DOE 10/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº171  | FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2024
ANEXO II – FICHA DE INSCRIÇÃO
Instituição/Órgão:
Endereço completo da Instituição/Órgão:
Cidade: 
Estado: 
CEP:
Telefone:   Celular: 
Whatsapp 
E-mail:
Nome do Representante:
Endereço completo:
Telefone:   Celular: 
Whatsapp: 
E-mail:
Cargo / Função:
Deficiência: (    ) Sim    (    ) Não  |  Qual?
Necessita de Acompanhante: (    )  Sim   (    ) Não
Necessita de alguma atenção ou material especial: (    ) 
Sim   (    ) Não Caso positivo, por favor, descreva:
Qual segmento de atuação da entidade?  (     ) Pessoas 
com Síndromes;  (     )  Pessoas com Transtorno Espectro 
Autista;  (   )  Pessoas com Deficiência Decorrente 
de Causas Patológicas ou Doenças Raras.
* ANEXAR CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DO REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO (RG, CPF E COMPROVANTE DE ENDEREÇO)
ANEXO III – PRAZOS PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DO CEDEF
ETAPA 
PRAZO
1 
Lançamento do Edital do processo complementar de Convocação para Eleição dos representantes das organizações  representativas das pessoas 
com deficiência para integrar o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ceará – CEDEF. 
10 de setembro de 2024
2 
Solicitação de inscrição à Comissão Eleitoral e apresentação dos documentos descritos no item 3.3 do Edital. 
11 de setembro à 04 de outubro de 2024
3 
Análise da documentação 
07 de outubro à 10 outubro de 2024
4 
Resultado preliminar da habilitação 
11 de outubro de 2024
5 
Interposição de recursos contra o resultado preliminar 
14 de outubro à 17 de outubro de 2024
6 
Resultado definitivo da habilitação 
18 de outubro de 2024
7 
Definição das regras para a eleição entre os habilitados 
21 de outubro de 2024
8 
Assembleia Geral para o processo eletivo de cada segmento.
24 de outubro de 2024
9 
Publicação do resultado final do processo eletivo 
25 de outubro 2024
10 
Posse das organizações representantes das pessoas com deficiências acrescidas na Lei nº 18.947, de 30 de julho de 2024 eleitas para o 
exercício 2024 e 2025 do CEDEF.
Após a publicação de nomeação no Diário Oficial do Estado 
e agendamento com a Secretaria dos Direitos Humanos do 
Ceará – SEDIH.
*** *** ***
RESOLUÇÃO CEDEF Nº001/2024.
OBJETO: CRIAR E APROVAR A COMISSÃO ELEITORAL PARA O PROCESSO COMPLEMENTAR ELETIVO 
DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO CEARÁ 
PARA O BIÊNIO 2024 E 2025.
O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO CEARÁ  - CEDEF/CE, no uso de suas 
atribuições legais, nos termos da Lei nº 18.947, de 30 de julho de 2024, que confere nova redação à Lei nº 11.491, de 23 de setembro de 1988, que dispõe 
sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e com base na deliberação da Plenária da 4ª Reunião Ordinária do biênio 2024 
e 2025, realizada no dia 26 de agosto de 2024. RESOLVE:
1. Criar e aprovar, através de Resolução, a COMISSÃO ELEITORAL, definida pelo PLENO deste Conselho em sua 4ª Reunião Ordinária do biênio 
2024 e 2025, realizada no dia 26 de agosto de 2024.
2. A referida comissão organizará e coordenará a elaboração do edital convocatório; receberá as inscrições das entidades acrescidas pela Lei nº 18.947, 
de 30 de julho de 2024, que são: 01 (uma) organização representante das pessoas com Síndromes e respectivo suplente, 01 (uma) organização representante 
das pessoas com Transtorno Espectro Autista e respectivo suplente, e 01 (uma) organização representante das pessoas com Deficiência Decorrente de Causas 
Patológicas ou Doenças Raras e respectivo suplente; analisará a documentação e publicará o resultado do deferimento ou indeferimento dessas inscrições.
3. Caberá também à Comissão coordenar o processo de eleição propriamente dito, elaborando a lista e a ata do resultado do pleito eleitoral que 
deverá ser aprovada pelo pleno.
4. A COMISSÃO ELEITORAL será composta pelos conselheiros: Máriton Miroslav de Queiroz Maia e Sávio Félix Mota, conselheiros representantes 
da Sociedade Civil e por Mariana Oliveira do Rêgo e Juliana Donato Nóbrega, conselheiras representantes governamentais. Sendo a Comissão Eleitoral 
presidida pela conselheira Mariana Oliveira do Rêgo, contando com o apoio técnico da Secretaria-Executiva do CEDEF, da Coordenadoria de Políticas 
Públicas para as Pessoas com Deficiência do Ceará e da Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará.
5. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial.
Fortaleza-CE, 06 de setembro de 2024.
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 162, Série 3, Ano XVI, de 28/08/2024, que publicou o EXTRATO DO CONTRATO Nº 009/2024, celebrado entre o 
Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria dos Direitos Humanos e a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. ONDE SE LÊ: 
CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGEC, inscrito no CNPJ nº 07.040.108/0001-57. LEIA-SE: CONTRATADA: 
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, inscrito no CNPJ nº 07.040.108/0001-57 SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, 
em Fortaleza, Ceará, 03 de setembro de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o 
que consta do processo nº 02945280/2021/VIPROC, e acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria Geral 
do Estado, RESOLVE DEMITIR, a partir da publicação deste Ato, o(a) servidor(a) ALEXANDRE FERREIRA LEITE NETO, matrícula nº 15939915, 
que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível K, lotado(a) nesta Secretaria da Educação, por abandono de cargo, nos 
termos do art.199, inciso III e § 1º, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 
de setembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o 
que consta do processo 22001.099118/2024-95, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO, com fundamento no artigo 63, inciso I, da Lei 9.826, de 14 de maio 
de 1974, o(a) servidor(a) PAULO HENRIQUE OLIVEIRA LIMA que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível 
C, matrícula n° 30027655, lotado(a) no(a) Secretaria da Educação, a partir de 05 de agosto de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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