DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 175, terça-feira, 10 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
tendo em vista o disposto no art. 357, caput, incisos I, IV e V, e no art. 365, caput, inciso
IV, ambos da referida Portaria, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 248, de 18 de novembro de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 5º Compete ao Supervisor da Enat:
................................................................................................................................
§ 2º O Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento atuará de forma
concorrente com o Supervisor da Enat, no âmbito de suas competências, no planejamento,
coordenação, supervisão e controle das atividades desenvolvidas pela Equipe." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
PORTARIA RFB Nº 457, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de
2023, que estabelece as regras gerais de remoção de
integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da
Receita Federal do Brasil, no âmbito da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos III, VII, VIII e X do art. 350 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art.3º......................................................................................................................
.................................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 1º Os atos de nomeação ou designação deverão conter em seu preâmbulo citação
expressa deste dispositivo caso o cargo ou função sejam exercidos nos termos do caput.
§ 2º Excepcionalmente, a nomeação
ou designação de titulares de
Coordenações Especiais e de subunidades das Unidades Centrais localizadas fora de Brasília
com localização física distinta da unidade de exercício somente poderão ocorrer mediante
autorização expressa de titular da Secretaria Especial Adjunta da Receita Federal do Brasil
ou de titular da Subsecretaria de Gestão Corporativa" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.215, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de
janeiro de 2022, para dispor sobre o parcelamento
de
débitos
tributários
para
empresas
em
recuperação
judicial, e
revoga dispositivos
da
Instrução
Normativa RFB
nº 2.168,
de 28
de
dezembro de 2023.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002,
e na Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art.22......................................................................................................................
..................................................................................................................................
..................................................................................................................................
II - liquidação de até 30% (trinta por cento) da dívida consolidada no
parcelamento com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de
cálculo negativa da CSLL, desde que apurados e declarados à RFB em data anterior à
formalização do requerimento, ou com outros créditos próprios relativos a tributos
administrados pela RFB, hipótese em que o restante poderá ser parcelado em até oitenta
e quatro prestações, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos,
aplicados sobre o saldo da dívida consolidada:
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Ficam revogados o art. 12, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº
2.168, de 28 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18/09/2024 a 20/09/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA DIA 18 de Setembro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
1
- Processo
nº: 10120.723614/2017-15
-
Recorrente: MUNICIPIO
DE
BRAZABRANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10183.727605/2015-99 - Recorrente: DESTILARIA DE ALCOOL
LIBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10660.724532/2017-72 - Recorrente: INCORPORADORA SR 9
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10945.720160/2016-38 - Recorrente: CLEDY GONCALVES
SOARES DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11707.720712/2018-45 - Recorrente: JARDIM ESCOLA O
SOBRADINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13292.720017/2017-47 - Recorrente: GILBERTO DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13811.721027/2019-55 - Recorrente: META SAUDE -
ASSISTENCIA GERAL DE SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13887.720033/2019-10 - Recorrente: ANTONIO BARBOZA-
LEME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13888.725137/2021-17 - Recorrente: JOSE ANTONIO DE
MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 15504.723632/2018-89 - Recorrente: IVONETE APARECIDA
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11
-
Processo
nº:
17734.720924/2018-81
-
Recorrente:
LOTUS
ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA DIA 18 de Setembro de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
12 - Processo nº: 13888.721790/2019-92 - Recorrente: SARA ANTONIA
STURION BORTOLETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13888.721791/2019-37 - Recorrente: SARA ANTONIA
STURION BORTOLETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13888.722749/2018-52 - Recorrente: SARA ANTONIA
STURION BORTOLETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo
nº: 18186.730383/2017-35 - Recorrente:
AGENCIA DE
POSTAGEM FARIA LIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo
nº: 18186.730384/2017-80 - Recorrente:
AGENCIA DE
POSTAGEM FARIA LIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo
nº: 18186.730385/2017-24 - Recorrente:
AGENCIA DE
POSTAGEM FARIA LIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA DIA 19 de Setembro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
18
-
Processo
nº:
10882.911307/2021-46
-
Recorrente:
ROCKWELL
AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19
-
Processo
nº:
10882.911339/2021-41
-
Recorrente:
ROCKWELL
AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20
-
Processo
nº:
10882.911341/2021-11
-
Recorrente:
ROCKWELL
AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21
-
Processo
nº:
10882.912823/2021-98
-
Recorrente:
ROCKWELL
AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22
-
Processo
nº:
10882.912829/2021-65
-
Recorrente:
ROCKWELL
AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23
-
Processo
nº:
10882.912831/2021-34
-
Recorrente:
ROCKWELL
AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13830.720687/2019-91 - Recorrente: USINA SAO LUIZ S A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13830.720688/2019-35 - Recorrente: USINA SAO LUIZ S A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13888.720836/2022-51 - Recorrente: TERRA ROXA-
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13888.721601/2019-81 - Recorrente: JOSE CARLOS SABINO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13888.723569/2018-98 - Recorrente: JOSE CARLOS SABINO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13888.725140/2021-31 - Recorrente: JOSE CARLOS SABINO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA DIA 19 de Setembro de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
30 - Processo nº: 10120.728058/2019-27 - Recorrente: FRONTEIRA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10120.728059/2019-71 - Recorrente: FRONTEIRA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 -
Processo nº:
10320.900452/2017-81 -
Recorrente: EQUATORIAL
MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10384.723104/2016-58 - Recorrente: MARIA EVANDA
ARAGAO DE SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10935.723286/2016-83 - Recorrente: GISLEINE TANAKA
BIAZETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10983.903840/2018-09 - Recorrente: METALURGICA D S
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10983.903842/2018-90 - Recorrente: METALURGICA D S
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10983.903843/2018-34 - Recorrente: METALURGICA D S
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13609.721633/2019-76 - Recorrente: FRANCISCO GODOY
NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13609.721888/2018-58 - Recorrente: FRANCISCO GODOY
NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13851.726243/2019-11 - Recorrente: ANA MARIA SILVEIRA
BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13851.726244/2019-65 - Recorrente: ANA MARIA SILVEIRA
BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13888.721596/2019-15 - Recorrente: HORTENCIA MARIA
ZOEGA DIAS PACHECO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13888.722656/2018-28 - Recorrente: HORTENCIA MARIA
ZOEGA DIAS PACHECO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13888.725115/2021-57 - Recorrente: HORTENCIA MARIA
ZOEGA DIAS PACHECO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 15504.721805/2018-24 - Recorrente: LOCSOLO LOCADORA
DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46
- Processo
nº: 17227.720466/2020-25
- Recorrente:
LIMPSERVICE
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA DIA 20 de Setembro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
47 - Processo nº: 10120.722867/2019-25 - Recorrente: MERCANTIL QUEIROZ
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10130.720108/2021-23 - Recorrente: 18.297.610 MARCOS
DRUMMOND MALVAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10166.797080/2021-13 - Recorrente: RAFAEL SIMOES
ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10166.797309/2021-10 - Recorrente: CRISTINA APARECIDA
PENHA ROSSETO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10166.798458/2021-98 - Recorrente: LUCIANO MANOEL
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10166.798614/2021-11 - Recorrente: E R FORMA E
TELHADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10166.799711/2021-21 - Recorrente: FELAMAR LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10735.723719/2022-03 - Recorrente: VIEIRA ESCRITORIO
DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10880.763532/2022-61 - Recorrente: CAPITAL SERVICOS E
FACILITES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11000.728996/2021-71 - Recorrente: ESFERA ASSESSORIA
E NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11543.100002/2006-81 - Recorrente: Z & M SISTEMAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10120.722868/2019-70 - Recorrente: MERCANTIL QUEIROZ
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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