DOE 10/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº171  | FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2024
II, do art. 57, todos da Lei nº 8.666/93, os preceitos do direito público e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como o Processo 
NUP 30001.008016/2024-05. FORO: Fortaleza – Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato 112/2022 vigerá por mais 12 (doze) meses, a contar do 
dia 23 de setembro de 2024. VALOR GLOBAL: O valor global do contrato passará de R$ 241.865,93 (duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e sessenta 
e cinco reais e noventa e três centavos), com o acréscimo de R$ 9.822,05 (nove mil e oitocentos e vinte e dois reais e cinco centavos), correspondente ao 
percentual de 4,060950% baseado no INPC, para R$ 251.687,98 (duzentos e cinquenta e um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos). 
Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: 
Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Paulo Expedito Rebouças – CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DE BENS PÚBLICO Nº02/2024
TRASMITENTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, com sede nesta capital na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson 
Queiroz, Fortaleza, CEP: 60.811-520, CNPJ nº 06.622.070/0001-68, representada pelo Procurador-Geral do Estado, Rafael Machado Moraes. BENEFICIÁRIA: 
Casa Civil, com sede nesta capital na Av. Barão de Studart, 505 – Meireles, Fortaleza-CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob nº 09.469.891/0001-02, 
representada pelo Secretário-Chefe, o Sr. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a Transferência 
Patrimonial de um bem móvel especificado por: Veículo Tipo Automóvel: Marca – Mercedes Benz; Modelo: 710; Cor Predominante: Prata; Ano de 
Fabricação/Modelo: 2008/2009; Combustível: Diesel; Código RENAVAN: 139579710; Chassi: 9BM6881589B631754; Placa: NQO3454. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891, de 31 de março de 2011, estando vinculado ao Processo NUP 
30001.008510/2024-61. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste termo é a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. FORO: 
Município de Fortaleza, Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 02 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Rafael Machado Moraes - 
Procurador-Geral do Estado -TRANSMITENTE; Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros – Secretário-Chefe da Casa Civil – BENEFICIÁRIO.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 132, de 16/07/2024, que publicou o ATO de João Alfredo Telles Melo. Onde se lê: João Alfredo Telles Melo Leia-se: João Alfredo 
Telles Melo, matrícula Nº 300000.9-9 INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, 12 de agosto de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA N°062/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR DAVID AGUIAR GOIS, Diretor de Relacionamento e Negócios desta Empresa, matrícula nº 30000552, para viajar à 
cidade de Vitória/ES, no período de 18 a 21 de setembro de 2024, a fim de participar da 143ª RFDTES - Reunião do Fórum dos Diretores Técnicos, conce-
dendo-lhe 03 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescido em 35% (trinta 
e cinco por cento) por se tratar de um evento que ocorrerá em Vitória/ES, e mais uma ajuda de custo no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e 
quatro reais e oitenta e quatro centavos) e esclarecendo que as passagens aéreas serão custeadas pela ETICE, de acordo com o artigo 1º; art. 2°, I, III e seu § 
1º; art. 4º e seu § 2º, II; arts. 12º ; Classe II, do Anexo I, bem como no Anexo III; art. 16º do Decreto no 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 03 de setembro de 2024.
Francisco Antonio Martins Barbosa
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240003
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90750/2024 - Comprasnet, de interesse da PGE, cujo 
OBJETO é Prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento total de peças de reposição, baterias, estrutura 
elétrica e mão de obra, para os nobreaks de 20 KVA instalados no Data Center da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, por um período de 12 (doze) 
meses, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e 
https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de setembro de 2024.
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240014
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90612/2024 Comprasnet, de interesse da CIPP, cujo 
OBJETO é Aquisição e Instalação de Painéis de Média e Baixa Tensão para o Sistema Elétrico do Terminal Portuário do Pecém, nas condições 
estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/
pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de setembro de 2024.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240768
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 907682024 Comprasnet, de interesse da Secretaria da 
Saúde - SESA, cujo OBJETO é Aquisição de reagentes para determinação de imunologia, com equipamento em comodato, para atender as demandas 
do Hospital Infantil Albert Sabin - HIAS, pelo período de 12 (doze) meses, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser 
consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de setembro de 2024.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº25/2024 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
CÁSSIO TERSANDRO DE CASTRO ANDRADE, ocupante do cargo de Analista de Regulação, matrícula nº 46-1-8, desta Autarquia, a viajar à cidade 
de Brasília/DF, no período de 13 a 14 de agosto de 2024, a fim de participar de reunião na sede da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) , conce-
dendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) acrescidos de 50% (cinquenta 
por cento), do valor da diária, no valor total de R$ 798,39 (setecentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos), mais uma ajuda de custo no valor total 
de R$ 354,84 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/ Brasília/ Fortaleza, no valor de R$ 2.452,28