DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 175, terça-feira, 10 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Seção II
Da Empresa de Serviços de Segurança Privada
Art.
20. Empresa
de serviços
de
segurança é
a pessoa
jurídica,
obrigatoriamente constituída na forma de sociedade limitada ou anônima de capital
fechado ou aberto com ações não negociáveis em bolsa, com o fim de prestar os
serviços previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, XI, XII e XIII do caput do art.
5º desta Lei, além dos serviços correlatos definidos em regulamento.
§ 1º A autorização prevista no art. 19, no que tange às empresas de serviços
de segurança, está condicionada ao atendimento dos requisitos específicos de cada
serviço, estabelecidos em regulamento, de modo a garantir o controle estatal e a
segurança e a eficiência do serviço, observados:
I - tipos de serviço de segurança privada realizados pela mesma empresa;
II - adequação das instalações físicas, que considerará:
a) uso e acesso exclusivos ao estabelecimento;
b) local seguro para a guarda de armas e munições;
c) alarme e sistema de circuito interno e externo de imagens, com armazenamento
em tempo real, em ambiente protegido;
d) vigilância patrimonial ininterrupta;
III - quantidade e especificações dos veículos utilizados na prestação dos
serviços de segurança privada;
IV - quantidade mínima e qualificação dos profissionais de segurança para cada serviço;
V - natureza e quantidade das armas, das munições e de demais produtos
controlados e equipamentos de uso permitido;
VI - sistema de segurança das bases operacionais das empresas autorizadas
a prestar o serviço de transporte de numerário, bens ou valores.
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
§ 4º (VETADO).
§ 5º (VETADO).
Art. 21. Para a execução de suas atividades, a empresa de serviços de segurança
poderá utilizar diferentes tecnologias, observados os limites legais.
Seção III
Da Escola de Formação de Profissional de Segurança Privada
Art. 22. Escola de formação de profissional de segurança privada é a pessoa
jurídica constituída para prestar os serviços previstos no inciso X do caput do art. 5º.
Art. 23. Em caráter excepcional, a escola de formação de profissional de
segurança privada poderá realizar atividade de ensino distinta das mencionadas no
inciso X do caput do art. 5º, desde que destinada ao aprimoramento da segurança
privada e autorizada pela Polícia Federal.
Parágrafo único. A escola de que trata este artigo poderá ceder suas
instalações para aplicação de testes em atendimento às necessidades e às imposições do
Sinarm, com vistas ao credenciamento de instrutores de tiro ou à comprovação técnica
para aquisição e manuseio de armas de fogo, na forma da legislação específica que trata
do assunto.
Seção IV
Da Empresa de Monitoramento de Sistemas Eletrônicos de Segurança
Art. 24. Empresa de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança privada
é aquela constituída para prestar os serviços constantes do inciso VI do caput do art. 5º,
exceto quanto à comercialização isolada de produtos relacionados a esses serviços.
Parágrafo único. As empresas referidas no caput poderão realizar o monitoramento
remoto de quaisquer estabelecimentos, especialmente dos locais referidos nos incisos II, III, IV e
V do caput do art. 5º, sem prejuízo da atuação das empresas de serviço de segurança.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS ORGÂNICOS DE SEGURANÇA PRIVADA
Art. 25. Serviços orgânicos de segurança privada são aqueles organizados
facultativamente por pessoa jurídica ou condomínio edilício, para a realização de quaisquer
dos serviços previstos no art. 5º, no que couber, exceto o disposto no inciso X de seu caput,
desde que em proveito próprio, para a segurança de seu patrimônio e de seu pessoal.
§ 1º Os serviços orgânicos de segurança privada serão instituídos no âmbito
da própria empresa ou condomínio edilício e com a utilização de pessoal próprio,
vedada a prestação de serviços de segurança a terceiros, pessoa natural ou jurídica.
§ 2º Aplica-se às empresas e aos condomínios edilícios possuidores de serviço
orgânico de segurança privada o disposto nos arts. 15, 16, 17 e nos incisos I a VI do art. 19.
§ 3º Para o exercício de suas atividades, o prestador de serviços orgânicos
de segurança privada poderá utilizar-se:
I - de armas de fogo e de armas de menor potencial ofensivo, de sua
propriedade, na forma regulada pelos §§ 1º, 2º e 3º do art. 5º;
II - da tecnologia disponível, inclusive de equipamentos eletrônicos de
monitoramento, observados os limites legais.
§ 4º As empresas que não tenham o exercício de atividades de segurança
privada como seu objeto social devem atender aos requisitos previstos nos §§ 2º a 5º
do art. 20 desta Lei para realizarem serviços orgânicos de segurança privada.
§ 5º O disposto neste artigo não se refere aos serviços de controle de acesso
de pessoas e de veículos prestados nas entradas dos estabelecimentos de pessoas
jurídicas e condomínios edilícios, típicos serviços de portaria, desde que executados sem
a utilização de armas de fogo.
§ 6º Para fins da aplicação desta Lei, equiparam-se a condomínios edilícios
os conjuntos de casas, apartamentos, prédios residenciais, escritórios, salas, lojas e
sobrelojas, e outros, conforme regulamento, desde que possuam administração unificada
e centralizada das partes comuns.
CAPÍTULO V
DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PRIVADA
Art. 26. Para a prestação dos diversos serviços de segurança privada
previstos nesta Lei, consideram-se profissionais de segurança privada:
I - gestor de segurança privada, profissional especializado, de nível superior,
responsável pela:
a) análise de riscos e definição e integração dos recursos físicos, humanos,
técnicos e organizacionais a serem utilizados na mitigação de riscos;
b) elaboração dos projetos para a implementação das estratégias de proteção;
c) realização de auditorias de segurança em organizações públicas e privadas;
d) execução do serviço a que se refere o inciso XI do caput do art. 5º, na
forma de regulamento;
II - vigilante supervisor, profissional habilitado encarregado do controle
operacional dos serviços prestados pelas empresas de serviços de segurança;
III - vigilante, profissional habilitado responsável pela execução:
a) dos serviços de segurança privada previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VII,
VIII, IX e XII do caput do art. 5º;
b) da segurança física de pessoas e do patrimônio de estabelecimento de
qualquer porte, sendo encarregado de observar, inspecionar e fiscalizar suas
dependências, controlar o fluxo de pessoas e gerenciar o público em eventos em que
estiver atuando;
IV - supervisor de monitoramento de sistema eletrônico de segurança,
profissional
habilitado
encarregado
do
controle
operacional
dos
serviços
de
monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança;
V - técnico externo de
sistema eletrônico de segurança, profissional
habilitado encarregado de prestar os serviços de inspeção técnica decorrente dos sinais
emitidos pelos equipamentos das empresas de sistemas eletrônicos de segurança
mencionadas no inciso VI do caput do art. 5º, vedados, em qualquer situação, o porte
de arma de fogo, a intervenção direta na ocorrência delituosa e a realização de revistas
pessoais;
VI - operador de sistema eletrônico de segurança, profissional habilitado
encarregado de realizar o monitoramento de sistemas de alarme, vídeo, raios X,
scanners e outros equipamentos definidos em regulamento, vedados, em qualquer
situação, o porte de arma de fogo e a realização de revistas pessoais.
§ 1º As atividades descritas no inciso I do caput não abrangem a elaboração
de projeto técnico executivo cuja implementação compreenda atividades desenvolvidas
por categoria profissional ou que sejam objeto de regulamentação específica.
§
2º
Aos vigilantes
referidos
no
inciso
III
do caput
será exigido o
cumprimento de carga horária mínima de 200 (duzentas) horas para os cursos de
formação e
de 50 (cinquenta)
horas para
os cursos de
aperfeiçoamento e
atualização.
Art. 27. O documento de identificação de gestor de segurança, vigilante
supervisor e vigilante, de padrão único, será de uso obrigatório quando em serviço.
Art. 28. São requisitos para o exercício da atividade de vigilante e de
vigilante supervisor:
I - ser brasileiro, nato ou naturalizado;
II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
III - ter sido considerado apto em exame de saúde física, mental e psicológica;
IV - ter concluído com aproveitamento o curso de formação específico;
V - não possuir antecedentes criminais registrados na justiça pela prática de
crimes dolosos e não estar no curso do cumprimento da pena e enquanto não obtida
a reabilitação, nos termos dos arts. 93 e 94 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal); e
VI - estar quite com as obrigações eleitorais e militares.
§ 1º São requisitos específicos para o exercício da atividade de vigilante:
I - ter concluído todas as etapas do ensino fundamental; e
II - estar contratado por empresa de serviços de segurança ou por empresa
ou condomínio edilício possuidor de serviço orgânico de segurança privada.
§ 2º São requisitos específicos para o exercício da atividade de vigilante supervisor:
I - ter concluído o ensino médio; e
II - estar contratado por empresa de serviços de segurança ou empresa ou
condomínio edilício possuidor de serviços orgânicos de segurança privada.
§ 3º São requisitos específicos para exercício das atividades de supervisor de
monitoramento, de técnico externo e de operador de sistema eletrônico de segurança,
além do disposto nos incisos IV e V do caput:
I - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
II - ter sido considerado apto em exame de saúde mental e psicológica;
III - ter concluído todas as etapas do ensino médio; e
IV - estar contratado por prestador de serviço de segurança privada ou
serviço orgânico de segurança privada.
§ 4º Para matrícula nas escolas de formação não será exigida a contratação
por prestador de serviços de segurança privada.
§ 5º O curso de formação habilita o vigilante para a prestação do serviço de vigilância.
§ 6º Os cursos de aperfeiçoamento habilitam o vigilante para a execução dos
demais serviços e funções, conforme definido em regulamento.
§ 7º Não será exigida a conclusão do ensino fundamental ou do ensino
médio prevista no inciso I do § 1º e no inciso I do § 2º deste artigo em relação aos
profissionais que já tiverem concluído, com aproveitamento, o respectivo curso de
formação ou de aperfeiçoamento, por ocasião da entrada em vigor desta Lei.
Art. 29. São direitos do vigilante supervisor e do vigilante:
I - atualização profissional;
II - uniforme especial, regulado e devidamente autorizado pela Polícia Federal;
III - porte de arma de fogo, quando em efetivo serviço, nos termos desta Lei
e da legislação específica sobre controle de armas de fogo;
IV - materiais e equipamentos de proteção individual e para o trabalho, em
perfeito estado de funcionamento e conservação;
V - seguro de vida em grupo;
VI - assistência jurídica por ato decorrente do serviço;
VII - serviço autônomo de aprendizagem e de assistência social, conforme regulamento;
VIII - piso salarial fixado em acordos e convenções coletivas.
§ 1º Os direitos previstos no caput deverão ser providenciados a expensas do
empregador.
§ 2º O armamento, a munição, os coletes de proteção balística e outros
equipamentos, de uso permitido, utilizados pelos profissionais referidos no caput, terão
suas especificações técnicas definidas pela Polícia Federal.
§ 3º Ao técnico externo, ao operador e ao supervisor de sistema eletrônico
de segurança são assegurados, quando em serviço ou em decorrência desse, e a
expensas do empregador, os direitos previstos nos incisos I, II, IV, VI, VII e VIII do caput
deste artigo.
§ 4º É facultado às partes, mediante convenção ou acordo coletivo de
trabalho, que prevalecerá sobre o disposto em lei, ajustar jornada de trabalho de 12
(doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, podendo os
intervalos para repouso e alimentação serem usufruídos ou indenizados na remuneração
mensal, abrangendo assim o descanso semanal remunerado, a compensação de feriado
e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, não se aplicando o art. 71 e o
§ 5º do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 9º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de
1949.
Art. 30. São deveres dos profissionais de segurança privada:
I - respeitar a dignidade e a diversidade da pessoa humana;
II - exercer suas atividades com probidade, desenvoltura e urbanidade;
III - comunicar ao seu chefe imediato quaisquer incidentes ocorridos durante
o serviço, assim como quaisquer irregularidades ou deficiências relativas ao
equipamento ou material que utiliza;
IV - utilizar corretamente o uniforme aprovado e portar identificação profissional,
crachá identificador e demais equipamentos para o exercício da profissão;
V - manter-se adstrito ao local sob vigilância, observadas as peculiaridades
dos serviços de segurança privada definidos no art. 5º e as de vigilante supervisor;
VI - manter o sigilo profissional, ressalvado o compromisso com a denúncia
de ação delituosa.
§ 1º Os profissionais de segurança privada deverão prestar seus serviços
devidamente uniformizados, ressalvadas as hipóteses previstas em regulamento.
§ 2º Os deveres previstos neste artigo não eximem o empregador da
obrigação de fiscalizar seu correto cumprimento.
CAPÍTULO VI
DA SEGURANÇA PRIVADA EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Art. 31. O funcionamento de dependências de instituições financeiras onde
haja, simultaneamente, atendimento ao público e guarda ou movimentação de
numerário ou valores fica condicionado à aprovação do respectivo plano de segurança
pela Polícia Federal.
§ 1º Os estabelecimentos de instituições financeiras referidos nesta Lei
compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito,
associações de poupança, suas agências e postos de atendimento, cooperativas
singulares de crédito e respectivas dependências, bem como todas as pessoas jurídicas
referidas no art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
§ 2º O disposto nesta Lei não se aplica a agências e postos de atendimento de
cooperativas singulares de crédito localizados em Municípios com população inferior a 20.000
(vinte mil) habitantes, cujos requisitos de segurança serão definidos em regulamento.
Art. 32. Aplicam-se à segurança das instituições financeiras e ao transporte
de
numerário
ou de
valores
a
elas
destinados os
procedimentos
específicos
estabelecidos pela Polícia Federal, nos limites do disposto nesta Lei e em sua
regulamentação.
Art. 33. A adequação dos itens de segurança nas dependências de instituições
financeiras, nos termos desta Lei e de seu regulamento, será fiscalizada pela Polícia Federal.
§ 1º Nas agências bancárias, o sistema de segurança deverá contar com:
I - instalações físicas adequadas;