DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 175, terça-feira, 10 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO Nº 12.681, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53500.067906/2024-15. Expede autorização à OPCAO NET WW LTDA,
CNPJ/MF nº 55.607.850/0001-44, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 12.808, DE 7 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza Cidalio Vieira Santos - Eventos, CNPJ nº 14.550.762/0001-76, a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP,
no período de 14/09/2024 a 15/09/2024.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC Nº 154, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece as metas institucionais e a metodologia de cálculo para o ciclo 2023-2024 da avaliação
de desempenho no âmbito do Ministério da Cultura.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º, §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e no art. 9º, § 2º, da Portaria MinC nº 90, de 29 de novembro de 2023, e nos termos do Processo SEI nº 01400.011594/2024-10, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as metas institucionais (globais e intermediárias) referentes ao período de 1º de outubro de 2023 a 30 de setembro de 2024, na forma do Anexo I desta
Portaria, para fins de concessão das gratificações devidas aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, previstas no art. 1º da Portaria MinC nº 90, de 29 de novembro de 2023.
Art. 2º A pontuação da avaliação de desempenho institucional corresponde ao máximo de oitenta pontos, sendo quarenta pontos para as metas globais e quarenta pontos para
as metas intermediárias.
Art. 3º Cada meta global corresponderá à média aritmética das metas intermediárias a ela vinculada, conforme indicador disposto no Anexo II dessa Portaria.
Parágrafo único. O resultado das metas globais será calculado através da média aritmética das mesmas, em consonância com o §1º, do art. 10, da Portaria MinC nº 90.
Art. 4º A pontuação da avaliação de desempenho individual corresponde ao máximo de vinte pontos, sendo dez pontos para as metas individuais e dez pontos para os fatores
de desempenho individual, elencados no art. 16 da Portaria MinC nº 90.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
ANEXO
Metas Institucionais
. .1. Gabinete da Ministra (GM)
. .Meta Global: Fortalecer a capacidade institucional e de gestão do Ministério da Cultura e das entidades vinculadas.
. .Unidade
Responsável
.Meta Intermediária
.Indicador
.Meta
prevista
.Fórmula de cálculo
. .CG M
.Receber,
acompanhar e
tratar
as
demandas recebidas
.Percentual de demandas recebidas/tratados
dentro do prazo estabelecido
.90%
.(Número de demandas respondidas dentro do prazo
previsto / Total de demandas recebidas) * 100
. .AG E N DA
.Atender as solicitações da Ministra
tempestivamente
.Percentual 
de 
agendas 
recebidas/tratados
dentro do prazo estabelecido
.95%
.(Número de agendas respondidas dentro do prazo previsto /
Total de agendas recebidas) * 100
. .CO R EG
.Tratar as denúncias e processos
correcionais mantendo os registros
tempestivamente.
.Percentual 
de
denúncias/representações
recebidas e tratadas
.80%
.(Somatório das demandas encaminhadas ou tratadas /
Somatório de demandas recebidas) *100
. .A EC I
.Acompanhar 
e
encaminhar
tempestivamente as manifestações das
demandas de órgãos de controle
interno e externo e de defesa do
Estado
.Percentual de demandas de órgãos de controle
respondidas dentro do prazo estabelecido
.90%
.(Número de demandas respondidas dentro do prazo
previsto / Total de demandas recebidas) * 100
. .A EC I
.Monitorar os itens obrigatórios de
transparência ativa
.Percentual de cumprimento das obrigações de
transparência ativa
.90%
.(Itens de transparência ativa atendidos totalmente/Total de
itens de transparência ativa monitorados pela Controladoria-
Geral da União) * 100
. .ASPAR
.Atender 
os 
requerimentos 
de
informações recebidos.
.Percentual de requerimentos de informações
respondidos
.100%
.(Número de requerimentos de informações respondidos /
Total de requerimentos de informações recebidos) x 100
. .CO N J U R
.Acompanhar 
e
encaminhar
tempestivamente 
os 
processos
remetidos para CONJUR de órgãos
internos e externos do MinC para
análise jurídica, bem como remeter as
manifestações 
jurídicas/respostas
elaboradas pela CONJUR aos órgãos
consulentes.
.Percentual de processos
administrativos e
judiciais tramitados
.95%
.(Número de processos tramitados / Total de processos
recebidos) * 100
. .Meta Global: Consolidar instâncias e fortalecer os mecanismos de participação social e articulação política na cultura
. .Unidade
Responsável
.Meta Intermediária
.Indicador
.Meta
Prevista
.Fórmula de Cálculo
. .OUV
.Tratar e encaminhar todos os pedidos
de acesso à informação no tempo
regimentalmente 
estabelecido 
(20
dias)
.Percentual de pedidos de acesso à informação
recebidos/tratados/encaminhados pela unidade
dentro do prazo legal
.90%
.(somatório dos pedidos de acesso à informação tratados e
encaminhados /
somatório de pedidos de
acesso à
informação recebidos) * 100
. .Meta Global: Reposicionar a cultura brasileira no cenário internacional
. .Unidade
Responsável
.Meta Intermediária
.Indicador
.Meta
Prevista
.Fórmula de Cálculo
. .A EA I
.Ampliar a participação do Ministério
da Cultura em eventos e reuniões
internacionais
.Percentual
de solicitações
de avaliação
de
audiências internacionais respondidas no prazo
.90%
.(Quantidade de solicitações respondidas no prazo / Total de
Solicitações recebidas na AEAI) * 100
. .2. Secretaria-Executiva (SE)
. .Meta Global: Fortalecer a capacidade institucional e de gestão do Ministério da Cultura e das entidades vinculadas.
. .Unidade
Responsável
.Meta Intermediária
.Indicador
.Meta
prevista
.Fórmula de cálculo
. .GSE
.Realizar, no âmbito da Secretaria-
Executiva, as atividades de redação,
revisão, expedição e publicação de
documentos oficiais e atos normativos
e de pessoal, bem como atender às
demais demandas internas e externas.
.Percentual de atividades realizadas
.90%
.(Somatório de demandas atendidas / Somatório demandas
recebidas) * 100
. .Meta Global: Estruturar, fortalecer e valorizar o corpo técnico do Ministério da Cultura e Vinculadas.
. .Unidade
Responsável
.Meta Intermediária
.Indicador
.Meta
prevista
.Fórmula de cálculo
. .CO G E P
.Publicar edital de Processo Seletivo
Simplificado - PSS
.Edital Publicado
.1 edital
.Somatório de editais publicados
. .3. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA)
. .Meta Global: Fortalecer a capacidade institucional e de gestão do Ministério da Cultura e das entidades vinculadas.
. .Unidade
Responsável
.Meta Intermediária
.Indicador
.Meta
prevista
.Fórmula de cálculo
. .CG O FC
.Atender 
demandas
contábeis
procedentes das unidades gestoras
executoras do MinC
.Percentual de demandas contábeis atendidas
.100%
.(Quantidade de demandas contábeis atendidas / quantidade
de demandas contábeis recebidas) * 100
. .CG LC
.Atender demandas de contratações
procedentes das áreas requisitantes do
MinC
.Percentual de publicações e divulgações de
contratações atendidas
.100%
.(Quantidade de demandas atendidas / quantidade de
demandas recebidas) * 100
. .CG E X
.Operacionalizar 
as 
atividades 
de
execução orçamentária e financeira de
contratos, 
de
convênios 
e
de
instrumentos 
congêneres
firmados
pelo Ministério
.Percentual de documentos emitidos
.100%
.(Documentos emitidos/Documentos solicitados) * 100
. .CG R L
.Atender 
demandas
de
acompanhamento 
e 
gestão 
de
contratos administrativos
.Percentual de contrato vigente monitorado
.100%
.(Quantidade de demandas atendidas / quantidade de
demandas recebidas) * 100