DOE 10/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº171  | FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2024
22, de 24 julho de 2000, e alterações regulamentadas na Lei nº 173 de 03/08/2017, que regulamentou o artigo 154 da Constituição do Estado do Ceará - 
FORO: Fortaleza/CE - VALOR GLOBAL: R$ 6.931,56 ( SEIS MIL E NOVECENTOS E TRINTA E UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS 
) - ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria da Educação - SIGNATÁRIOS: O(A) DIRETOR(A) ESCOLAR da 
Unidade 23069767 - EEMTI GENERAL EUDORO CORRÊA e os Professores constantes neste extrato
LOTE 667/2024
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação / ESCOLA: 23070978 - EEFM HERÁCLITO DE CASTRO E SILVA. CONTRA-
TADOS: o(s) PROFESSOR(ES): VANESSA MARIA ARAUJO LIMA - CPF: 06307944307 - MATRÍCULA: 2220018157006X - CARGO: PROF 
CTPD LIC PLENA - TIPO: HORA-AULA - MOTIVO: TEMPORARIA -  MATRÍCULA SUBSTITUÍDO: 22000197942927 - NOME SUBSTITUÍDO: 
ANNE PAULINY BRAGA ALMEIDA - JUSTIFICATIVA: Afastamento para Mestrado - CRITÉRIO: §1º, ARTIGO 4 - TURNO: T - CH SEMANAL: 
1 - CH MENSAL: 5 - VALOR HORA-AULA: R$ 25,63905 - PERÍODO: 13/08/2024 a 15/01/2025 - VALOR MENSAL: R$ 128,20; - OBJETIVO: O 
presente instrumento tem por objetivo a contratação de Professores por tempo determinado, para as Unidades Escolares da Rede Pública do Estado. - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei complementar nº 22, de 24 julho de 2000, e alterações regulamentadas na Lei nº 173 de 03/08/2017, que regulamentou 
o artigo 154 da Constituição do Estado do Ceará - FORO: Fortaleza/CE - VALOR GLOBAL: R$ 653,40 ( SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS 
E QUARENTA CENTAVOS ) - ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria da Educação - SIGNATÁRIOS: O(A) 
DIRETOR(A) ESCOLAR da Unidade 23070978 - EEFM HERÁCLITO DE CASTRO E SILVA e os Professores constantes neste extrato. SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 03 de setembro de 2024.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
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ORDEM DE REINICIO OBRA
Nº188/2024 - NUP 22001.085067/2024-14
Contrato Nº:00422023 Objeto: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, NO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE - 
CE Empresa: METTA CONSTRUTORA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA Por decisão do Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional, fica 
determinado a partir desta data o REINICIO da obra de códigoSIGOP n.º 05222023SEDUC01, contrato n.°00422023, firmado entre a(o) SEDUC e a referida 
empresa METTACONSTRUTORA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, 
NO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE - CE. Conforme justificativa a seguir: Atendendo o processo SUITE de Nº.22001.085067/2024-14, em 
doc. de fl. 02, onde a empresa solicita o REINICIO da referida obra. “ Solicito o reinício da obra “. O Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional 
em doc. de fl. 05.” Esta DIFOR delibera pelo reinício do prazo de execução da obra a partir de 21/06/2024 “. Fortaleza, 21 de Junho de 2024 Conforme : 
ANTÔNIO CAIO DE ABREU TIMBÓ - Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional - DATA ASSINATURA: 05 DE JULHO DE 2024. METTA 
CONSTRUTORA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - Empresa Contratada - DATA DA ASSINATURA: 28 DE JUNHO DE 2024. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 06 de setembro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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QUARTO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
Nº121/2023 - NUP 22001.092405/2024-74 - IG: 1338018 - SACC: 1281769
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora 
Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e 
domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE MULUNGU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.592.298/0001-15, 
representado por seu/sua Prefeito(a), ROBERT VIANA LEITÃO, portador(a) do RG nº 99002008733 e CPF nº 933096353-68, resolvem firmar o presente 
aditivo com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 32.811/2018, Lei 
Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.763, de 27 de novembro de 2023, onde altera o Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 
e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem como objetivo 
prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 121/2023. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 2.1. O prazo 
previsto na Cláusula Quinta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir de 28 de 
agosto de 2024 até 25 de dezembro de 2024. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do 
Termo de Compromisso original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas 
abaixo. Fortaleza, 22 DE AGOSTO DE 2024. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, ROBERT VIANA LEITÃO - Prefeito(a) Municipal 
de Mulungu. TESTEMUNHAS: 1. MARCOS AURELIO SILVA COLARES , 2. AECIO DE OLIVEIRA MAIA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em 
Fortaleza, 06 de setembro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO 22001.036783/2023-97
O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Educação, inscrita no CNPJ sob o N° 07.954.514/0001-25, com sede nesta capital, no Centro Administrativo 
Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, nos termos do Processo NUP N° 22001.036783/2023-97, resolve 
reconhecer a dívida assumida em face do ressarcimento a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ, no valor de 6.795,26 (seis mil, setecentos e 
noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), no período de dezembro e 13° salário de 2023, respeitando a legislação que disciplina a matéria, em especial 
as normas contidas no Decreto N° 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, cessão de servidor, firmado entre o Governo do Estado e essa Prefeitura. Declaro que 
houve crédito de saldo de dotação orçamentária na época oportuna, conforme preceitua o Artigo N° 37, da Lei N° 4.320/64.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
Nº177/2023 -NUP 22001.099743/2024-37
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora 
Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e 
domiciliada em Fortaleza/CE e o o MUNICÍPIO DE UBAJARA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.735.541/0001-07, 
representado por seu/sua Prefeito(a), RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, portador(a) do RG nº 28607 – OAB CE e CPF nº 005.841.813-02, residente 
na Rua Tab Clóvis Furtado Mendonça nº 0053, Monte Castelo, Ubajara. CEP 62350-000, resolvem firmar o Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 
177/2023, com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 32.811/2018, 
Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes 
condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso 
nº 177/2023. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 2.1. O prazo previsto na Cláusula Quinta, que trata do prazo de vigência do 
Termo de Compromisso, ora aditado, fica prorrogado por mais 114 (cento e quatorze) dias, a partir de 09 de setembro de 2024 até 31 de dezembro de 2024. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso original e seus aditivos. E, 
para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 30 de agosto de 2024. 
ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS - Prefeito(a) Municipal de Ubajara. TESTEMUNHAS: 1. 
GEMA GALGANE FRANÇA BUENO AIRES , 2. AECIO DE OLIVEIRA MAIA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 04 de setembro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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