DOE 10/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº171 | FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2024
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do(s) processo(s) 24.001.001.889/2024-86 – NUP SUITE , RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103,
de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo
16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Veralucia da Costa Rodrigues, CPF nº
048.626.603-63, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Saúde – SESA, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Atendente Bucal, nível/referência
E2, classe não tem, matrícula nº 080386-1-9, com óbito em 12/11/2023, pensão mensal no valor de R$ 1.427,64 (um mil, quatrocentos e vinte e sete reais,
e sessenta e quatro centavos), calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 12/11/2023, conforme
descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constante(s)
no D.O.E publicado em 27/03/2024.
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LEI Nº Nº 8.213/1991)
Ilário Paula Rodrigues
Cônjuge
122.902.543-04
1.427,64
Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c’, item6.
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único,
da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos,
da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
06 de setembro de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2022
I - ESPÉCIE: PRAZO E VALOR; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV; III
- ENDEREÇO: Rua Vinte Cinco de Março, nº 300, Centro, Fortaleza – CE, CEP 60.060-120; IV - CONTRATADA: AJ SERVIÇOS LTDA; V - ENDE-
REÇO: Travessa Aloísio Viana Moreira, nº 50, Centro, Paracuru, CEP: 62.680-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, Inciso II, da Lei nº
8.666/1993 e suas alterações; VII- FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da
execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato
n.º 014/2022, a prorrogação do prazo de vigência contratual, e reajustes do valor pactuado conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA, no percentual de 4,14%, resguardas a natureza e a dimensão do objeto, tudo em conformidade com o artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas
alterações; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$ 4.673,37 (quatro mil seiscentos e setenta e três reais e trinte e sete centavos), após
o reajuste do IPCA de 4,14% passará a ser R$ 4.867,04 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e quatro centavos) que deverá ser pago, mensalmente,
de forma variável, conforme utilização dos serviços; X - DA VIGÊNCIA: Este Termo Aditivo entra em vigor na data da sua assinatura, estendendo-se o
prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 06 de Setembro de 2024 até 05 de Setembro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam
mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA:
03 de setembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Adriano Pinheiro dos Santos e Jonadaby De Castro Alves.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº395/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora RAIMUNDA IVELENE MARTINS DA COSTA, que exerce a função de Técnico em Assuntos
Educacionais, matrícula nº 401238-1-4, desta Secretaria, a viajar a cidade do Crato no período de 16 a 20.09.2024, com o objetivo de Supervisionar a entrega
dos restantes dos mobiliários do Centro de Educação Infantil – CEI construído pelo Programa de Apoio às Reformas Sociais – PROARES – III no município
de Crato – CE, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$
591,43 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr
à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 03 de setembro de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº397/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ HAROLDO MAIA, que exerce a função de Motorista, matrícula nº 300252-1-0, desta
Secretaria, a viajar a cidade do Crato, nos períodos de 08 a 09.09.2024 e 12 a 13.09.2024, a fim de conduzir técnicos que participarão do Seminário de
Implementação das Práticas de Acompanhamento de Metodologia Cuidados para o Desenvolvimento da Criança, concedendo-lhe três diárias, no valor
unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 394,29 (trezentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos),
de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 04 de setembro de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº399/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO FLÁVIO DE SOUSA MONTEIRO, ocupante do cargo de Assistente
Administração, matrícula nº 300272-1-3, desta Secretaria, a viajar as cidades de Viçosa do Ceará, Tianguá, Ibiapina, São Benedito, Guaraciaba do Norte e
Carnaubal, no período de 16 à 20.09.2024, Ipaumirim, Baixio, Umari e Iguatu, no período de 23 a 27.09.2024, concedendo-lhe nove diárias, no valor unitário
de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 1.182,86 (hum mil cento e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos),
de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, em Fortaleza, 05 de setembro de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº105/2020 IG N°1320572
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230
– Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e
MARIA DE FÁTIMA LOURENÇO MAGALHÃES, portadora do RG nº 20070455710 SSPDS-CE e CPF nº 090.185.303-87, com endereço nesta Capital,
à Rua Carolina Sucupira, 150, apto. 1002, Aldeota, Fortaleza – CE, CEP: 60.140-120, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima
referido, de acordo com as disposições constantes na Legislação Pátria e alterações, no Processo NUP nº 47001.007935/2024-56. OBJETO: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo do Contrato nº105/2020, cujo objeto é o APOIO AO GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO
ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES III, no tocante às ações de acompanhamento dos componentes do Programa. PRAZO: A vigência do contrato supra-
mencionado fica prorrogada pelo período de 101 (cento e um) dias, a partir de 23 de outubro de 2024 até 31 de janeiro de 2025. VALOR E DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: A renovação dos serviços relativos ao Contrato nº 105/2020 importará R$ 38.521,84(trinta e oito mil, quinhentos e vinte um reais e oitenta
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