DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 175, terça-feira, 10 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pelo
Conselho de Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), representando sua associada Comexim
Ltda., contra o armador estrangeiro Hapag Lloyd A/G e seu agente intermediário Libra Serviços
de Navegação Ltda.;
5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, eis que ausente o pressuposto do perigo
da demora;
5.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais apure, em processo apartado, o mérito da denúncia formulada; e
5.4. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 557/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.013792/2024-51
2. Interessado: Portocel - Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
autorização especial e emergencial para a realização de operação de movimentação e
armazenagem de carga conteinerizada em Terminal de Uso Privado,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. autorizar, em caráter especial e de emergência, com base no art. 49 da
Lei nº 10.233/2001, a empresa Portocel - Terminal Especializado de Barra do Riacho
S.A., inscrita no CNPJ nº 28.497.394/0001-54, a realizar operações de movimentação e
armazenagem de perfil de carga conteinerizada no Terminal Privado de sua
titularidade, localizado em
em Aracruz/ES e regido pelo
Contrato de Adesão
(Adaptação) nº 106/2016-ANTAQ, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar a partir de 19 de setembro de 2024;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a Empresa
requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos
padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação,
mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público
Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio
Ambiente;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC) o acompanhamento acerca dos desdobramentos da presente
deliberação; e
5.4. cientificar a Empresa interessada e a Superintendência de Outorgas da
ANTAQ acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1.
Diretores presentes:
Eduardo
Nery
(Presidente), Flávia
Takafashi
(Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 558/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014555/2023-27
2. Interessado: ANTAQ
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Administração e Finanças e Comitê
Estratégico de Governança
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos que tratam de
regulamentação do Programa de Gestão e Desempenho da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, com fundamento na Instrução Normativa Conjunta SGP-
SRT-SEGES/MGI 52, de 21 de dezembro de 2023, e na Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI 24, de 28 de julho de 2023, promovidas no âmbito do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a Portaria-MINUTA SPL SEI 2296698, que regulamenta o Programa
de Gestão e Desempenho da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ; e
5.2. aprovar a Portaria-MINUTA SPL SEI 2296697, que autoriza o Programa de
Gestão e Desempenho da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 559/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.017818/2024-31
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e
Arrendamentos Portuários da ANTAQ
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta
apresentada pela Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos
Portuários da ANTAQ - CPLA com vistas à recondução e alteração de sua composição,
tendo em vista o término iminente do mandato de seus membros,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões
expostas pelo Relator, em aprovar a Portaria-Minuta CPLA 2331553, que trata da
recondução e alteração da composição da Comissão Permanente de Licitação de
Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA, tendo em vista o término
iminente do mandato de seus membros.
6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery
(Presidente e Relator), Flávia
Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 560/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.020822/2021-33
2. Interessado: ANTAQ
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da delegação aos
chefes das Unidades Organizacionais da atribuição de realizar as nomeações e exonerações dos
servidores subordinados,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pelo
Relator, em aprovar a Portaria-MINUTA DG 2331635.
6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 561/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.020720/2022-07
2. Interessado: ANTAQ
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do acompanhamento
de determinação do Acórdão nº 129/2024-ANTAQ (SEI nº 2185858), item 5.4.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. aprovar o Plano de Trabalho-MINUTA GRN (SEI nº 2304598), cujo objetivo é
orientar o trabalho de produção de diagnóstico sobre a oferta de transporte marítimo para o
escoamento do arroz brasileiro; e
5.2. designar a Diretora Flávia Morais Lopes Takafashi para coordenação da
comissão responsável pelo trabalho a que se refere o item anterior.
6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
DIRETORIA COLEGIADA
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 570
REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2024
Às 9 horas do dia 22 de agosto de 2024, sob a presidência do Diretor-Geral
Eduardo Nery, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 570, com a
participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e
Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria
Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.
HOMOLOGAÇÃO DE ATAS
A Diretoria Colegiada homologou as atas referentes às Reuniões Ordinárias de
nºs 568 e 569.
PUBLICAÇÃO DE ATAS NA INTERNET
As
atas
estão
publicadas
no
Portal
da
ANTAQ
na
Internet
(https://www.gov.br/antaq).
CO M U N I C AÇÕ ES
Do Diretor-Geral Eduardo Nery:
- Êxito na realização do leilão para o arrendamento de cinco áreas portuárias
localizadas nos estados de Recife, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, contribuindo para o
desenvolvimento e a modernização da atividade portuária brasileira.
- Recebimento do selo ouro de boas práticas regulatórias pela Agência, em
evento promovido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
(MDIC).
PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA
Foram retirados de pauta os seguintes processos:
- 50300.012167/2016-82, de relatoria do Diretor-Geral Eduardo Nery;
- 50300.008203/2020-90 e 50300.005942/2024-53, de relatoria da Diretora
Flávia Takafashi; e
- 50300.000739/2024-91 e 50300.002249/2023-48, de relatoria do Diretor Lima
Filho.
PEDIDOS DE VISTA
O processo de nº 50300.006472/2018-05, de relatoria da Diretora Flávia
Takafashi, foi objeto de pedido de vista formulado pelo Diretor-Geral Eduardo Nery. Não
houve adiantamento de votos. O processo constará da pauta da próxima reunião
telepresencial.
O processo de nº 50300.014668/2022-41, de relatoria do Diretor Lima Filho, foi
objeto de pedido de vista formulado pelo Diretor Alber Vasconcelos após a realização das
sustentações orais requeridas pelos interessados. Não houve adiantamento de votos. O
processo constará da pauta da próxima reunião telepresencial.
O processo de nº 50300.003201/2023-57, de relatoria do Diretor Lima Filho, foi
objeto de pedido de vista formulado pela Diretora Flávia Takafashi. Não houve
adiantamento
de votos.
O
processo constará
da
pauta
da próxima
reunião
telepresencial.
PROSSEGUIMENTOS DE VOTAÇÃO
Nos termos do art. 38 da Resolução-ANTAQ nº 66, deu-se prosseguimento à
votação dos seguintes processos:
- 50300.006656/2024-13 - a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 511,
sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor Lima Filho, à qual anuiu a
Revisora, Diretora Flávia Takafashi.
- 50300.006658/2024-02 - a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 512,
sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor Lima Filho, à qual anuiu a
Revisora, Diretora Flávia Takafashi.
Nos termos do art. 36 da Resolução-ANTAQ nº 66, o prosseguimento de
votação dos seguintes processos foi adiado para a próxima Reunião telepresencial em
razão da renovação dos pedidos de vista, aprovada pela Diretoria Colegiada:
- 50300.004062/2022-06, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi, que foi
objeto de pedido vista de formulado pelo Diretor Alber Vasconcelos por ocasião da
Reunião nº 568, após a Relatora proferir seu voto.
- 50300.004952/2024-71, de relatoria do Diretor Alber Vasconcelos, que foi
objeto de pedido de vista formulado pelo Diretor Lima Filho por ocasião da Reunião nº
568, após o Relator proferir seu voto.
- 50300.016933/2019-21, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi, que foi
objeto de pedido de vista formulado pelo Diretor-Geral Eduardo Nery por ocasião da
Reunião nº 566, após a Relatora proferir seu voto, O pedido de vista foi prorrogado na
Reunião nº 568.
SUSTENTAÇÕES ORAIS
Na apreciação do processo nº 50300.010964/2024-35, de relatoria do Diretor
Lima Filho, o Dr. Bruno Corrêa Burini e o Dr. Rafael Wallbach Schwind realizaram
sustentação oral, respectivamente, em nome de Marimex Despachos, Transportes e
Serviços Ltda. e de Brasil Terminal Portuário S.A.
Na apreciação do processo nº 50300.014668/2022-41, de relatoria do Diretor
Lima Filho, o Dr. Bruno Calfat, o Dr. Mauro Bardawil Penteado e o Dr. Andre de Seixas
Ponce Alves realizaram sustentação oral, respectivamente, em nome de Triunfo Logística