DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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133
Nº 175, terça-feira, 10 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA Nº 209, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Aplica sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa NEO MED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, XXXVII, da Resolução n° 20, de 30 de novembro de 1971,
Considerando que a NEO MED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, localizada em local incerto e não sabido, inscrita no CNPJ sob o n° 23.119.087/0001-16, não entregou o material
solicitado na Ordem de Fornecimento n° 007/2024 (Nota de Empenho 2024NE000104), referente ao Contrato 2023/227, conforme relatado no Processo n° 278.516/2024, resolve:
Art. 1° Rescindir de forma unilateral o Contrato 2023/227.
Art. 2° Aplicar à empresa NEO MED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo
período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 49, inciso VI, do Decreto n° 10.024/2019 e no art. 7° da Lei n° 10.520/2002.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE BARROS CORREIA NETO
Poder Judiciário
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SECRETARIA DO TRIBUNAL
PORTARIA TSE Nº 728, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais
Eleitorais no valor que especifica.
A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 1º, inciso IV da Lei nº
14.822, de 22 de janeiro de 2024, no art. 55, § 1º, inciso II e no art. 67 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, no art. 1º, inciso XXII da Portaria TSE nº 654 de 24
de agosto de 2023, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2024.00.000009275-0, resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais no valor de R$ 5.643.106,00 (cinco milhões, seiscentos
e quarenta e três mil, cento e seis reais) para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 5.643.106,00 (cinco milhões,
seiscentos e quarenta e três mil, cento e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTA MAIA GRESTA
ANEXO
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
510.000
.At i v i d a d e s
0033 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes
Públicos
02 122
50.000
0033 216H 0053
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes
Públicos - No Distrito Federal
02 122
50.000
F
3-
ODC
2
90
0
1000
50.000
0033 219I
Publicidade Institucional e de Utilidade Pública
02 131
460.000
0033 219I 0001
Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional
02 131
460.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
460.000
.TOTAL - FISCAL
510.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
510.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14106 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
44.417
.At i v i d a d e s
0033 20GP
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Eleitoral
02 122
44.417
0033 20GP 0023
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral
- No Estado do Ceará
02 122
44.417
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
44.417
.TOTAL - FISCAL
44.417
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
44.417
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
295.000
.At i v i d a d e s
0033 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da
União
02 122
295.000
0033 219Z 0052
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
- No Estado de Goiás
02 122
295.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
295.000
.TOTAL - FISCAL
295.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
295.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00