DOE 10/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº171 | FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2024
matrícula nº 48142915, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM ESTUDOS DA TRADUÇÃO,
ministrado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, (01) um ano a partir da data da publicação, sem ônus para o Estado, tendo em vista
as despesas efetuadas pela servidora, para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de
seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando a mencionada servidora obrigada a assinar termo de compromisso e responsabilidade
e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o
relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos
relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da Portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
03 de setembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 13/2024
PROCESSO Nº: 46001.004586/2024-58 (Secretaria do Planejamento e Gestão) OBJETO: Inscrição dos servidores Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
e Valdir Augusto da Silva no 8º Congresso Brasileiro, que será realizado nos dias 11, 12 e 13 de setembro de 2024 na cidade de Brasília-DF (de forma
virtual). JUSTIFICATIVA: Capacitar os servidores por meio do aprimoramento contínuo dos conhecimentos na área de gestão e fiscalização de contratos em
vista da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021). VALOR GLOBAL: R$ 7.980,00 ( sete mil e novecentos e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 46100007.04.128.423.21126.03.339039.1.5011100001.0.3.01 (07857). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f” c/c § 3º
da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA: ELO CONSULTORIA EMPRESARIAL E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA, CNPJ nº 00.714.403/0001-00.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13/2024 - Fortaleza, 30 de agosto de 2024 - Antonio
Roziano Ponte Linhares - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna. RATIFICAÇÃO: AUTORIZO e RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº 13/2024 - Fortaleza, 30 de agosto de 2024 - Alexandre Sobreira Cialdini - Secretário do Planejamento e Gestão.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº30/2021
NUP: 46001.005914/2024-33 - SACC: 1185603
CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADO: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A; OBJETO: RESCISÃO
UNILATERAL do Contrato nº30/2021, que tem como objeto a contratação de empresa especializada em serviços de gerenciamento de frota; RESCISÃO:
Em razão do exaurimento do valor global do contrato, ficando o Contrato nº 30/2021 efetivamente rescindido a partir da data de publicação do extrato deste
termo de rescisão no Diário Oficial do Estado – DOE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 78, XII, e art. 79, I, da Lei nº 8.666/93 e alterações; DATA DA
ASSINATURA: 30/08/2024; FORO: Fortaleza-CE; SIGNATÁRIO: Antonio Roziano Ponte Linhares – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 128/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.017786/2024-94 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98
OBJETO: Fornecimento de serviço de dieta enteral e insumos para a aplicação, na forma prescrita pelo profissional médico. JUSTIFICATIVA: Atender
decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 0277452-91.2022.8.06.0001, que concedeu a tutela à autora, Sra. Ângela Lúcia Saboia de
Castro. VALOR GLOBAL: R$ 20.560,10 ( vinte mil quinhentos e sessenta reais e dez centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423
.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01. código reduzido: 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01. código reduzido: 7934.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 72, parágrafo único da referida Lei.
CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS HOME CARE LTDA. – CNPJ N° 35.839.442/0001-00. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Asses-
soria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.017786/2024-94/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 128/2024/ISSEC. Declarada
pelo Sra. Ana Luiza Cardozo Rodrigues – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300011.3.3/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o
que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.017786/2024-94/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente,
Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 128/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 129/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.012528/2024-11 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98
OBJETO: Procedimento cirúrgico de implante percutâneo de valva aórtica, conforme prescrito em relatório médico e previsto no Termo de Referência.
JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3008233-50.2024.8.06.0001, que concedeu o pedido ao autor, Sr.
FRANCISCO NOGUEIRA FERNANDES. VALOR GLOBAL: R$ 318.000,00 ( trezentos e dezoito mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4620000
8.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01; 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.
75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da referida legislação. CONTRA-
TADA: MULTIPLAN - MEDICINA HOSPITALAR E DIAGNÓSTICOS LTDA - CNPJ N° 55.397.875/0001-60. DISPENSA: Considerando o Parecer
emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.012528/2024-11/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 129/2024/
ISSEC. Declarada pelo Sra. Ana Luiza Cardozo Rodrigues – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300011.3.3/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO:
Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.012528/2024-11/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a
Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 129/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
PORTARIA Nº09/2024 O DIRETOR GERAL DO IPECE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 5º, inciso XXI do Decreto
Estadual nº 33.785 de 26 de outubro de 2020, regulamento do IPECE, RESOLVE DESIGNAR SERVIDORES PARA EXERCÍCIO DE DETERMINADAS
FUNÇÕES, no âmbito do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará: CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da segregação de
funções no Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE; CONSIDERANDO a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará
– TCE/CE no Acordão Nº. 3929/2024, do processo Nº 20859/2022-6, publicado no Diário Oficial/ TCE-CE de 25 de julho de 2024. RESOLVE: Art. 1º
Designar os SERVIDORES mencionados no Anexo Único para exercer às funções correspondentes. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de agosto de 2024.
Alfredo José Pessoa de Oliveira
DIRETOR
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº09/2024, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Setor Financeiro – Naclézia Silva Farias, matrícula Nº. 3000010-2;
Setor de Almoxarifado – Rafaela Martins Leite Monteiro, matrícula Nº. 3000007-2;
Setor de Patrimônio – Ana Karine Figueiredo Araújo, matrícula Nº. 3000012-9;
Setor Contábil – Naclézia Silva Farias, matrícula Nº. 3000010-2;
Licitações – Luiz Nivardo Melo Filho, matrícula Nº. 3000006-4;
Setor de Pessoal – Alice Helena da Silva Pinto Menezes, matrícula Nº. 3000573-2.