DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 175, terça-feira, 10 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Barragens de Rejeitos Estrela 02 e Estrela 03-FILADELFO DOS REIS DIAS-
867.008/2010-AI
N°
3269/2021
(PAS
48068.966607/2021-39?);
4124/2021
(PAS
48068.966723/2021-58?)
Determina o arquivamento do auto de infração - BARRAGENS(2720)
Barragens de Rejeitos Estrela 02 e Estrela 03-FILADELFO DOS REIS DIAS-
867.008/2010-AI
n°.3269/2021
(PAS
48068.966607/2021-39?);
4124/2021
(PAS
48068.966723/2021-58?)
ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS
Coordenador
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA ANP Nº 261, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Torna público o resultado das metas de desempenho
institucional da ANP durante
o ciclo avaliativo
compreendido entre 1º de agosto de 2023 e 31 de
julho de 2024.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, considerando o que consta do
Processo nº 48610.223444/2023-64, e com base na Resolução de Diretoria nº 622, de 6 de
setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Tornar público o resultado consolidado da avaliação do desempenho
institucional no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis,
referente ao período compreendido entre 1º de agosto de 2023 e 31 de julho de 2024,
conforme o disposto no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.
Parágrafo único. O resultado consolidado é de 98,3% das metas estabelecidas
na Portaria ANP nº 197, de 26 de julho de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral
DIRETORIA II
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 994, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução
ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o
exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas
às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo
corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .GLPSP0439775
.ARAMCO COMERCIO DE GAS LTDA
.52.866.913/0001-99
.48610.222764/2024-88
. .GLPMG0439777
.AUTO POSTO RA BELA VISTA LTDA
.01.280.917/0001-50
.48610.219752/2024-76
. .GLPRS0439781
.BRUNO MORENO DOS SANTOS LTDA
.37.704.486/0002-30
.48610.200409/2024-58
. .GLPRN0439779
.C S DE MELO COMERCIO DE AGUA E GAS
.54.758.194/0001-18
.48610.222051/2024-14
. .GLPPB0439785
.CICERO NICOLAU DOS SANTOS FILHO
.02.696.494/0001-16
.48610.220385/2024-53
. .GLPAL0439813
.DANIELA M DA SILVA
.11.860.843/0001-84
.48610.221694/2024-41
. .G L P ES 0 4 3 9 8 1 5
.DISTRIBUIDORA NOVO GAS LTDA
.55.484.871/0001-10
.48610.222849/2024-66
. .GLPRS0439841
.ELDORADO GAS & FERRAGEM RESIDENCIAL LTDA
.41.247.456/0001-38
.48610.222201/2024-90
. .GLPRS0439811
.EZEQUIEL MARCON LTDA
.55.244.528/0001-06
.48610.220934/2024-90
. .GLPGO0439783
.I A GOMES LTDA
.55.622.550/0001-34
.48610.220812/2024-01
. .GLPMT0439838
.MANACIAL AGUA E GAS LTDA
.55.248.888/0001-78
.48610.222883/2024-31
. .GLPSP0439817
.MB COMERCIO DE GAS LTDA
.50.236.003/0002-88
.48610.217665/2024-84
. .GLPTO0439819
.MENDES GAS LTDA
.55.513.381/0001-02
.48610.222875/2024-94
. .GLPSP0439789
.PARNAIBA DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA
.56.025.594/0001-40
.48610.222827/2024-04
. .GLPSP0439805
.R.A. SICHINI BRUSTOLIM GAS
.49.323.106/0001-15
.48610.222829/2024-95
. .G L P BA 0 4 3 9 8 0 7
.REIS COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA
.54.417.476/0001-51
.48610.221240/2024-70
. .GLPAL0439787
.RICARDO LESSA DE OLIVEIRA
.19.664.026/0001-62
.48610.209728/2024-29
. .GLPSP0439809
.RODRIGO CARDOSO GAS LTDA
.56.071.378/0001-30
.48610.221005/2024-06
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 995, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos:
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.PR/SP0247638
.AUTO POSTO BANDEIRA DE SANTA TEREZA LTDA
.40.291.904/0001-38
.48610.218587/2024-35
.
.PR/MA0247641
.E S LEITE
.51.431.943/0001-00
.48610.222629/2024-32
.
.PR/PI0247633
.POSTO AV LTDA
.40.726.339/0001-94
.48610.222482/2024-81
.
.PR/PE0247640
.POSTO BARAO LTDA
.52.801.902/0002-01
.48610.219935/2024-91
.
.PR/RS0247643
.POSTO DE COMBUSTIVEIS MG LTDA
.26.966.158/0001-04
.48610.207445/2024-42
.
.PR/MG0247642
.POSTO GRAMENSE LTDA
.16.800.252/0004-88
.48610.223082/2024-92
.
.PR/SC0247646
.POSTOS CANAA LTDA
.39.722.363/0001-76
.48610.220727/2024-35
.
.PR/SP0247636
.REDE ELITE DE POSTOS LTDA
.55.259.017/0001-50
.48610.222033/2024-32
.
.PR/RS0247644
.REDE FARROUPILHA GESTAO, VAREJO E INOVACAO LTDA
.87.091.997/0038-02
.48610.222276/2024-71
.
.PR/MG0247639
.ROMERO & SANTOS DE CARNEIRINHO AUTO POSTO
LT DA
.55.407.195/0001-80
.48610.221352/2024-21
.
.PR/MS0247634
.ROYAL APARECIDA - CONVENIENCIA E COMBUSTIVEIS
LT DA
.00.857.680/0001-64
.48610.216470/2024-17
.
.PR/PB0247637
.RP2 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.48.884.725/0001-16
.48610.219279/2024-27
.
.PR/PI0247645
.THIERES COMBUSTIVEIS LTDA
.14.474.820/0001-20
.48610.222380/2024-65
BRUNO VALLE DE MOURA
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 540, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas
atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o
constante no processo ANP nº 48610.220208/2024-77, e considerando o atendimento a todas as
exigências da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica MTX COMERCIALIZADORA DE GÁS LTDA., com registro no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 56.123.140/0001-01, autorizada
a exercer a atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da
União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor
de gás natural sob o registro de nº 03.29.35.56123140.
Art. 2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da
atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto
para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP nº
973, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2024.
Art. 3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício
da atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é
disciplinada pela Resolução ANP nº 971, de 1º de julho de 2024.
Art. 4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações
previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011.
Art. 5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de
competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Ministério de Portos e Aeroportos
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Institui a Comissão de Ética do Ministério de
Portos e Aeroportos.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições
e considerando o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de
1988, no art. 2º o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, no Decreto nº 6.029, de 1º
de fevereiro de 2007 e na Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Ética do Ministério de Portos e Aeroportos
para atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito do Ministério e
aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Art. 2º A Comissão de Ética do Ministério de Portos e Aeroportos integra
o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal na forma do art. 2º, inciso
II do Decreto nº 6.029, de 2007.
Art 3º A Comissão de Ética será integrada por três membros titulares e três
suplentes, escolhidos entre servidores públicos efetivos e permanentes, a serem designados
por ato do Ministro de Portos e Aeroportos, para mandatos de três anos não coincidentes.
§ 1º Os mandatos dos três primeiros membros titulares e dos três suplentes
serão não coincidentes, com um, dois e três anos de duração, a serem estabelecidos
nas respectivas portarias de designação.
§ 2º Os membros titulares e suplentes serão escolhidos entre servidores dos
órgãos singulares que compõem o Ministério, com obediência aos seguintes
critérios:
I - entre os membros titulares ou suplentes, sempre haverá um representante da:
a) Secretaria Nacional de Portos;
b) Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação;
c) Secretaria de Nacional de Aviação Civil.
II - as vagas remanescentes de membros titulares ou suplentes serão ocupadas por
representantes dos demais órgãos singulares da estrutura do Ministério de Portos e Aeroportos.
§ 3º A ocupação das vagas de membros titulares ou suplentes se dará em
sistema de rodízio, que será objeto do Regimento Interno da Comissão de Ética.
Art. 4º A Comissão de Ética contará com uma Secretaria Executiva para
cumprir plano de trabalho a ser aprovado pela Comissão e prover o apoio técnico e
material necessário ao cumprimento das suas atribuições.
Parágrafo único. Outros servidores poderão ser requisitados, em caráter
transitório, para realização de serviços administrativos junto à Secretaria-Executiva da
Comissão, mediante prévia autorização do Secretário Executivo do Ministério.
Art. 5º O Presidente da Comissão de Ética será escolhido por eleição entre
os seus membros para um mandato de um ano, com possibilidade de recondução,
conforme estabelecido em seu regimento interno, a ser aprovado pela própria
Comissão.
Art. 6º A participação na Comissão de Ética do Ministério de Portos e
Aeroportos é considerada prestação de relevante serviço público e não enseja qualquer
remuneração, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
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