DOE 10/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº171  | FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2024
e quatro centavos), que será pago em 02 (duas) parcelas iguais de R$ 19.260,92 (dezenove mil, duzentos e sessenta reais e noventa e dois centavos), que correrá 
por conta da dotação orçamentária 47100002.08.243.123.11570.03.449035.1.754.3220059.1. RESOLUTIVA: Após a conclusão e aprovação da auditoria 
final do programa e do Relatório de Avaliação Final do Programa – PCR, poderá ser rescindido o referido contrato. ADMINISTRAÇÃO DO PROJETO: O 
contratante designa a Sra. Maria Carmen Leão Almeida, matrícula nº 126800-1-5, como responsável pela supervisão das atividades contempladas no contrato 
em questão. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no referido Contrato. E, por estarem justas 
e acertadas, firmam as partes o presente Termo Aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, ante as testemunhas abaixo assinadas para que produza os 
efeitos legais. FORO: Fortaleza. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 de setembro de 2024; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL – SPS e Maria de Fátima Lourenço Magalhães - Consultora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 04 de setembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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10° ADITIVO AO CONTRATO Nº056/2021 IG N°1337692
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, 
à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. 
SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.263.842/0001-50, 
estabelecida à Rua Gilberto Studart. Nº 55, sala 1105, Torre Sul I – Papicu – Fortaleza/CE - CEP: 60.190-750, doravante denominada CONTRATADA, neste 
ato representada pelo Sr. IRAMILTON GURJÃO CARDOSO, celebram o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20210006/
SPS/CCC,, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado 
do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo nº 47001.014306/2024-82. OBJETO: O presente Termo Aditivo 
visa a alteração no prazo de vigência do Contrato nº056/2021, o qual tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO IV, NO MUNICÍPIO DE ICÓ. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato prorrogado por 
90 (noventa) dias, com início no dia 03 de outubro de 2024 e término no dia 01 de janeiro de 2025. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas 
as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 03 de setembro de 2024; SANDRO CAMILO 
CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL- SPS e IRAMILTON GURJÃO CARDOSO - IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 
LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 04 de setembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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CONTRATO Nº060/2024 IG N°1335231
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, localizada na Av. Soriano Albuquerque, nº 230, Bairro Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ 
sob nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
Sandro Camilo Carvalho, e a empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA, com sede na Rua Desembargador Waldemar 
Alves Pereira, nº 515 – Bairro: Eng. Luciano Cavalcante – Cep: 60.810-700 – Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47, doravante 
denominada CONTRATADA, representada neste ato, por procuração, pela Sra. Marinalva Lima Pereira, com fulcro no NUP 47001.008757/2024-81 e na 
Dispensa de Licitação n° 021/2024, partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição, têm entre si justa e acordada a celebração do 
presente contrato, mediante as seguintes cláusulas. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação n° 021/2024, 
os preceitos do direito público, e no art. 75, inc. VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu 
objeto. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados 
sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de Transporte, na Sede desta Secretaria 
da Proteção Social– SPS, de acordo com a Dispensa de Licitação n° 021/2024, e a proposta do CONTRATADO. VALOR E DA REPACTUAÇÃO: O valor 
mensal do contrato é de R$ 153.305,98 (cento e cinquenta e três mil, trezentos e cinco reais e noventa e oito centavos) e valor global de R$ 1.839.671,76 (um 
milhão, oitocentos e trinta e nove mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos). RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes 
da contratação serão provenientes dos recursos: 47100001.08.122.421.20205.03.339034.1.5009100000.0 47100001.08.122.421.20205.03.339037.1.500910
0000.0 47100001.08.122.421.20205.03.339037.2.5009100000.0. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado 
a partir do dia 02 de setembro de 2024. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo ou condicionado à conclusão de processo licitatório, mediante 
aviso prévio de 30 (trinta) dias, da CONTRANTE à CONTRATADO. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 29 de agosto de 2024; 
Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS e Marinalva Lima Pereira - Certa 
Serviços Empresariais e Representações Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 03 de setembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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RATIFICAÇÃO
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, através de seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais, 
e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240002 SPS, 
objetivando a Aquisição de gêneros alimentícios (massas e biscoitos), vem ratificar a licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos. Nos termos da 
legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E RATIFICADO em favor da empresa F P FACANHA COMERCIO DE ALIMENTOS 
LTDA, vencedora dos Grupos 01 e 02, nos valores respectivos de R$ 70.754,16 (Setenta mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos), 
R$ 164.560,80 (Cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 235.314,96 (Duzentos e trinta 
e cinco mil, trezentos e quatorze reais e noventa e seis centavos). Fortaleza, 03 de setembro de 2024. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 03 de setembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº222/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., 
de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora LUCRÉCIA NOGUEIRA DE SOUSA, ocupante do cargo de Orientador de Célula DNS-3, 
matrícula n.º 300058-1-3, deste Órgão, a viajar às cidades de Morada Nova, Limoeiro do Norte e Deputado Irapuan Pinheiro, no período de 04 a 06/09/2024, 
a fim de realizar vistorias e cadastro de barragens nos Municípios de Morada Nova, Limoeiro do Norte e Deputado Irapuan Pinheiro, concedendo-lhe 2½ 
(duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 328,58 (trezentos e 
vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 30 de agosto de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº223/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., 
de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora INÊS PRATA GIRÃO, ocupante do cargo de Téc. Comunicação Social, matrícula n.º 
038177-1-7, deste Órgão, a viajar à cidade de Jaguaretama, no período de 17 a 18/09/2024, a fim de participar da 81º Reunião Ordinária do Comitê da 
Sub-bacia Hidrográfica Médio Jaguaribe, concedendo-lhe 1½ (uma diária e meia), no valor unitário R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três 
centavos), totalizando R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº 
35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das 
Águas – ANA/ PROGESTÃO. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 04 de setembro de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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