurso
público, bem como os requisitos para nomeação;
XI - os percentuais mínimos e máximos de vagas destinadas a pessoas com
deficiência ou que se enquadrem nas hipóteses legais de ações afirmativas e de reparação
histórica, com indicação dos procedimentos para comprovação;
XII - as condições para a realização das provas por pessoas com deficiência ou
em situação especial;
XIII - as formas de divulgação dos resultados;
XIV - a forma e o prazo para interposição de recursos;
XV - o prazo de validade do concurso e a possibilidade de prorrogação.
Art. 8º O concurso poderá ser realizado total ou parcialmente à distância, de
forma online ou por plataforma eletrônica com acesso individual seguro e em ambiente
controlado, desde que garantida a igualdade de acesso às ferramentas e aos dispositivos
do ambiente virtual.
Parágrafo único. A aplicação do disposto neste artigo depende de regulamentação,
que poderá ser geral para o ente da Federação ou específica de cada órgão ou entidade, com
consulta pública prévia obrigatória, observados os padrões de segurança da informação previstos
em lei.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO POR PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS
Art. 9º As provas do concurso público deverão avaliar os conhecimentos, as
habilidades e, quando for o caso, as competências necessários ao desempenho das atribuições
do cargo ou emprego público, de modo combinado ou distribuído por diferentes etapas.
§ 1º As provas poderão ser classificatórias, eliminatórias ou classificatórias e
eliminatórias, independentemente do seu tipo ou dos critérios de avaliação.
§ 2º Sem prejuízo de outros tipos de prova previstos no edital, são formas
válidas de avaliação:
I - de conhecimentos: provas escritas, objetivas ou dissertativas, e provas orais,
que cubram conteúdos gerais ou específicos;
II - de habilidades: elaboração de documentos e simulação de tarefas próprias
do cargo
ou emprego
público, bem
como testes
físicos compatíveis
com suas
atividades;
III - de competências: avaliação psicológica, exame de higidez mental ou teste
psicotécnico, conduzido por profissional habilitado nos termos da regulamentação específica.
§ 3º O edital indicará de modo claro, para cada tipo de prova, se a avaliação
será de conhecimentos, habilidades ou competências, facultada a combinação de tais
avaliações em uma mesma prova ou etapa.
Art. 10. A avaliação por títulos terá por base os conhecimentos, as habilidades
e as competências necessários ao desempenho das atribuições do cargo ou emprego
público e terá caráter classificatório.
CAPÍTULO VI
DO CURSO OU PROGRAMA DE FORMAÇÃO
Art. 11. A realização de curso ou programa de formação é facultativa, ressalvada
disposição diversa em lei específica.
§ 1º O curso ou programa de formação poderá ser de caráter eliminatório,
classificatório ou eliminatório e classificatório, introduzirá os candidatos às atividades do
órgão ou ente, avaliará seu desempenho na execução de atribuições ligadas ao cargo ou
emprego público e compreenderá:
I - instrução quanto à missão, às competências e ao funcionamento do órgão ou ente;
II - treinamento para as atividades, as práticas e as rotinas próprias do cargo
ou emprego público.
§ 2º A instrução e o treinamento do candidato poderão ser feitos por meio de
aulas, cursos, palestras ou outras dinâmicas de ensino, presenciais ou a distância, e serão
avaliados com base em provas que garantam impessoalidade na avaliação.
§ 3º O treinamento para as atividades terá por base práticas que integrem a
rotina do cargo ou emprego público, vedado o exercício de competências decisórias que
possam impor dever ou condicionar direito.
§ 4º Será considerado reprovado e, consequentemente, eliminado do concurso,
o candidato que não formalizar matrícula para o curso de formação dentro do prazo
fixado pelo ato de convocação ou que não cumprir no mínimo 85% (oitenta e cinco por
cento) de sua carga horária.
§ 5º A duração do programa será definida em regulamento ou no edital do
concurso, de forma proporcional ao necessário para atingimento dos objetivos previstos
no § 1º deste artigo.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A decisão controladora ou judicial que, com base em valores jurídicos
abstratos, impugnar tipo de prova ou critério de avaliação previsto no edital do concurso
público deverá considerar as consequências práticas da medida, especialmente em função
dos conhecimentos, das habilidades e das competências necessários ao desempenho das
atribuições do cargo ou emprego público, em observância ao caput do art. 20 do Decreto-Lei
nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Art. 13. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro do quarto ano após a sua
publicação oficial, podendo sua aplicação ser antecipada pelo ato que autorizar a abertura
de cada concurso público.
§ 1º Esta Lei não se aplica aos concursos públicos cuja abertura tenha sido
autorizada por ato editado antes de sua entrada em vigor.
§ 2º Alternativamente à observância das normas desta Lei, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios podem optar por editar normas próprias, observados os
princípios constitucionais da administração pública e desta Lei.
Brasília, 9 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
LEI Nº 14.966, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Dia Nacional do Agente de Segurança
Socioeducativo.
O
P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo, a
ser comemorado, anualmente, no dia 4 de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Tavares dos Santos
LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança
das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22
de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a
Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de
30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº
7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de
março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de
junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995,
e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de
2001; e dá outras providências.
O
P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das
Instituições Financeiras, para dispor sobre os serviços de segurança de caráter privado,
exercidos por pessoas jurídicas e, excepcionalmente, por pessoas físicas, em âmbito nacional,
e para estabelecer as regras gerais para a segurança das instituições financeiras autorizadas a
funcionar no País.
Parágrafo único. A segurança privada e a segurança das dependências das
instituições financeiras são matérias de interesse nacional.
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